DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
mil e quinhentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nº2024NE000231 e 2024NE000232 datado de 
09/05/2024, Orçamento 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº13/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
- SRH, CNPJ nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº 14.585.539/0001-64; V - ENDEREÇO: Rua Olavo Bilac, 138A – Manga (MG) – CEP: 39.460-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se este instrumento na solicitação da MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, no art. 57, Inciso I, e § 2º da Lei 
nº8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº29001.000190/2024-12; VII- FORO: FORTALEZA - CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº13/SRH/CE/2022, cujo objeto 
prestação de serviço de consultoria para elaboração dos Estudos básicos e Concepção, Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Plano de Desmatamento 
Racional e Detalhamento do Projeto Executivo da Barragem Boa Vista dos Parentes, no Município de Senador Pompeu – Ceará; IX - VALOR GLOBAL: 
SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ; X - DA VIGÊNCIA: Conforme o parecer técnico, a execução dos serviços contratados será prorrogada por mais 
90 (noventa) dias, encerrando-se em 20 de maio de 2024. A vigência contratual será prorrogada por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se em 27 de agosto 
de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 08 de maio de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e RODRIGO MAXIMINO 
DOS SANTOS, MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, inscrita 
no C.N.P.J. (MF) sob o nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA/SRH, TÉRREO, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC, 
constituído pelas empresas ÁLYA CONSTRUTORA S/A, estabelecida na Rua Santa Luzia, 651, 21º Andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.030-041, 
inscrita no CNPJ sob nº33.412.792/0001-60 E COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à Rua Manuel Aguiar Pontes nº1354, Boa 
Vista, em Fortaleza-CE, CEP 60.867-695, CNPJ nº03.006.548/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, 651, 21º Andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ, 
CEP 20.030-041; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, na manifestação técnica, no parecer 
jurídico da SRH, no item 4.2.5 do Edital no 2023001/SRH c/c o artigo 54, da Lei nº8.666/1993, assim como nos demais elementos consubstanciados nos 
autos do NUP Nº 29001.000022/2024-27, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O 
objeto do presente aditivo é alteração da composição societária do CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC, constituído pelas 
empresas ÁLYA CONSTRUTORA S/A e COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, as quais executam os serviços através do Contrato nº12/
SRH/CE/2023, cujo objeto CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE 
ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRAS REMANESCENTES DE 
ENGENHARIA NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO LOTE 03 DO 1º TRECHO – JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO 
CEARÁ – CAC. A composição societária do CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CCAC, após aditivo ao Instrumento Particular de 
Constituição do Consórcio ocorrerá nos seguintes percentuais: a) ÁLYA CONSTRUTORA S/A passará sua participação de 60% (sessenta por cento) para 
80% (oitenta por cento); e COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA passará sua participação de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por 
cento) ; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSÃO FINANCEIRA ; X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº12/SRH/CE/2023, que ora se ratifica; XII - DATA: 07 DE MAIO DE 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, ERNESTO ESCOSSIA ARAÚJO 
CAMARÇO, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, CRISTIANO BORGES CASTILHOS, ÁLYA CONSTRUTORA S/A EJANIO KEILTHON TEIXEIRA 
COSTA, COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empresário, RG 
nº8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome de DINAMICA TRANS-
PORTES, inscrita no CNPJ nº6.964.904/0001-77, no valor de R$ 38.063,09 (Trinta e Oito Mil, Sessenta e Três Reais e Nove Centavos), referente a parcela 
parcial de dezembro de 2023, que contempla as atividades previstas no Contrato 08/2023/SRH/DINÂMICA TRANSPORTES. FUNDAMENTAÇÃO: 
Inteiro teor do Processo Administrativo NUP29001.000034/2024-51, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº62.115/1968, SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 06 de maio de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos 
Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empre-
sário, RG nº8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome de DINAMICA 
TRANSPORTES, inscrita no CNPJ nº6.964.904/0001-77, no valor de R$ 19.441,46 (Dezenove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Seis 
Centavos), referente a parcela parcial de dezembro de 2023, que contempla as atividades previstas no Contrato 08/SRH/CE/2023. FUNDAMENTAÇÃO: 
Inteiro teor do Processo Administrativo NUP: 29001.001426/2023-57, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº62.115/1968, SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 09 de maio de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos 
Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº08/SRH/CE/2023
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empresário, RG 
nº8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome de DINAMICA TRANS-
PORTES, inscrita no CNPJ nº6.964.904/0001-77, no valor de 40.739,97 (Quarenta Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos),