DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
gismo, redução da morbimortalidade em decorrência do uso de álcool e outras drogas, redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito, prevenção da
violência e cultura da paz, entre outras ações intersetoriais.
II - Promover a qualidade de vida, reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver,
condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura e acesso a bens e serviços essenciais.
4.6 Gestão Participativa
A Política de Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador construída de forma participativa, pressupõe:
I - Articulação e fortalecimento dos mecanismos de controle social das políticas públicas, por meio do monitoramento e avaliação dos instrumentos de
gestão do SUS: Plano de Ação, Programação, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), instrumento de monitoramento e acompanhamento
da execução da Programação Anual de Saúde (PAS), relatório anual de gestão (RAG), instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), onde
são demonstrados os resultados alcançados, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução.
II - Identificação dos fatores de risco presentes nos processos de trabalho, das repercussões sobre o processo saúde-doença e das transformações das condições
geradoras de acidentes e doenças.
5. Do Financiamento da Política
As ações de saúde da trabalhadora e do trabalhador a serem desenvolvidas por essa Política, deverão contar com previsão orçamentária, definida em Plano
Plurianual de Governo (PPA), Planos de Saúde, programações anuais de saúde.
Além dos recursos municipais e estaduais, a Política conta com participação de recursos federais no desenvolvimento das ações.
6. Monitoramento e Avaliação
As metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do estado do Ceará devem estar contem-
plados nos instrumentos de gestão do SUS.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº100/2022
PROCESSO Nº24001.009808/2024-96
I – ESPÉCIE: DOC:193/2024 - 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2022; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará - SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA:
EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1991, Aldeota, CEP: 60.115-171,
Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII –
OBJETO: Repactuação do Contrato nº100/2022, que tem como objeto contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de diversas áreas da SESA, hospitais,
unidades ambulatoriais e regionais; VIII – VALOR GLOBAL: R$ 565.160,64 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e reais e sessenta e quatro
centavos); IX – DA VIGÊNCIA: A MESMA; X – FORO: Fortaleza/CE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA:07/05/2024;
XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Pedro Tiago Ramalho de Lemos;
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202412148
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PSICOLOGOS DO CEARA LTDA COOPSIC. III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220687, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 02040662/2022. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração
a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato,
caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições.
IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS); COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PSICOLOGOS DO CEARA LTDA COOPSIC; ITEM: 1; 823014 - PSICO-
LOGO - SEMANA-DIURNO- obs:. QUANT.: 116.764; VALOR UNITÁRIO: R$ 30,0000; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220687;
VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024; VIII – ÓRGÃO
GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COEXE/SEAFI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 09331499/2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 8.428,88 (oito mil e quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta
e oito centavos), junto ao requerente, FRANCISCO HELDER SILVEIRA, que exerce cargo/função de Atendente de Enfermagem, matrícula 084163-
1-1, lotado na Superintendência da Região Norte–SRNOR, referente ao pagamento do Abono de Permanência – no período de 11/11/2020 a 30/11/2023.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 09285989/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 9.851,47 (nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e
quarenta e sete centavos), junto ao (a) requerente FRANCISCA ARAÚJO DE SOUSA, que exerce o cargo/função de Auxiliar de Enfermagem, matrí-
cula nº. 1041251X, lotado (a) no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, referente à concessão do Abono de Permanência, sobre seu vencimento base,
pertinente ao período de 26/09/2022 à 31/12/2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO N°02487464/2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 1.536,23 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três
centavos), junto ao requerente JANILSON DA SILVA, que exerce o cargo/função de Farmacêutico (Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de
Saúde/SES) matrícula nº. 496110-1-3 lotado (a) no(a) Centro de Hematologia Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, referente a 16 (dezesseis ) dias trabalhados
do mês de Dezembro de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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