DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023
celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de
Fora - DRF/JFA, na 6a Região Fiscal, Minas Gerais, e o Instituto de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG.
2. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de
Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção
de dados pessoais, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e
igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente
Acordo de Cooperação Técnica.
Nas capacitações e ações promovidas no âmbito do objeto deste Acordo de Cooperação
Técnica, os partícipes devem observar o sigilo das informações pessoais e dos dados privados
que tenham conhecimento, em especial em razão das demandas de serviços e de orientação
trazidas ao NAF por pessoas físicas e jurídicas beneficiárias."
3. CNPJ Convenentes:
Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº
00.394.460/0100-23.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720018/2023-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto:
Contrato rescindido unilateralmente, cuja imposição da penalidade foi comunicada pelo
ofício/srrf8ºrf/dipol nº 90/2024, de 22/04/2024 (processo nº 10752.720055/2023-95).
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
-
Artigo: 28
-
Inciso:
I. Data
de
Rescisão:
31/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
O Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG,
CNPJ 10.723.648/0001-40.
4. Data da Assinatura: 11/04/2024.
5. Nome dos Signatários:
Delegado da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, Sr. Marcos Adriano
Amorim.
Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste
MG, V. Magª André Diniz de Oliveira.
6. Fundamento Legal: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais preceitos da legislação
pertinente e complementar.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL Nº 4/2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega - EVCA - da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das
atribuições conferidas pelos artigos 27, incisos I e II, e 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023,
comunica aos interessados abaixo relacionados que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas
à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze)
dias da publicação do presente.
. Sq.
AWB - Master
AWB - House
Interessado
. 1
00682166232
Delta Air Lines
. 2
01422083891
YCA00161210
DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
. 3
01643431706
ORD82586831
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 4
04548951324
3408548780
VCI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA.
. 5
04548951324
3799970742
HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E
JARDIM LTDA.
. 6
04548951324
2797572993
KLINGELNBERG DO BRASIL REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA.
. 7
04548951442
4736275191
DANIELI DO BRASIL LTDA.
. 8
04590276723
4148153796
ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA
. 9
05707218094
HA J0135701
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
. 10
07563203383
7388647674
MERLIN DISTRIBUIDORA LTDA
. 11
99612690053
5094536624
SERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.
. 12
D2400013631
BRUNO DA SILVA BRAZ
. 13
D2400014373
ADRIANO MALAIO DE ANDRADE
. 14
01618974421
ORD82589320
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 15
01623471862
ORD82588711
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 16
01623471851
ORD82588679
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 17
41712570121
PACIFIC TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
. 18
04548969701
4065306630
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
. 19
04548092100
4220941093
QAZA LTDA
. 20
07563204315
6598520456
FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
. 21
02053642072
FUL00000474
NMC DECO INDUSTRIA SA
. 22
D2400015216
GUSTAVO SOARES FIGUEIREDO
. 23
D2400012437
ADRIANO MALAIO DE ANDRADE
. 24
D2400013405
RAK Airways
. 25
D2400013776
LATAM II
. 26
D2400014608
Emirates Airlines
. 27
01637587432
ORD82589870
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 28
01637587443
ORD82589913
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 29
04544598853
TAM LINHAS AEREAS S/A.
. 30
04548951571
3712638064
REAL COMERCIAL LTDA
. 31
04548951571
5080635173
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
. 32
04590311992
4090520837
GOOGLE INFRAESTRUTURA BRASIL LTDA
. 33
04590311992
4090520730
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 34
04590311992
4090520727
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 35
04590311992
4090520835
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 36
04590311992
4090520836
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 37
04590311992
4090520829
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 38
04590311992
4090520828
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 39
04590311992
4090520831
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 40
04590311992
4090520726
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 41
04590311992
4090520728
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA.
. 42
04590311992
4090520824
GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICO
. 43
12556866482
MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
. 44
D2400015947
ELICACIO DE ARAUJO SILVA
. 45
D2400016015
LATAM II
. 46
00682649685
GABRIEL FABRIS GRADELA
. 47
01635765424
ORD82591253
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 48
01635765553
ORD82590034
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 49
01635765553
ORD82590470
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA
. 50
04545483163
LATAM II
. 51
04545483174
LATAM II
. 52
04547844742
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
. 53
04548952035
9530109186
HEINZ BRASIL S.A.
. 54
04548952035
3457441643
VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA
. 55
04548952035
2271611952
SELENE INDUSTRIA TEXTIL S A
. 56
04548952061
7011871020
FUNDACAO
CPQD
-
CENTRO 
DE
PESQUISA
E
DESENVOLVIMENTO
EM
T E L ECO M U N I C ACO ES
. 57
04548952061
5796898660
INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO
. 58
04548952061
6647533336
ATLAS COPCO BRASIL LTDA
. 59
04548952061
9530267714
LATAM II
. 60
04734044360
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
. 61
05750080833
1115002320
STF LOGISTICA LTDA
. 62
07563204326
1552660060
HEINZ BRASIL S.A.
. 63
07563204330
1015949406
SUZANO S.A.
. 64
07563204330
5879246251
GP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
. 65
07563204341
8350273503
RECKITTPREV RECKITT BENCKISER SOCIEDADE PREVIDENCIARIA
. 66
07563204352
4883787985
IDA-YO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
. 67
07563204352
4755743694
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
. 68
14510193260
24GZ2401030
FBR ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
. 69
41712584375
S.A.P.S COMERCIO E DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA
. 70
00662385223
4230735042
DELTA AIR LINES INC
. 71
04548093102
3271385950
SELENE INDUSTRIA TEXTIL S A
. 72
72948864594
HA J0136464
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Guarulhos, 16 de maio 2024.
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA