DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 13 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do
art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado
com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E
TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais
terão prosseguimento.
. Interessado
Identificação
Processo Administrativo
. THIAGO VERRI LOPES
XXX.806.236-XX
PA 10814.720513/2024-03 AI 0817600-22170/2024
. CRISTIANE REGINA SILVA
XXX.797.556-XX
PA 10814.720513/2024-03 AI 0817600-22170/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2024
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.048223/2024-16
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2024, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MENDONÇA/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 46.935.110/0001-46, e a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº
00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada 
de 
documentos, 
pelos 
servidores 
e 
empregados 
públicos 
do 
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO, a um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 2 de fevereiro de 2024.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JULIANO SOUZA DE OLIVEIRA ,
representando o MUNICÍPIO DE MENDONÇA/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado-
Adjunto, SÉRGIO LUIZ ALVES, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 32/2024.
Nº Processo: 11060.729170/2023-86.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.773.501/0001-64 -
OSIRNET INFO TELECOM LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência:
01/02/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.820,20. Data de
Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 31/2024.
Nº Processo: 11060.729170/2023-86.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 07.756.651/0001-55 -
BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir
de 01/04/2024. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
15.720,00. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 19957.004700/2020-54.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante:
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 
23.141.051/0001-39
- 
NETWARE
TELECOMUNICACOES 
E
INFORMATICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva das portas de vidro temperado dos andares atendidos pela solução de
controle de acesso por reconhecimento facial para a CVM/RJ, com troca de
peças e suporte do sistema de controle de acesso.. Vigência: 01/06/2024 a
31/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$
18.163,56. Data de
Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2022. Segundo Termo Aditivo ao Contrato
004/2022. Processo nº: 005/2022-ABGF; Objeto: prorrogação do prazo de duração por 01
(um) ano, reajuste de 3,9113%, e acréscimo de 25% ao valor atualizado do Contrato, cujo
objeto é a prestação dos serviços de cobertura securitária (seguro de vida/acidente) em
Grupo; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: Brasilseg Companhia de Seguros; Prazo de duração: 13/05/2024 a 13/05/2025;
Valor total estimado: R$ 5.200,35.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
899867/20
MIDR
PM 
RIACHÃO 
DO
JAC U I P E / BA
Altera 
vigência:
05/05/2025
T Aditivo:05/05/2024
.
886644/19
M ES P
PM Horizontina/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:16/05/2024
.
899519/20
M ES P
PM Crissiumal/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:17/05/2024
.
942512/23
MIDR
PM Cruzaltense/RS
Altera 
contrap: 
R$
1.164.961,92
T Aditivo:17/05/2024
.
948151/23
MIDR
PM Liberato Salzano/RS
Altera 
contrap: 
R$
65.295,98
T Aditivo:17/05/2024
.
943116/23
M C I DA D ES
PM Constantina/RS
Altera 
contrap: 
R$
62.542,57
T Aditivo:17/05/2024
.
939134/22
MAP
PM Constantina/RS
Altera 
contrap: 
R$
2.000,00
T Aditivo:17/05/2024
.
928475/22
M C I DA D ES
PM 
Barra 
do
Guarita/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:16/05/2024
.
880711/18
M ES P
PM 
Frederico
Westphalen/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:17/05/2024
.
897332/19
M ES P
PM Coronel Barros/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:17/05/2024
.
898880/20
M ES P
PM 
São 
Luiz
Gonzaga/RS
Altera 
vigência:
31/07/2025
T Aditivo:17/05/2024
.
887739/19
MTUR
PM Santa Isabel do Rio
Negro/AM
Altera 
vigência:
24/06/2024
T Aditivo:26/04/2024
.
903908/20
MINC
PM 
Governador
L i n d e n b e r g / ES
Altera 
vigência:
14/09/2024
Ex-Officio:17/05/2024
.
952996/23
M C I DA D ES
PM PINDOBAÇU/BA
Altera 
contrap: 
R$
105.598,09
T Aditivo:17/05/2024
.
908205/20
M C I DA D ES
PM Santa Ernestina/SP
Altera 
contrap: 
R$
11.040,77
T Aditivo:15/05/2024
.
870451/18
MINC
PM Anhembi/SP
Altera 
Vigência:
20/09/2024
T.Aditivo: 17/05/2024
.
923767/2021
M C I DA D ES
PM Caapiranga/AM
Altera 
vigência:
24/02/2025
2º 
Termo 
Aditivo:
17/05/2024
.
856879/17
M C I DA D ES
PM JURIPIRANGA/PB
Altera 
vigência:
18/09/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
945153/23
M C I DA D ES
PM Centralina/MG
Altera 
contrap: 
R$
144.525,53
T Aditivo:17/05/2024
.
944620/23
M C I DA D ES
PM
Monte Alegre
de
Minas/MG
Altera 
contrap: 
R$
148.864,92
T Aditivo:17/05/2024
.
947919/23
M C I DA D ES
PM Centralina/MG
Altera 
contrap: 
R$
1.931,61
T Aditivo:17/05/2024
.
862868/2017
MTUR
PM Guarapari/ES
Altera Vigência CR
Termo Aditivo
.
945044/23
MIDR
PM Morro Reuter/RS
Altera 
contrap: 
R$
13.059,59
T Aditivo:17/05/2024
.
884610/19
MIDR
PM Curuçá/PA
Altera 
vigência:
24/09/2024
T Aditivo:16/05/2024
.
1064832-70/19
M C I DA D ES
PM SANTA BRÍGIDA/BA
Altera 
vigência:
05/08/2024
T Aditivo:03/05/2024
.
1063495-05/19
M ES P
PM SANTA BRÍGIDA/BA
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:03/05/2024
.
954185/23
MIDR
PM 
Altamira 
do
Paraná/PR
Altera 
contrap: 
R$
346.548,83
T Aditivo:17/05/2024
.
918107/21
M C I DA D ES
PM Ceres/GO
Altera 
contrap. 
R$
1.500,00
T Aditivo: 17/05/;2024
.
939964/23
M C I DA D ES
PM Ceres/GO
Altera 
contrap. 
R$
2.000,00
T Aditivo: 17/05/2024
.
839937/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
GUARAREMA/SP
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/05/2024
.
0281896-54/08
MTUR
PM Guararema/SP
Altera 
contrap: 
R$
1.336.048,66
T Aditivo:13/05/2024
.
0303557-37/09
MTUR
PM Guararema/SP
Altera 
contrap: 
R$
225.230,84
T Aditivo:13/05/2024
.
921567/21
MAP
PM Itaúna/MG
Altera 
contrap: 
R$
27.131,07
T Aditivo:17/05/2024
.
925154/21
MIDR
PM Itaúna/MG
Altera 
contrap: 
R$
5.129,77
T Aditivo:17/05/2024
.
920685/21
M ES P
PM Tangará/SC
Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 01
de setembro de 20
T Aditivo: 16/05/2024
.
947905/23
M C I DA D ES
PM
São 
Jorge
do
Ivaí/PR
Altera 
contrap: 
R$
24.703,93
T Aditivo:16/05/2024
.
925547/21
MIDR
PM 
Querência 
do
Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:17/05/2024
.
944978/23
M C I DA D ES
PM Nova Guarita/MT
Altera 
contrap: 
R$
474.748,00
T Aditivo:16/05/2024
.
911529/2021
MIDR/CAIXA
PM Crateús/CE
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 15/05/2024
.
0218.704-11/2007
MCidades
Estado da Bahia
Prorroga
vigência:24/10/2024
TAditivo:17/05/2024
.
934328/22
MTUR
PM Maratá/RS
Altera 
contrap: 
R$
20.144,00
T Aditivo:17/05/2024
.
912531/21
M C I DA D ES
PM Esteio/RS
Altera 
contrap: 
R$
16.208,82
T Aditivo:17/05/2024
.
934207/22
M C I DA D ES
PM São José do Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
240,00
T Aditivo:17/05/2024