DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9.4.2. Inscrição/realização da prova on-line não efetivada por motivo de ordem
dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência dos dados.
9.5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los,
mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos
forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada
apenas de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os
princípios da publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos
termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome
social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone
residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre,
previsão de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o
CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados
pelo CIEE e poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
, órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as
demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade;
apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem como poderão
ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes
do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados pessoais foram
fornecidos.
10.3. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados
pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento
e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei
nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou
adequação, promovido através de errata.
11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso
existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de
estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos
omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail
para eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo
Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está
ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento deste
canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade
deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior
ao término das inscrições).
12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS:
.
Et a p a
Data
.
Inscrição/realização da prova on-line
06/06/2024 até às 12:00 horas do dia 21/06/2024
.
Disponibilização do gabarito/espelho de prova provisório
24/06/2024
.
Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova)
25/06/2024
. Publicação da classificação provisória, gabarito definitivo (espelho de prova),
resposta aos recursos
15/07/2024
.
Interposição de recursos contra a classificação provisória
16/07/2024
.
Publicação da classificação definitiva
23/07/2024
12.1. Nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão
efetivados.
12.2. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação
no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas no sítio
do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as quais
permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a
garantir a transparência e a lisura do certame.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Preencher com letra de forma)
Eu,________________________________________________________, carteira
de
identidade
(RG)
n.
________________, 
inscrito
(a)
no
CPF
sob
o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para
fins de inscrição no processo seletivo de estágio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública conforme estabelecido no Edital nº 01/2024 declaro optar pela participação na
condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo:
( ) preto(a)
( ) pardo(a)
Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do
estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se
ingressar como estagiário do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condição de
cotista e for constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração.
O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
_______________________, ________ de ________________ de 2024.
___________________________________________
Assinatura
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 30/2022 - UASG 200005
Nº Processo: 08129.000716/2022-96. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS/MJ. Contratado: 012.***.846-** - PASCHOAL COSTA NETO. Objeto: Rescindir,
a partir de 17/05/2024, o Contrato n° 30/2022, cujo objeto é a contratação de Leiloeiro
Público Oficial, para alienação de ativos - área de abrangência: 7.2 - Região 2: Mesorregião
Noroeste de Minas, Mesorregião Central Mineira, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba,
Mesorregião Mesorregião Oeste de Minas, Mesorregião Sul e Sudoeste de Minas e
Mesorregião Campo das Vertentes. Fundamento Legal: arts.78 c/c art. 79 da Lei 8.666/93.
Data de Rescisão: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200005
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 08084.000438/2023-11.
Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL
DE LICITAÇÕES
E CONTRATOS/MJ.
Contratado:
17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Reajustar em
3,83% o valor do contrato, em cumprimento ao que dispõe o Item 17 - Reajuste do Termo
de
Referência, Anexo
I
do
Edital de
Licitação
PE
n° 04/2023,
processo
n°
08084.000438/2023-11, conforme o Índice Nacional do Custo do Transporte Rodoviário de
Carga - INCT. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
508.247,84. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200334
Número do Contrato: 53/2019.
Nº Processo: 08200.001423/2018-30.
Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado:
11.545.051/0001-15 - ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA.. Objeto: Indicar
o novo valor mensal do contrato nº 53/2019-cgad/dlog/pf, que passou de r$ 348.250,67
(trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos)
para r$ 367.760,34 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta reais e trinta e
quatro centavos) e o valor anual passou de r$ 4.179.008,06 (quatro milhões, cento e
setenta e nove mil oito reais e seis centavos) para r$ 4.413.124,08 (quatro milhões,
quatrocentos e treze mil cento e vinte e quatro reais e oito centavos), a partir de 01 de
janeiro 
de 
2024, 
face 
à 
repactuação
concedida 
nos 
termos 
do 
despacho
secc/dicon/cgad/dlog/pf nº sei 35089981 e da ddo nº 494/2024 (sei nº 35178974), de 26
de janeiro de 2024.. Vigência: 29/11/2019 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.413.124,08. Data de Assinatura: 14/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PF/MJSP Nº 35099957/2024
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal, sob o CNPJ nº
00.394.494/0014-50, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET, sob o CNPJ
nº 01.699.656/0001-07, cujo objeto é a cooperação entre as Partes para consecução de
atividades de interesse público e recíproco relacionadas (i) à promoção de projetos e
ações 
voltados 
ao 
desenvolvimento, 
aperfeiçoamento 
e 
compartilhamento 
de
tecnologias e informações de instituições financeiras, instituições de pagamentos e
assemelhadas
associadas 
às
entidades 
signatárias
deste 
Acordo
("Associadas")
diretamente com a Polícia Federal, a qual, por sua vez, poderá compartilhar as
informações e tecnologias com forças de segurança pública e sistemas de justiça, desde
que respeitados os propósitos e as finalidades de uso dos dados estabelecidos no
presente Acordo, ou em seu Plano de Trabalho ou no(s) Protocolo(s) de Execução, e em
conformidade com a legislação em vigor ou instrumento congênere celebrado entre
elas; (ii) ao planejamento e aperfeiçoamento institucional, visando à segurança da
sociedade em geral, tendo por finalidade específica o apoio e o subsídio de ações
voltadas para o combate a fraudes eletrônicas ou digitais e outros ilícitos penais, no
âmbito de investigações conduzidas por autoridades de segurança pública, cometidos
por meio de uso de contas de depósito, poupança e contas de pagamento ("Contas
Bancárias"), mantidas por Associadas, com uso de meios de pagamento em ambiente
digital,
cartão de
débito, cartão
de
crédito, boletos,
internet banking,
outras
modalidades, transferências ou transações digitais e meios de pagamento instantâneos,
realizados por meio de recursos eletrônicos e digitais ("Meios de Pagamento Digitais"),
de forma ilícita por indivíduos ou grupos organizados ("Fraudes"); e (iii) à colaboração
com ações integradas entre as Partes e Associadas e, se for o caso, forças de segurança
e sistemas de justiça. Processo: 08200.026334/2022-82. Recursos financeiros: Este
instrumento não envolve repasse de recursos financeiros entre as partes. VIGÊNCIA: 5
(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14 de
maio de 2024. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Mariana Freitas de Souza Gregorin;
Diretor-Geral da Polícia Federal, Presidente do Conselho de Meios de Pagamento da
Abranet
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 200334
Nº Processo: 08200029701202381. Objeto: Contratação de serviços de empresa
especializada no fornecimento de refeições de bordo e lanches, envolvendo as etapas de
planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os
serviços indispensáveis à plena execução de comissaria nacional e internacional, para suprir
as necessidades que tenha condições de prestar tal serviço 24 (vinte e quatro) horas por
dia, em todos os dias da semana, para atender as necessidades das Aeronaves da frota da
CAOP.. Total de Itens Licitados: 28. Edital: 20/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h59. Endereço: Edifício Multibrasil Corporate Setor Comercial Norte Q. 4, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200334-5-90014-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 20/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Dúvidas
devem ser encaminhadas para secom.cgad.dlog@pf.gov.br..
LEONARDO TEIXEIRA FABRIS
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/05/2024) 200334-00001-2024NE000318
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200374
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08320.000924/2022-19.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2020, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/07/2024 a 08/07/2025, nos termos do
art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.791,96. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 200374
Nº 
Processo: 
08320.002266/2023-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 20.415.385/0001-65 - CONNECT
BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA -. Objeto: O presente termo tem por objeto
a rescisão amigável do contrato nº 07/2023, cujo objeto é o serviços de
agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos,
atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, bem como seguro de viagem,,
nas condições estabelecidas no termo de referência do pregão eletrônico n.
01/2023;
sendo este
celebrado
em
17/08/2023.. Fundamento
Legal:
LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).

                            

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