DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000083
83
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento
no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração
em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF / CNPJ
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
. Marinei 
Moreira
Silveira Santos
017.***.***-66
02059.000031/2021-53
892O7HYP
Art. 24, § 3º, Inc. III, do
Decreto n.º 6514
E u n á p o l i s - BA
16°22'48"S/39°35'11"W
Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível
no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >.
Para protocolo da defesa ou do requerimento com sua opção, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal; ou por
peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-
a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.003139/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente Substituta MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº *.964.425-*, e de outro lado CARLITO SILVA ASSUNÇÃO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF sob o nº
*.962.095-*; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.521,36 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18962711/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de maio de
2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 7/2024
A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a
natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e
comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei
7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da
IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos
termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC
01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do
CONAMA 411/2016.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
DEPÓSITO
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
TERMO 
DE
N OT I F I C AÇ ÃO
. TRANSPORTADORA EXPORT SUL
LT DA
05.311.700/0001-10
02568.000045/2014-06
9054084-E
636276-E
636275-E
***
***
. MADEIREIRA TRIANORTE LTDA
02.760.480/0001-14
02013.000107/2005-57
408996-D
330767-C
330766-C
***
***
.
INDUSTRIA E
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS CANELAS LTDA
05.566.791/0001-35
02013.001860/2005-60
116031-D
***
***
***
***
. Ypê 
industria
Comércio 
e
Exportação de Madeiras Eirelli
33.911.071/0001-03
02013.000925/2021-70
XPJM1UYB
***
OD69RBSB
***
***
. N.
M. DA
SILVA
MADEIREIRA
ME
05.071.405/0001-34
02013.000592/2005-69
409264-D
***
***
***
***
. MADEIREIRA MENINO CLÁUDIO
LTDA - FILIAL
37.477.346/0002-76
02013.000955/2006-47
016880-D
***
***
***
***
. VINICIO FERREIRA PESSOA
06.155.969/0001-18
02013.003651/2005-51
409339-D
***
***
***
***
. ICOMPAR
IND.
E C.
DE
M.
PARANAÍTA LTDA
00.590.536/0001-04
02013.005051/1996-66
201954-B
***
153463-B
***
***
. RIO AREIA MADEIRAS LTDA
26.532.462/0001-50
02013.003824/2005-31
410158-D
330341-C
330340-C
***
***
. MADEIREIRA MAGALHÃES LTDA
05.760.383/0001-10
02013.000235/2007-62
546331-D
***
***
***
***
. E. Da Silva Lisboa Madeiras -
EPP
00.688.042/0001-67
02013.002162/2005-81
499065-D
0288587.C
0288586-C
***
***
.
0288588.C
Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 8/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
.
PROCESSO nº
TERMO DE EMBARGO
DATA DO EMBARGO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
02001.015844/2023-75
D 1 J 4 4 9 OJ
04/05/2023
Zona rural do município de Uruará - PA
3° 25' 35.644" S - 54° 13' 56.724"
W
.
02001.021010/2021-37
5 S Z O E BT X
30/09/2021
Id17, Rota aérea 3, P9 de 2022. Altamira -
PA
6° 27' 47.1" S - 55° 0' 20.36" W
.
02001.022624/2021-36
2 D 1 F 0 O DW
20/10/2021
Novo Progresso - PA
6° 19' 39.8" S - 55° 43' 14.7" W
.
02001.010559/2021-04
Y LT D E 9 C H
14/05/2021
Travessão 
Bacabal, 
Terra 
Indígena
Cachoeira Seca, Placas - PA.
4° 12' 1.0" S - 54° 34' 4.0" W
.
02001.028049/2023-47
361TJOU2
01/08/2023
PA 370 Santarém - Curuá-Una), Km 90 ,
Km 9. Igarapé Corta Corda. Zona Rural.
2° 57' 4.405" S - 54° 9' 14.484"
W
.
02001.006154/2022-44
MPI0NV3T
12/03/2022
Rodovia Transamazônica Km 90, vicinal Km
33, PDS Novo Mundo Rurópolis - PA
4° 27' 30.0" S - 55° 14' 50.0" W
.
02001.020655/2020-71
VD47GMJH
28/07/2020
Terra Indígena Cachoeira Seca, vicinal 170
sul, km 90, Altamira - PA
4° 14' 38" S - 53° 29' 35" W
.
02001.016291/2023-78
POFRJF2Q
25/04/2023
Zona rural do município de Uruará - PA
3° 16' 20.47" S - 54° 2' 26.222"
W
.
02048.000399/2022-21
F 6 AU V KG A
08/07/2022
Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA
4°4'30,57'' S - 52°9'42,27'' w
.
02001.014297/2022-20
V3YC79C3
12/05/2022
Zona Rural do Trairão - PA
5° 11' 34.8" S - 56° 6' 24.7" W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do
respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
Superintendente do IBAMA no Pará
Substituto