DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000103
103
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO KWEV5Q DE 16 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS
14152.076603/2023-58
AI
22.543.214-5
416,18
. 50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS
14152.086978/2023-26
AI
22.553.589-1
15.842,62
. A & N FARMA LTDA
14152.200738/2023-41
AI
22.667.349-9
1.415,01
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190857/2023-88
AI
22.657.468-7
1.415,01
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190860/2023-00
AI
22.657.471-7
5.535,94
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190863/2023-35
AI
22.657.474-1
118,20
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190865/2023-24
AI
22.657.476-8
6.433,66
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190866/2023-79
AI
22.657.477-6
35,00
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190868/2023-68
AI
22.657.479-2
4.787,84
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190869/2023-11
AI
22.657.480-6
4.080,30
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190871/2023-81
AI
22.657.482-2
1.111,74
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14152.190875/2023-60
AI
22.657.486-5
4.962,78
. A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE
14185.026904/2023-53
ND
20.290.515-2
53.244,54
. AC CONSTRUCOES LTDA
14185.015685/2023-87
ND
20.277.240-3
91.601,50
. AGROPECUARIA ALBUQUERQUE E SILVA LTDA
14185.001051/2024-28
ND
20.295.278-9
49.603,62
. ANDRADE CONSTRUCOES LTDA
14152.057339/2023-53
AI
22.523.950-7
3.072,81
. ANDRADE CONSTRUCOES LTDA
14152.057340/2023-88
AI
22.523.951-5
2.301,58
. ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA
14152.100601/2023-97
AI
22.567.212-0
6.311,72
. ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA
14152.100605/2023-75
AI
22.567.216-2
2.481,40
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103824/2023-14
AI
22.570.435-8
5.434,65
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103832/2023-52
AI
22.570.443-9
3.482,19
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103834/2023-41
AI
22.570.445-5
418,05
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103835/2023-96
AI
22.570.446-3
38,88
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103837/2023-85
AI
22.570.448-0
1.421,37
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103841/2023-43
AI
22.570.452-8
1.582,87
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14152.103843/2023-32
AI
22.570.454-4
1.395,20
. ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA
14185.015077/2023-72
ND
20.276.517-2
183.450,19
. BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
14152.040409/2023-34
AI
22.507.024-3
2.481,39
. BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
14152.040435/2023-62
AI
22.507.050-2
1.408,24
. BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
14152.040671/2023-89
AI
22.507.286-6
1.232,21
. BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
14152.040677/2023-56
AI
22.507.292-1
1.232,21
. CLINICA TERAPEUTICA DIVINA MISERICORDIA LTDA
14185.020131/2023-00
ND
20.282.526-4
81.533,28
. DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CONFIANCA LIMITADA
14152.076994/2023-19
AI
22.543.605-1
416,18
. EDNALDO ALVES DE LIMA
14152.067451/2023-01
AI
22.534.062-3
416,18
. F DOS SANTOS COMERCIO LTDA
14185.024950/2023-18
ND
20.288.190-3
112.761,63
. FERNANDO DE SOUZA
14152.108403/2023-71
AI
22.575.014-7
1.415,01
. FERNANDO DE SOUZA
14152.108406/2023-13
AI
22.575.017-1
26.183,50
. FERNANDO DE SOUZA
14152.108407/2023-50
AI
22.575.018-0
54.368,88
. FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR -
EIRELI
14152.077861/2023-51
AI
22.544.472-1
303,66
. FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR -
EIRELI
14152.077862/2023-04
AI
22.544.473-9
89,75
. FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR -
EIRELI
14185.010835/2023-66
ND
20.271.808-5
4.822,48
. FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO
DR. RAIMUND
14152.076436/2023-45
AI
22.543.047-9
832,36
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080635/2023-58
AI
22.547.246-5
4.862,65
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080636/2023-01
AI
22.547.247-3
22.566,20
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080638/2023-91
AI
22.547.249-0
4.638,22
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080639/2023-36
AI
22.547.250-3
505,44
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080640/2023-61
AI
22.547.251-1
5.610,75
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080641/2023-13
AI
22.547.252-0
2.041,52
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14152.080642/2023-50
AI
22.547.253-8
336,68
. GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA
14185.011339/2023-20
ND
20.272.359-3
554.428,92
. GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA
14152.178744/2022-23
AI
22.433.786-6
1.581,49
. GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA
14152.184278/2022-15
AI
22.439.320-1
1.581,49
. IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
14152.091425/2023-95
AI
22.558.036-5
1.914,43
. IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
14152.091437/2023-10
AI
22.558.048-9
1.664,72
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS
14185.027037/2023-73
ND
20.290.662-1
1.063.708,00
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190881/2023-17
AI
22.657.492-0
1.172.453,94
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190882/2023-61
AI
22.657.493-8
4.317,16
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190883/2023-14
AI
22.657.494-6
4.317,16
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190884/2023-51
AI
22.657.495-4
2.586,48
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190885/2023-03
AI
22.657.496-2
3.454,80
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190888/2023-39
AI
22.657.499-7
5.748,39
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190890/2023-16
AI
22.657.501-2
33.621,73
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190939/2023-22
AI
22.657.550-1
1.440,49
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.190940/2023-57
AI
22.657.551-9
38.198,51
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.191706/2023-47
AI
22.658.317-1
83.175,12
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.191937/2023-51
AI
22.658.548-4
37.186,76
. INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -
IGPS
14152.204160/2023-00
AI
22.670.771-7
1.390,62
. JETDATA SISTEMAS LTDA
14185.027048/2022-72
ND
20.253.948-2
33.220,71
. M C DA SILVA SERVICOS
14152.172292/2022-76
AI
22.427.334-5
2.481,39
. MAIS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
14152.001396/2024-69
AI
22.684.144-8
832,36
. MARIA EDILENE SIBALDO TORRES BEZERRA
14185.028115/2023-57
ND
20.291.874-2
120.209,75
. MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
14152.154977/2022-31
AI
22.410.019-0
6.134,42