DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50;
b) comunicar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) acerca da
presente anuência prévia, considerada sua competência prevista no art. 158, inciso I, do
Regimento Interno da Anatel (RIA); e,
c) determinar à Superintendência de Regulamentação e à Superintendência de
Competição que considerem os acordos existentes de compartilhamento do tipo RAN
Sharing nas revisões regulares do PGMC e nos estudos visando à elaboração de editais de
licitação de uso de radiofrequências, avaliando, entre outros, o acesso ao espectro de
radiofrequências
compartilhado
disponível
às
operadoras,
a
categorização
de
competitividade dos municípios contida no PGMC, a plausibilidade e possíveis benefícios
do incentivo à competição por infraestrutura e as formas de garantia de acesso aos
mercados de varejo potencialmente afetadas pelos arranjos de compartilhamento, a
exemplo do Roaming em regime de Exploração Industrial (Roaming EIR).
Nº 127 - Processo nº 53500.315080/2022-44
Recorrente/Interessado:
WISP
ICONECTA
SERVIÇOS
DE
REDE
LTDA.
CNPJ
nº
08.734.110/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 33/2024/AF (SEI nº 11675847), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA., CNPJ nº
08.734.110/0001-99, em razão da conversão da penalidade de caducidade, por deixar de
entrar em operação referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 8.439, de 3 de
maio de 2017, e do Termo de Autorização nº 66/2017, no prazo editalício, em violação ao
item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900
MHz e 2.500 MHz.
Nº 128 - Processo nº 53512.000548/2022-60
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE. CNPJ nº
07.473.430/0001-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2024/AF (SEI nº 11687974), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS
E COLABORADORES DO PARQUE contra o Despacho Decisório nº 143/2023/CODI/SCO para,
no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o valor final da sanção aplicada, retificando-o de R$ 1.046,56
(mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.112,77 (mil, cento e doze
reais e setenta e sete centavos), em virtude de correção de erro material - exclusão de
hipótese de atenuação da pena prevista no art. 20, inciso III, do RASA/2012 e inclusão do
valor unitário do equipamento - contida no cálculo da multa de primeira instância pelo uso
de equipamento não homologado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.555 - Processo nº 53516.001326/2024-96: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A,
CNPJ nº 03.237.583/0099-70.
Nº 7.556 - Processo nº 53516.001606/2024-02: GL - LISPECAL DISTRIBUIDORA DE PECAS
LTDA, CNPJ nº 03.672.208/0001-45.
Nº 7.557 - Processo nº 53516.001609/2024-38: LUSA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA,
CNPJ nº 00.785.487/0001-65.
Nº 7.558 - Processo nº 53516.001612/2024-51: TED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ
nº 21.151.481/0001-06.
Nº 7.559 - Processo nº 53516.001614/2024-41: AUGUSTO HOBI SBARAINI, CPF nº ***.690.559-**.
Nº 7.560 - Processo nº 53516.001617/2024-84: ROGERIO NICKEL, CPF nº ***.270.509-**.
Nº 7.561 - Processo nº 53516.001618/2024-29: MICHAEL ROMANIO KRETZSCHMAR, CPF nº
***.876.809-**.
Nº 7.562 - Processo nº 53516.001620/2024-06: ASES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 54.713.226/0001-69.
Nº 7.563 - Processo nº 53516.001623/2024-31: THIAGO ORDINE RODRIGUES, CPF nº ***.237.828-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.580, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53516.001341/2024-34: Outorga à COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA
DE GAS S/A, CNPJ nº 03.237.583/0088-18, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.120, DE 13 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001118/2024-28. Expede autorização à ALLAN DE SOUZA,
CPF nº ***.108.839-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.121, DE 13 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001129/2024-16. Expede autorização à EDSON GARCIA,
CPF nº ***.532.239-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.548, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001236/2024-36. Expede autorização à ARJON MARINE
LTDA, CNPJ nº 54.040.380/0001-17, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.549, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo
nº
53520.001231/2024-11.
Expede
autorização
à
R.
J.
PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 30.522.889/0001-38, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.550, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001232/2024-58. Expede autorização à AEROLUI SPE S.A.,
CNPJ nº 54.738.274/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.551, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo
nº 53520.001234/2024-47.
Expede
autorização à
HENRIQUE
ESLABAO DA FONSECA CHAVES, CPF nº ***.556.789-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.547, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53520.001228/2024-90. Expede autorização à MARCO ANTONIO
BORK ROESLER, CPF nº ***.428.749-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 7.309, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53504.002068/2024-02. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº
09.538.989/0004-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.403, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo
nº
53504.002769/2024-33.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0029-50,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.411, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo
nº
53504.012331/2023-82.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de
São Paulo S.A., CNPJ nº 42.288.184/0001-87, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 7.412, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo
nº
53528.001581/2024-08.
Expede autorização
a
João
Rene
Moreira, CPF nº ***.163.510-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATO Nº 7.470, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo nº
53528.000236/2024-49. Outorga autorização para
uso de
radiofrequência(s) a RÁDIO PROGRESSO LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.775.287/0001-40, no município de Novo
Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATO Nº 7.565, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53528.001590/2024-91. Expede autorização a Observador Ltda,
CNPJ nº 28.695.262/0001-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
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