DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.700, DE 17 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MG
Juatuba
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
3070
18/04/2024
59051.032410/2024-42
. SP
Guariba
Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
4.557
28/03/2024
59051.032389/2024-85
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.097, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008847/2021-
49, onde consta o PARECER Nº 11/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26823561) e a Ata de
Reunião Ordinária (26834233), deliberaram:
a) Homologar o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NEOLUBES INDÚSTRIA DE
LUBRIFICANTES LTDA. - CNPJ Nº 41.778.008/0001-60, localizada na Praia Intendente
Bittencourt 2/61 - Ribeira - Ilha do Governador- Rio de Janeiro - RJ, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de
Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.098, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25
(vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.006499/2018-70,
onde 
consta
o
Parecer
Técnico 
de
Inspeção
nº
4/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS (27340731), além da Ata 135ª Reunião Plenária
Extraordinária (27262027), deliberaram:
a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL 12 A S/A COFCO
INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, localizada na
Rua Xavier da Silveira, s/n - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos -
SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha
do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências
a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.099, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008040/2022-
97, onde consta a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 07/2023 - CESPORTOS/PR (25363917) e
o Parecer nº 6/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (25130924), deliberaram:
a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A -
CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, localizada na Avenida Portuária - s/nº - Setor PAR01 -
Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.100, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006435/2016-
15 e o atendimento aos apontamentos da INFORMAÇÃO Nº 11/2024/COLEG-
CONP/CONPORTOS (26934682) por parte do terminal portuário, deliberaram:
a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. -
CNPJ Nº 61.649.810/0018-06, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.364 -
Conceiçãozinha - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007708/2018-
01, no qual consta que, apesar do encerramento do processo de fiscalização, não foram
apresentados o Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária requisitados
durante o processo de auditoria, deliberaram:
a) Cassar a Declaração de Cumprimento (DC) nº 211/2014, concedida por meio
da Deliberação nº 441/2014 - DOU nº 81, página 63, de 30 de abril de 2014, Seção I, da
instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO ORGANIZADO DE
OUTEIRO - CNPJ Nº 04.933.552/0001-03, localizada na Ilha de Caratateua, Estrada BL 10 -
Icoaraci - PA; e
b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-
PA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.102, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte
e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008970/2021-
60, na qual consta o OFÍCIO Nº 25/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (26439606) e a
Ata de Reunião Plenária Ordinária nº 12 da Cesportos-PB (26434769), deliberaram:
a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECAB - TERMINAIS DE
ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECAB
- TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA. - CNPJ Nº 70.094.222/0001-04,
localizada na Rua Conde Augusto Chericate, nº 315 - Cabedelo - PB, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de