DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 144, DE 16 DE MAIO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder
Executivo.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos
I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
36000 Ministério da Saúde
0
0
198.000.000
198.000.000
39000 Ministério dos Transportes
0
0
16.599.599
16.599.599
56000 Ministério das Cidades
0
0
21.500.000
21.500.000
T OT A L
0
0
236.099.599
236.099.599
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
26000 Ministério da Educação
0
0
185.000.000
185.000.000
32000 Ministério de Minas e Energia
0
0
12.778.821
12.778.821
63000 Advocacia-Geral da União
0
0
25.320.778
25.320.778
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
0
0
13.000.000
13.000.000
T OT A L
0
0
236.099.599
236.099.599
PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024
Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de
competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), relativas a emendas individuais, no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões,
trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -
Administração direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2801
Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica
Internacional
7.350.000
At i v i d a d e s
2801 210C
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e
Artesanato
23 691
7.350.000
2801 210C 0024
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor 
Individual,
Potencial 
Empreendedor
e
Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte
23 691
250.000
Empresa apoiada (unidade): 50
F
3-
ODC
6
99
0
1000
250.000
2801 210C 0026
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor 
Individual,
Potencial 
Empreendedor
e
Artesanato - No Estado de Pernambuco
23 691
1.600.000
Empresa apoiada (unidade): 240
F
3-
ODC
6
50
0
1000
520.000
F
3-
ODC
6
99
0
1000
1.000.000
F
4-INV
6
50
0
1000
80.000
2801 210C 0027
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor 
Individual,
Potencial 
Empreendedor
e
Artesanato - No Estado de Alagoas
23 691
600.000
Empresa apoiada (unidade): 60
F
3-
ODC
6
99
0
1000
600.000
2801 210C 0028
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor 
Individual,
Potencial 
Empreendedor
e
Artesanato - No Estado de Sergipe
23 691
500.000
Empresa apoiada (unidade): 30
F
3-
ODC
6
99
0
1000
500.000
2801 210C 0029
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor 
Individual,
Potencial 
Empreendedor
e
Artesanato - No Estado da Bahia
23 691
300.000
Empresa apoiada (unidade): 30
F
3-
ODC
6
99
0
1000
100.000
F
4-INV
6
99
0
1000
200.000