DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
CE
RUSSAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RUSSAS
36000609284202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
4011899
1.000.000,00
.
CE
SABOEIRO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SABOEIRO CE
36000610591202400
689.768,00
50410002
689.768,00
1030251182E900001
6357776
689.768,00
.
CE
SAO BENEDITO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
BENEDITO
36000608064202400
1.801.235,00
50410002
1.801.235,00
1030251182E900001
6459625
1.801.235,00
.
CE
SAO GONCALO DO
AMARANTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO 
DO
AMARANTE
36000605124202400
440.000,00
50410002
440.000,00
1030251182E900001
6407366
440.000,00
.
CE
SOBRAL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SOBRAL
36000609933202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
6535836
1.000.000,00
.
CE
S O LO N O P O L E
FUNDO 
MUNCIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S O LO N O P L E
36000601686202400
463.371,00
50410002
463.371,00
1030251182E900001
2724499
463.371,00
.
CE
TABULEIRO 
DO
NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TABULEIRO 
DO
NORTE
36000606059202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
2527693
500.000,00
.
CE
TAMBORIL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TAMBORIL
36000607180202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
2479273
1.000.000,00
.
CE
T AU A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE TAUA
36000601195202400
1.300.000,00
50410002
1.300.000,00
1030251182E900001
6976905
1.300.000,00
.
CE
T AU A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE TAUA
36000601211202400
3.700.000,00
50410002
3.700.000,00
1030251182E900001
6976905
3.700.000,00
.
CE
TEJUCUOCA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TEJUCUOCA
36000601382202400
220.000,00
50410002
220.000,00
1030251182E900001
6495036
220.000,00
.
CE
TIANGUA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000610588202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6364284
200.000,00
.
CE
URUBURETAMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
URUBURETAMA
36000601132202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
4012127
400.000,00
.
CE
URUBURETAMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
URUBURETAMA
36000607721202400
828.076,00
50410002
828.076,00
1030251182E900001
4012127
828.076,00
.
CE
VARZEA ALEGRE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VARZEA ALEGRE
36000612304202400
700.000,00
50410002
700.000,00
1030251182E900001
6367887
700.000,00
.
CE
VICOSA DO CEARA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
VICOSA DO CEARA
36000604206202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
6487777
400.000,00
.
CE
VICOSA DO CEARA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
VICOSA DO CEARA
36000609864202400
500.016,00
50410002
500.016,00
1030251182E900001
6487777
500.016,00
.
T OT A L
422 PROPOSTAS
507.306.479,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.862, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000601009202400
3.850.000,00
50410002
3.850.000,00
1030251182E900001
6963447
3.850.000,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000604488202400
3.602.741,00
50410002
3.602.741,00
1030251182E900001
6963447
3.602.741,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000608263202400
2.790.430,00
50410002
2.790.430,00
1030251182E900001
6963447
2.790.430,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000608735202400
1.560.205,00
50410002
1.560.205,00
1030251182E900001
6963447
1.560.205,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000608740202400
1.640.000,00
50410002
1.640.000,00
1030251182E900001
6963447
1.640.000,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
36000609495202400
8.000.000,00
50410002
8.000.000,00
1030251182E900001
6963447
8.000.000,00
.
ES
AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
AFONSO CLAUDIO
36000607222202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
2402874
300.000,00
.
ES
A L EG R E
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
A L EG R E
36000602496202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
6519822
400.000,00