DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 143 /PGJM, DE 16 DE MAIO DE 2024
Suspende os prazos dos feitos extrajudiciais em
curso no âmbito do MPM no Estado do Rio Grande
do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR e o CORREGEDOR-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Complementar 75/1993,
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada no território do Estado
do Rio Grande do Sul (Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024), atingido pelos eventos
climáticos de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), a vigorar por 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO a gravidade da situação social e econômica enfrentada pela
população daquele estado;
CONSIDERANDO a ocorrência de danos materiais nas sedes do Ministério
Público Militar e nas unidades militares localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; e
CONSIDERANDO a necessidade de que as atividades do Ministério Público
Militar
sejam
voltadas
à
adoção de
medidas
destinadas
ao
enfrentamento
das
consequências adversas decorrentes do evento climático, resolvem:
Art. 1º Suspender, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a realização de
audiências, o atendimento presencial e os prazos dos feitos extrajudiciais em curso no
âmbito das Procuradorias de Justiça Militar sediadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Ficam ressalvados os casos urgentes, os declarados pelo
membro oficiante e os atos já praticados.
Art. 2º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*)
Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
atento aos dados e às informações constantes dos autos do PGEA nº 20.02.0001.0004390/2019-16, resolve:
Art. 1º O Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos,
passa a vigorar com a estrutura constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 3º Ficarão revogadas, após a entrada em vigor desta, as Resoluções CSMPT nos 76/2008 e 186/2021.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
JUNIA SOARES NADER
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
LUCINEA ALVES OCAMPOS
Conselheira
VERA REGINA DELLA POZZA REIS
Conselheira
PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ANEXO
. Conceder ÁREA TEMÁTICA 1
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. Conceder 1.1. ACIDENTE DO TRABALHO
. Conceder 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação
. Conceder 1.1.2. Doença profissional ou do trabalho
. Conceder 1.1.3. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
1.1.4. Notificação ao Sistema Nacional de Agravos (SINAN)
. Conceder 1.2. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. Conceder 1.2.1. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho
. Conceder 1.2.2. PCA - Programa de Conservação Auditiva
. Conceder 1.2.3. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
. 1.2.3.1. Exames médicos
. 1.2.3.2. Outras matérias ligadas ao PCMSO (campo de especificação obrigatória)
. Conceder 1.2.4. PPR - Programa de Proteção Respiratória
. Conceder 1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos
. 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva
. 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PGR (campo de especificação obrigatória)
. Conceder 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
. Conceder 1.2.7. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho (campo de especificação obrigatória)Conceder
. Conceder 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO
. Conceder 1.3.1. Atividades e operações insalubres
. 1.3.1.1. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins
. 1.3.1.2. Amianto
. 1.3.1.3. Outras atividades e operações insalubres (campo de especificação obrigatória)
. Conceder 1.3.2. Atividades e operações penosas
. Conceder 1.3.3. Atividades e operações perigosas
. 1.3.3.1. Explosivos
. 1.3.3.2. Eletricidade
. 1.3.3.3. Segurança Pessoal e Patrimonial
. 1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta
. 1.3.3.5. Inflamáveis e Combustíveis
. 1.3.3.6. Outras atividades e operações perigosas (campo de especificação obrigatória)
. Conceder 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
. Conceder 1.3.5. Ergonomia
. Conceder 1.3.6. Saúde mental no trabalho
. Conceder 1.3.7. Altura
. Conceder 1.3.8. Espaços Confinados
. Conceder 1.3.9. Céu Aberto
. Conceder 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE,
Conceder EMBARGO E INTERDIÇÃO
. Conceder 1.4.1. Caldeiras e vasos de pressão
. Conceder 1.4.2. Edificações
. Conceder 1.4.3. Embargo ou interdição
. Conceder 1.4.4. Fornos
. Conceder 1.4.5. Instalações elétricas
. Conceder 1.4.6. Máquinas e equipamentos
. Conceder 1.4.7. Proteção contra assalto
. Conceder 1.4.8. Proteção contra incêndio
. Conceder 1.4.9. Resíduos industriais
. Conceder 1.4.10. Sinalização de segurança
. Conceder 1.4.11. Transporte de trabalhadore(a)s
. 1.4.12. Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais