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DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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266
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cosme Fonseca de Oliveira (002.615.485-49).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em
favor de Cosme Fonseca de Oliveira (002.615.485-49), emitida pelo Senado Federal,
submetida a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Cosme Fonseca de Oliveira
(002.615.485-49), negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição de eventuais parcelas remuneratórias irregulares
recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula-TCU 106;
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI
3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor
correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de
funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016, no prazo 15 (quinze) dias
contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios
posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara,
orientação firmada no Acórdão nº 661/2023 - Plenário, de relatoria no eminente Ministro
Vital do Rêgo;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.3.4. envie a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando
que o teor integral da deliberação
poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2939/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.971/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alvaro Veleda Bermudez (456.767.559-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Adriana da Costa Ricardo Schier (27589/OAB-PR),
representando Alvaro Veleda Bermudez.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 3.621/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.621/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria analisado;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2940/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.684/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Aparecida Caixeta de Bezerra (365.399.886-72); Maria
Aparecida Caixeta de Bezerra (365.399.886-72).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7429/OAB-DF), representando Maria
Aparecida Caixeta de Bezerra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 1.077/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1 do
acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às
interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do
Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2941/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.276/2018-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho/SP (CNPJ
46.385.100/0001-84).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Lima Duran (CPF 052.298.398-72); Carmelo
Zitto Neto (CPF 620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.692.008-00);
Instituto
de Estudo
e Pesquisa
dos
Trabalhadores no
Setor Energético
(CNPJ
00.093.759/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (183481/OAB-SP) e
Nathalia Faim Vieira dos Santos (331.913/OAB-SP), representando Antonio Carlos Lima
Duran.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego (SPPE/TEM) em razão da não comprovação das ações pactuadas no âmbito do
Convênio Sert/Sine 164/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o Instituto de Estudo e Pesquisa dos
Trabalhadores no Setor Energético (Iepe), com a utilização de recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado de São Paulo por intermédio do Convênio
MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o
presente processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência dos pressupostos de
desenvolvimento válido e regular relacionados com o exercício do contraditório e da ampla
defesa;
9.2. dar ciência da deliberação à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do
Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do
Estado de São Paulo e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2942/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.219/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Pedro Leandro Pereira do Nascimento (000.056.613-66).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. 
Representação 
legal: 
Francisco
das 
Chagas 
Lima 
(1672/OAB-PI),
representando Pedro Leandro Pereira do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Pedro Leandro
Pereira do Nascimento, decorrente da prática de atos que resultaram em dano ao erário,
evidenciada pela falta de numerário na tesouraria da Agência Água Branca/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Pedro
Leandro Pereira do Nascimento;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Pedro Leandro Pereira do Nascimento, condenando-o ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
.
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
.
31/10/2016
540.010,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 27/05/2022: R$ 729.216,73.
9.3. aplicar ao responsável Pedro Leandro Pereira do Nascimento, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável,
para ciência;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Caixa Econômica
Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as
correspondentes cópias impressas; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma

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