DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024
DECRETO Nº36.020, de 20 de maio de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 170.140.496,10 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro
de 2023 – LOA 2024 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias daASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas de custeio de manutenção, referentes ao dissídio coletivo dos servidores
terceirizados, reajuste dos estagiários, reajuste da retribuição de assessoramento parlamentar e sua patronal e despesas de investimento, referentes a projetos
arquitetônicos e executivos da infraestrutura e cabeamento estruturado de tecnologia da informação, desenvolvimento de sistemas da área administrativa e
financeira, em comunicação com o Sistema Siafe. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias daDEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO – DPGE para atender a demanda de instalação de central de atendimento às famílias vítimas de crimes e atos infracionais graves e
para aquisição de um veículo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL – SSPDS,entre projetos e atividades para atender a demanda de execução dos contratos de mão de obra terceirizada firmados pela Supesp.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL para atender alteração da titularidade da gestão do contrato
n° 42/2020-SSPDS, referente à prestação de serviços de suporte técnico para a solução intelletotum. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias doFUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de
equipamentos para assistência aos profissionais da segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias daSUPE-
RINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP para efetuar pagamento de
gratificação de comissão para servidores cedidos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daPROCURADORIA GERAL DA
JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento do adicional por tempo de serviço de membros do MPCE, atendendo decisão exarada
pelo Supremo Tribunal Federal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias daSECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para as seguintes despesas: aquisições para equipar os consultórios de atendimento aos internos
das unidades prisionais de Quixadá e Horizonte, visando a prestação da assistência humanizada e adequada; serviços de mão de obra terceirizada; atender
convênio PROCAP mulheres, com o objetivo de viabilizar a aquisição de insumos e maquinário para a produção de absorventes, com consequente distribuição
para a unidade onde será implantado o projeto. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias daSECRETARIA DA FAZENDA
– SEFAZ para adequação do parque tecnológico e melhoria da infraestrutura da Sefaz. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias daSECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atender despesa de fortalecimento institucional e despesa para manu-
tenção preventiva e corretiva em prédios públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias daEMPRESA DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para efetuar pagamentos da Etice, serviços de pessoa jurídica e diárias.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e ativi-
dades para as seguintes despesas de aquisição de material pedagógico para o Programa Alfabetização na Idade Certa e para realizar avaliação externa dos
alunos do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental das escolas da rede pública de ensino e EJA /EF/presencial da rede estadual, CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias doFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as seguintes despesas: aquisição de equipa-
mentos para apoio de ações na área do hospital e maternidade José Martiniano de Alencar (Hospital da Polícia); aquisição de materiais permanentes e ar
condicionado; contribuição para melhoria da assistência hospitalar, ambulatorial; incremento no custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial
(LC nº 1011/2023); despesas com serviços de integração dos sistemas de informação para qualificar o acesso aos serviços de saúde, bem como a qualificação
do cuidado em saúde; aquisição de materiais permanentes, camas e berços para recém- nascido para o Hospital Regional Norte – HRN; aquisição de equi-
pamentos médicos hospitalares e materiais permanentes prioritários para unidades de saúde - portes III e IV, policlínicas e demais unidades municipais;
pagamento de convênios/termos de ajuste/termos de fomento com os municípios e instituições filantrópicas; Custeio de saúde para o município de Chorozinho
(PCF) e para atender demandas da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias daSECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades para atender as seguintes despesas: pagamento de 2ª parcela do contrato de
patrocínio nº 79/2023, referente ao apoio financeiro, com o objetivo de apoiar a edição e impressão do livro “Ednardo - Papel, Pele e Pulso”; apoio e realização
de evento cultural em Maracanaú; termo de ajuste nº001/2023; pagamento da medições do contrato de repasse nº 812211 – Ancine - caixa, oriundo do
convênio Federal firmado junto a Ancine, com interveniência da gerência executiva de governo/Caixa Econômica federal, referente à obra de construção de
um cinema em município do Ceará; pagamento dos serviços de implantação de soluções digitais de áudio e vídeo, com fornecimento de montagem e instalação
para modernização de ambientes de complexo da estação das artes em Fortaleza e aquisição de bens permanentes mobiliários diversos. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para realizar pagamento
do Contrato de Gestão do Agropolos, referente ao aproveitamento racional de recursos hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias daSUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS – SOHIDRA para pagamento de convênio de implantação de sistemas de
abastecimento de água; aquisição de veículos; apoio à perfuração de poços profundos; pagamento de DEA; perfuração, limpeza, bombeamento e instalação
de poços em todo o Estado do Ceará; aquisição de materiais para manutenção de poços dessalinizadores instalados pela SOHIDRA. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias daCASA CIVIL para as seguintes despesas: atender necessidades da coordenadoria de apoio às políticas
públicas para realização de apoio a instituições e organizações da sociedade civil; implementação de políticas públicas; atender necessidades da coordenadoria
de publicidade da Casa Civil, para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por
objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distri-
buição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas
ou instituições ou de informar o público em geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daFUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para honrar o programa de avaliação do
fomento científico e à inovação desta fundação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias daSECRETARIA DAS
CIDADES – SCIDADES para despesas do Contrato de Gestão; pagamento das taxas de outorgas, referentes aos contratos do Programa Águas do Sertão;
pagamento de taxa para perito da PGE no projeto de Urbanização da Comunidade do Dendê - Projeto Pró-Moradia 2; pagamentos do contrato de gestão de
apoio a gestão dos programas especiais do Dendê, Cocó e Maranguapinho; pagamento do desembolso do convênio 019/cidades/2022 - Sistema de Abaste-
cimento de Água de Redenção erepasses dos convênios e instrumentos congêneres em execução e em formalização no ano em exercício. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias daSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para
atender o Programa de infraestrutura logística; para reforma e melhoramento de aeroportos regionais e para atender transferências voluntárias de rodovias e
edificações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias daSECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE –
SESPORTE para as seguintes despesas: aquisição de equipamentos de TI, referente a compra de um SWITCH, core cisco NEXUS 7010; atender a demanda
da Arena Castelão; pagamento das medições das obras de construção da Praça da Juventude em Juazeiro do Norte das academias ao ar livre; aquisição de
material esportivo e para o atender ao Projeto Esporte na Minha Terra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias doINSTITUTO
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para ajuste da folha de pessoal, referente ao pagamento
das diferenças de abono permanência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daCOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
– COHAB, entre projetos e atividades para aquisição de computadores através ata de Registro de Preços da Etice. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC
para pagamento de DEA - despesa com o Centro Hematologia e Hemoterapia do Ceará- Hemoce, que presta serviços aos usuários e seus dependentes na
prestação de serviços especializados na área de hematologia e hemoterapia, referente processos do exercício de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias daSECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para as seguintes despesas: implantação de equipamentos
voltados à segurança alimentar; pagamento às organizações e entidades sociais, em conjunto com a Prefeitura de Fortaleza, que tenham experiência em ações
de combate à fome e segurança alimentar, famílias em situação de vulnerabilidade social dos territórios, bairros e comunidades da cidade; implementação e
estruturação de cozinhas comunitárias e sociais de Fortaleza, projeto família acolhedora - implantação do serviço de acolhimento regionalizado, pagamento
para ONGs, que trabalham no acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, mediante a implantação do
serviço de acolhimento em família acolhedora; pagamento de eventos e capacitações para o artesanato, como atividade econômica sustentável e de inclusão
social, mediante a valorização da identidade cultural cearense, integrando-se à cadeia produtiva do turismo e da cultura e, assim, promovendo a ampliação
das oportunidades de trabalho e geração de renda para os artesãos do Estado do Ceará; pagamento de medição de obras do PROARES III. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO–
SEAS, entre projetos e atividades, para a execução de contratos, aquisição de monitores LCD e Switches. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias doFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– FEAS, entre projetos e atividades para a Casa do Caminho;
pagamento de despesas de contas públicas e repasse para ONGs, da Casa da Mulher, que se destina ao atendimento a mulheres vítimas de violência e sua
prole, que se encontram com risco iminente de vida. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para despesas das publicações da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias daAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para realizações de inspeções
Fechar