DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n° 32.969, de 14 fevereiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, que exerce a função de Secretária Executiva da Receita, matrícula funcional n°
062736.1.0, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 16 a 18 de abril de 2024, a fim de participar do 75° Encontro Nacional de Coordenadores e
Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos),
e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$2.632,78(dois mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e oito
centavos), com fundamento no §1°, do art. 12, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual n° 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril
de 2024, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº29/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora LEILIANE DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA,
Articuladora, matrícula nº 300018-34, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Coordenadora
de Desenvolvimento Institucional e Planejamento no período de 15 a 29 de maio de 2024, em decorrência do gozo de férias da servidora REGINA ESTELA
BENEVIDES LIMA, matrícula 300017-7-X.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021
I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av.
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740, doravante denomi-
nada CONTRATADA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001185/2024-14, no Contrato
nº 122/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN
nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação
do Contrato nº122/2021, em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva
de Trabalho 2024/2024 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000127/2024). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$
344.975,79 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), para R$ 348.451,04 (trezentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) e correrá pela dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100
000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 10 de maio de 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Victor Simão Bedê - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021
I – ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA:
ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.150/0001-11; V – ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110, Forta-
leza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 30001.001391/2024-16, no contrato nº 123/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato nº123/2021, em decorrência do ajuste do salário-base e
vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (DF000012/2024); IX - VALOR GLOBAL:
Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (DF000012/2024), o valor mensal do contrato em
epígrafe passa de R$ 92.100,17 (noventa e dois mil, cem reais e dezessete centavos) para R$93.896,12 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e seis reais
e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA:
14 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Aragão de Almeida Filho, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: FEDERAÇÃO
DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº 89,
Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução do Projeto de Ampliação e Regionalização
do Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência – CRAVV, nos municípios de Fortaleza, Sobral e Crato, no âmbito do Programa Integrado de
Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará– PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado
entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/
OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, e tornou a Secretaria da Proteção Social - SPS
beneficiária; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; o Processo NUP 30001.001427/2024-61; LPN Nº 20230006/CCC/SPS/CE; e
demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário
Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.945.280,40 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos),
pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação dos serviços refe-
rentes a cada produto, após aprovada e atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.169.12053.01.449039.1.75
4.3220059.1.4.01; 30100014.14.422.169.12053.03.449039.1.754.3220059.1.4.01; e 30100014.14.422.169.12053.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA
DA ASSINATURA: 09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
CASA CIVIL, e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, representante legal da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.005282/2024-78
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº34/2024
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº. 34/2024; CONCEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no
Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
e o(a) CONVENENTE: FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.855.021/0001-87, com sede na Rua Duarte
Coelho, 1023, Bairro São Bento, Fortaleza-CE, CEP: 60.875-010. OBJETO: O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o período de vigência
do Fomento nº34/2024 por 60 (sessenta) dias, com início em 14/05/2024 e término em 12/07/2024. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláu-
sulas e condições do Fomento nº 34/2024. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marta Maria Cândido Lopes, Vice-Presidente da Fundação Social Raimundo Fagner.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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