DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de maio de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº093 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO ESPORTE
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 086, de 09 de maio de 2024, que publicou a PORTARIA 014/2024. Onde se lê: DESIGNAR A SERVIDORA MARIA FATIMA DE 
SOUSA MESQUITA, matricula nº 3000016.1, que exerce o cargo em comissão de Orientador de Celula, como encarregada do Almoxarifado, desta Secre-
taria desde 01/01/2023. Leia-se: DESIGNAR A SERVIDORA MARIA FATIMA DE SOUSA MESQUITA, matricula nº 3000016.1, que exerce o cargo 
em comissão de Orientador de Celula, como encarregada do Almoxarifado, desta Secretaria desde 27/04/2023. SECRETARIA DO ESPORTE, Fortaleza 
15 de maio de 2024.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 003/SEINFRA/2024 
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP nº 08001.000327/2024-69, o artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, 
supletivamente, nos princípios que regem a teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. OBJETO: O objeto do presente contrato é a contra-
tação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação 
da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias Técnico Administrativas, Serviços Diversos e Transportes, condições e quantidades estabelecidas neste termo, 
Termo de Referência e seus anexos. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, nos termos do artigo 75, inciso VIII da 
Lei 14.133/21, contado a partir da data 07 de maio de 2024. VALOR DO CONTRATO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.872.120,60 
(um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, cento e vinte reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.20136.15.339
037.1.500.9100000.0.2.01 FORO: O foro do município da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo 
Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira, Representante legal da Contratada. 
Márcia Maria de Andrade Nunes 
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº58/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 11.411 de 28 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994. CONSI-
DERANDO o Decreto Nº 34.100, de 08 de junho de 2021 que promove a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes de 
TIC (PoSIC), do Governo do Estado do Ceará instituída pelo Decreto nº 29.227, de 13 de março de 2008; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer 
os direcionamentos e os valores adotados para a gestão de segurança da informação e comunicação no âmbito desta Autarquia; CONSIDERANDO que a 
Política de Segurança da Informação e comunicação é o documento formal do compromisso da SEMACE com a proteção das informações sob sua guarda 
e propriedade; CONSIDERANDO que a Política de Segurança da Informação visa proteger a organização de um grande número de ameaças. RESOLVE: 
Art. 1º Instituir, no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, a Política de Segurança da Informação e Comunicação, com o objetivo 
de estabelecer diretrizes, normas e procedimentos gerais para a gestão da segurança da informação. Parágrafo único. As diretrizes, normas e procedimentos 
gerais contidas na Política de Segurança da Informação e Comunicação são aplicadas a todos os colaboradores e usuários que tenham acesso aos recursos 
de Tecnologia da SEMACE se estendendo a todos aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas para execução 
de atividades desta Autarquia. Art 2º A divulgação da Política de Segurança da Informação e Comunicação da SEMACE será feita por meio de campanhas 
internas permanentes, disponibilização integral e contínua na internet, seminários de conscientização e quaisquer outros meios. Art. 3º Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº039/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TAÍS LEMOS 
DE SÁ, ocupante do cargo de Coordenadora, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000014-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de João Pessoa-PB, no período 
de 03 a 05 de junho de 2024, com o objetivo de participar do 1º Seminário Nacional de Ouvidoria de 2024, que acontecerá nos dias 04 e 05 de junho em 
João Pessoa/PB, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
acrescido de 35%, totalizando R$ 1.197,59 (hum mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custos no valor de 
R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.552,43 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois 
reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de 
março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. 
SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA- 
SPA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ - SPA; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues 150, Fortaleza, CE, 60811-520, FORTALEZA-CEARÁ, inscrita no 
CNPJ sob o nº 50.139.390/0001-01; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Humberto 
Morona, 185 – Cristo Rei, Curitiba - PR, CEP- 80050-420, inscrita no CPF/CNPJ sob n° 07.340.993/0001- 90; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do pregão eletrônico n. 20220013 a CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal n 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objetivo.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede da contratante, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: É objeto