DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024
da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela
interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições
exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e Equipe Responsável pela Gestão Operacional dos Agentes Sociais, relacionadas
às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os
valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 19 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e LISSANDRA FELIX
LIMA - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°018/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário executivo de planejamento
e gestão interna, Sandro Camilo Carvalho e a CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, inscrita no CNPJ nº. 23.444.698/0001-30, com sede na Rua
Raimundo Dias, 38, Centro, CEP 63960-000, Banabuiu-CE, representada por seu Presidente Francisco Romário Lima, resolvem firmar o presente Termo
de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, na Lei n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº
01226928/2024. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de
16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e
adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão
social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumen-
tando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente
do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, bolsa de estágio em valor não inferior a R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos),
correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores
públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de
abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo.
ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo,
no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum
acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de maio de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
planejamento e Gestão Interna da SPS e Francisco Romário de Lima - Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de maio de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº247/2024-SEAS, DE 13 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos
autos do NUP 47011.00432/2024-31 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 003/2024, instaurada por meio da Portaria nº.
031/2024-SEAS, de 24/01/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVI, nº. 021, de 30/01/2024, às fls. 110, a fim de investigar
e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, cujo entendimento foi
pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada pelo sindicado;
CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no
art. 8º, inciso IV do Decreto Estadual nº. 32.419/2017, no art. 20, inciso II e no art. 26 da Portaria nº006/2023, bem como no art. 12, inc. IV da Lei Comple-
mentar Estadual nº 169/2016, em observância aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº025/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere
a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 24001.052556/2023-34
do Suíte, com fundamento nos artigos 12, V e 14, da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, e art. 2º, §2º, inciso II, da Lei nº 18.338/2023,
de 4 de abril de 2023, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
PROFISSIONAL, à servidora NÁDIA FREIRE DA COSTA FEITOSA, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão da Saúde - Grupo Ocupacional Ativi-
dades Técnico-Administrativas da Saúde – ADS, matrícula nº 300144-5-6, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE TECNÓLOGA EM PROCESSAMENTO
DE DADOS, a partir de 10 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº332/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo NUP
24001.029500/2023-86 do SUITE, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, correspondente ao percentual de 40%
(QUARENTA POR CENTO) sobre seu vencimento-base, nos termos do Art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual nº 12.078, de 05 de março
de 1993, c/c Art. 2º, da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, à servidora LUANNA DE QUEIROZ LEMOS MENDES, matrícula nº
300099-0-8, que ocupa o cargo de Médico, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotada no Hospital Infantil Dr.
Albert Sabin-HIAS, com atividades de plantão na Terapia Intensiva Pediátrica na UTI CPC E UTI III, a partir de 29 de setembro de 2023. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°726/2024-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.027441/2024-92 (Suite), RESOLVE CONCEDER passagem
aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.661,24 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), para ÍTALO JOSÉ
MESQUITA CAVALCANTE, matrícula nº 999.938-55, Diretor do Laboratório Central de Saúde Pública-LACEN, a fim de que o mesmo possa viajar à
Brasília/DF, no período de 01 a 03 de maio de 2024, com o objetivo de participar da reunião da Câmara Técnica de Laboratórios de Saúde Pública do Conselho
Nacional de Secretários da Saúde-CONASS, em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta
da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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