DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 98/2024
PROCESSO Nº: 24001.017284/2024-15 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição dos medicamentos (item 3 - DOMPERIDONA, 1MG/ML, SUSPENSAO
ORAL, FRASCO 100ML, UNIDADE 1.0 FRASCO; item 4 -LEVODOPA + BENSERAZIDA(CLORIDRATO), 100MG + 25MG, COMPRIMIDO,
UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO), para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, por um período de 06 (seis) meses JUSTIFICA-
TIVA: Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos para cumprimento de ordem judicial, utilizados em tratamentos voltados
à diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo I. Considerando a relevância clínica e terapêutica dos medicamentos
em questão, visto que a falta destes itens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a descontinuidade
da terapia farmacológica com consequente exacerbação dos sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, ao óbito do paciente. Considerando a
indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil
para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse medicamento, prosseguir
com esta aquisição direta em caráter emergencial. Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos para cumprimento de ordem
judicial, utilizados em tratamentos voltados à diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo I. VALOR GLOBAL: R$
7.602,36 ( sete mil, seiscentos e dois reais, trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500
.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: UNI HOSPI-
TALAR CEARÁ LTDA (arrematante do item 3) e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (arrematante do
item 4) DISPENSA: 13/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 13/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 99/2024
PROCESSO Nº: 24001.020989/2024- 10 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de material médico hospitalar (COLCHÃO HOSPITALAR, PNEUMÁ-
TICO, PVC VINIL, HIPOALERGÊNICO, FLEXÍVEL, RESISTENTE, LEVE, IMPERMEÁVEL, 120 A 130 CÉLULAS, ALTURA INFLADAS 6 A 10CM,
120 A 135KG, 1,90M +/-10 X 90CM +/- 5CM X 6 A 10 CM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE), para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado
do Ceará JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento da decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará proferida nos autos das ações, com pedido de tutela
antecipada, ajuizada por pacientes, através do processo 3000010-61.2024.8.06.0049 e outros, objetivando o fornecimento de COLCHÃO HOSPITALAR,
PNEUMÁTICO E COLCHÃO HOSPITALAR ÁGUA E AR VALOR GLOBAL: R$ 13.110,00 ( treze mil, cento e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei
Federal nº14.133/2021 CONTRATADA: MAXSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME
DISPENSA: 14/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 100/2024
PROCESSO Nº: 13001.000625/2024-99 / SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento CANABIDIOL, 50MG/ML, SOLUÇÃO ORAL,
FRASCO 30 ML - PRATI-DONADUZZI®, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, por 04 (quatro) meses,
com a finalidade de atender paciente oriundo de ação judicial. JUSTIFICATIVA: Trata-se do pedido de tutela antecipada, ajuizada por EDGAR LORRAN
RODRIGUES PEDROSA, em desfavor da União Federal, do Estado do Ceará e do Município de Sobral, objetivando o fornecimento do medicamento Cana-
bidiol Prati Donaduzzi 50 mg/ml. Considerando a relevância clínica e terapêutica do medicamento em questão, que está associado a redução na frequência
de crises epilépticas, além de melhora global da qualidade de vida em indivíduos com epilepsia refratária. Considerando que embora o item possua Ata de
Registro nº 2023/15000 vigente, a ARP em questão não possui saldo, e que o item encontra-se no processo nº 24001.021849/2023-70 - Pregão 20231958
que atualmente encontra-se aguardando marcação na Procuradoria Geral do Estado do Ceará; Portanto, considerando a indisponibilidade de instrumentos
legais vigentes e o status do processo de aquisição em que o item se encontra, faz-se necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse
medicamento, prosseguir com esta aquisição através de Dispensa de Licitação, por um período de 120 (cento e vinte) dias, tempo previsto para finalização
do processo licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado,
seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.840,00 ( mil oitocentos
e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA; DISPENSA: 14/05/2024 - Luiz
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
PROCESSO Nº: 24001.025744/2023-90 / SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a redução
da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação
do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital
de Chamamento Público nº. 003/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE 01.11.2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: O
credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/93 (cujos incisos são meramente exempli-
ficativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a
inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número
de contratados.(Grifei). […] embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela
jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal”; a inviabilidade de competição “configura-se pelo fato de a
Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas. VALOR GLOBAL: R$ 199.826,00 (
cento e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4322-24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.5009100000.0
e Pré-Reserva nº 1299484000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRA-
TADA: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL DR. ALBERTO FEITOSA LIMA) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
08/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.024076/2024-64
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº37/2022
I - ESPÉCIE: DOC:65/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 37/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DESÃO LUÍS DO CURU/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 37/2022,
que tem como objetivo repasse de recursos para a reforma do Hospital Municipal de São Luís do Curu/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais
180 (cento e oitenta) dias, a partir de 11 de maio de 2024, com término em 07 de novembro de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 07/05/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Francisco Cipriano de Almeida.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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