DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3.2.1.A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público, devendo ser atestado pelo/a candidato/a no sistema de inscrições da COPEVE/UFAL no ato da sua inscrição,
nos termos do subitem 3.2 deste Edital.
3.2.2.A autodeclaração do/a candidato/a será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, por meio do envio de documentações a serem anexadas de modo eletrônico,
podendo o candidato vir a ser convocado para Entrevista Telepresencial ou Presencial.
3.3.As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do/a candidato/a, devendo este responder por qualquer informação inverídica.
3.4.Na hipótese de constatação de declaração inverídica, o/a candidato/a será eliminado do Concurso Público e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao
serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
3.5.O/a candidato/a negro/a, se classificado/a no Concurso Público na forma prevista neste Edital, além de figurar na lista da categoria de Negros/as para o cargo que optou, poderá ter
seu nome constante na lista da categoria de Ampla Concorrência a depender da pontuação alcançada e do ponto de corte do Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019.
3.6.Os/as candidatos/as Negros/as concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à Ampla
Concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso.
3.7.Os/as candidatos/as Negros/as aprovados/as dentro do número de vagas oferecido à Ampla Concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos/as Negros/as para o
cargo que optou.
3.8.Na hipótese de um/a candidato/a negro/a nomeado/a não entrar em exercício, não efetivando a ocupação da vaga reservada na categoria de Negros/as para o Cargo, a vaga será
preenchida pelo/a candidato/a negro/a posteriormente classificado/a.
3.9.Na hipótese de não haver candidatos/as da categoria de Negros/as aprovados/as em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas na categoria de Negros/as para
o Cargo, as vagas remanescentes serão revertidas para a categoria de Ampla Concorrência e serão preenchidas pelos/as demais candidatos/as aprovados/as, observada a ordem de classificação no
Concurso Público.
3.10.A nomeação dos/as candidatos/as Negros/as aprovados/as por cargo respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total
de vagas efetivadas por cargo e o número de vagas reservadas aos/às candidatos/as da categoria PcD e às/aos candidatos/as Negros/as por cargo.
4.DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
4.1.Os/as candidatos/as que se autodeclararem Negros/as (pretos/as ou pardos/as) e optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota
suficiente para aprovação na Ampla Concorrência, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
4.1.1.O procedimento de heteroidentificação consiste na validação da autodeclaração étnico-racial dos/as candidatos/as aprovados/as que concorrem às vagas de Reserva aos/às
Negros/as.
4.1.2.O procedimento de heteroidentificação será realizado mediante envio de documentações a serem anexadas de modo eletrônico, podendo o candidato/a vir a ser convocado/a para
Entrevista Telepresencial ou Presencial, e ocorrerá antes da homologação do resultado final do Concurso Público, observando o disposto na Portaria nº 04, de 06 de abril de 2018, do Secretário de
Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2.O Edital de Convocação para Heteroidentificação será publicado nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.
4.2.1.No Edital de Convocação, serão disciplinados os procedimentos de heteroidentificação, bem como o dia e o horário para o envio da documentação desta etapa.
4.2.2.Serão convocados/as para o procedimento de heteroidentificação os/as candidatos/as que cumprirem o estabelecido nos subitens 13.3 e 13.4 deste Edital.
4.3.O procedimento de validação da autodeclaração étnico-racial/heteroidentificação será realizado por banca constituída de membros da Comissão de Heteroidentificação da UFAL,
cooordenada pelo Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas da UFAL - NEABI, que verificará, tão somente, o fenótipo dos/as candidatos/as (características físicas, predominantemente, a cor da
pele, a textura do cabelo, o formato do rosto, do nariz, das orelhas etc., as quais, combinadas ou não, permitam que o/a candidato/a seja socialmente reconhecido/a, ou não, como uma pessoa
negra, de cor preta ou parda), e observando o disposto na Portaria nº 04, de 06 de abril de 2018, do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão.
4.4.Os/As candidatos/as convocados/as para a validação da autodeclaração étnico-racial/heteroidentificação deverão seguir os procedimentos descritos no Edital de Convocação, SEM
fazer uso de maquiagem, óculos escuros, acessórios na cabeça (boné, chapéu, lenço, burca, gorro, elástico no cabelo, tiara ou qualquer outro objeto sobre a cabeça) ou acessórios que impossibilitem
a verificação fenotípica, os quais prejudicam a identificação do/a candidato/a, e preferencialmente vestidos/as com roupas claras ou neutras.
4.5.A ascendência do/a candidato/a não será considerada, em nenhuma hipótese, para fins da validação.
4.6.Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelos/as candidatos/as, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação
em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos ou processos seletivos simplificados federais, estaduais, distritais e municipais.
4.7.Serão resguardados o sigilo dos nomes dos/as membros/as da Banca de Heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se
requeridos.
4.8.O procedimento de heteroidentificação ocorrerá por meio de análise da documentação a ser enviada digitalmente pelo candidato/a pelo sistema de inscrições da COPEVE/UFAL,
podendo o/a candidato/a vir a ser convocado para participar de Entrevista Telepresencial ou Presencial, e a mesma poderá ser gravada em áudio e em vídeo, podendo ser utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos/as candidatos/as.
4.9.A Banca de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos/as suas/seus membros/as, sob forma de parecer motivado.
4.10.As deliberações da Banca de Heteroidentificação terão validade apenas para esse Concurso, não servindo para outras finalidades.
4.11.O/A candidato/a que não atender aos requistos do procedimento de heteroidentificação será eliminado/a da Lista de candidatos/as Negros/as do cargo selecionado, não cabendo
recurso.
4.12.O/A candidato/a terá sua autodeclaração indeferida quando:
a) não enviar a documentação digitalmente na forma e/ou no prazo previstos no Edital de Convocação;
b) não comparecer à entrevista em dia, horário e local determinados, conforme convocação;
c) recusar-se a seguir as orientações da Banca de Heteroidentificação;
d) recusar-se a ser filmado/a na ocasião da entrevista, conforme parágrafo único, do art. 10, da Portaria Normativa nº 4, 6 de abril de 2018;
e) não apresentar o fenótipo declarado por decisão da Banca de Heteroidentificação; e/ou
f) utilizar de meios que dificultem o Procedimento de Heteroidentificação.
4.13.O Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação será publicado nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br, na data provável indicada no
ANEXO VII.
4.14.Os/as candidatos/as que tiverem suas autodeclarações indeferidas poderão interpor recursos ao NEABI/UFAL, que serão dirigidos à Comissão de Heteroidentificação da UFAL,
conforme procedimentos indicados do Edital de Convocação. Os/as candidatos terão o prazo de 72 (setenta e duas) horas ininterruptas. O prazo para interposição de recurso será iniciado às 00h00
do dia posterior à publicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação, no endereço eletrônico da COPEVE/UFAL, devendo o envio do recurso se dar exclusivamente pelo
sistema de inscrições da COPEVE/UFAL.
4.15.A Comissão de Heteroidentificação da UFAL convocará uma nova Banca para avaliação dos Recursos, que será composta por integrantes distintos dos/as membros/as da Banca de
Heteroidentificação inicial.
4.16.Após o prazo para recurso, será publicado o Resultado Final do Procedimento de Heteroidentificação nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br, na data
provável indicada no ANEXO VII.
4.17.O/A candidato/a cuja autodeclaração não for confirmada (indeferido/a) pelo Procedimento de Heteroidentificação deste certame, passará a concorrer apenas na categoria de Ampla
Concorrência, desde que possua classificação suficiente para atender ao ponto de corte do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no cargo ao qual concorre.
4.18.O parecer da Comissão de Heteroidentificação que constatar a inveracidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art. 50 da Lei Federal nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
4.19.A eliminação de candidato/a na categoria de concorrência de negros, por não confirmação da autodeclaração, ou por se recusar em participar da heteroidentificação ou por
autodeclaração inverídica, não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos/as não convocados/as para o procedimento de heteroidentificação.
4.20.Demais procedimentos relativos à heteroidentificação serão publicados no Edital de Convocação.
5.DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
5.1.Fica assegurado à Pessoa com Deficiência - PcD o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, em igualdade de oportunidade com os/as
demais candidatos/as no Concurso de que trata este Edital, para o provimento de cargos efetivos, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições previstas no cargo.
5.2.O/A candidato/a deverá estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, da sua compatibilidade com a deficiência, e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará
sujeito à avaliação de desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.
5.3.Os/As candidatos/as com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, particularmente em seu art. 2º,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e local de
aplicação das provas; e à nota mínima exigida para todos/as os/as candidatos/as.
5.4.Serão consideradas Pessoas com Deficiência - PcD aquelas que se enquadrarem:
a)no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
b)nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro
de 2004;
c)no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista);
d)no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular);
e)no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, 3 de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da
limitação auditiva.
5.5.Para as Pessoas com Deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas por cargo através deste Edital, e as que vierem a surgir ou forem criadas no período de
validade do Concurso Público, de acordo com o cargo optado, na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; do § 2º, do art. 5º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e do
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
5.5.1.Somente haverá reserva imediata de vagas para os/as candidatos/as que se declarem Pessoa com Deficiência (PcD) nos cargos em que o número de vagas previsto neste Edital for
igual ou superior a 05 (cinco).
5.5.2.Nos casos em que a oferta de vagas por cargo for inferior a 05 (cinco), haverá a formação de cadastro de reserva dos/as candidatos/as com deficiência aprovados/as, respeitando-
se os limites de homologação do Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019.
5.5.3.Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.5 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não
ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
Inscrição para candidato/a na Categoria de PcD.
5.6.O/A candidato/a com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas da categoria de PcD. No ato da inscrição, o/a candidato/a que deseja concorrer
na categoria de PcD deverá indicar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID dentro do sistema
de inscrições da COPEVE/UFAL.
5.7.Os/as candidatos/as com deficiência que não realizarem a inscrição conforme instruções constantes neste item 5 e seus subitens não poderão interpor recurso em favor de sua
condição.
5.8.A não observância, pelo/a candidato/a, de quaisquer das disposições deste item 5 implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas que venham a surgir para PcD.
5.9.O/A candidato/a com deficiência, concorrente na categoria de PcD, se classificado/a no Concurso Público na forma prevista neste Edital, além de figurar na lista da categoria de
Pessoas com Deficiência para o cargo que optou, terá seu nome constante na lista da categoria de Ampla Concorrência a depender da pontuação alcançada e do ponto de corte do Decreto Federal
nº 9.739, de 28 de março de 2019.
5.10.Os/As candidatos/as com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas Negras, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à Ampla
Concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso Público.
5.11.Os/As candidatos/as com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido à Ampla Concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos/as PcD para o cargo
que optou.
5.12.Na hipótese de um/a candidato/a PcD nomeado/a não entrar em exercício, não efetivando a ocupação da vaga reservada na categoria para o cargo, a vaga será preenchida pelo/a
candidato/a PcD posteriormente classificado/a.