DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.018173/2023-15.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL EM MATO GROSSO.
Contratado: 13.019.295/0009-47 - RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada,
executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra,
equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPI's e demais ferramentas
necessárias à execução dos serviços, para sede da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Mato Grosso, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/05/2024 a
16/05/2029. Valor Total: R$ 2.704.831,20. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200128
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08669.005861/2023-37.
Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 11/2023, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/05/2024 a 24/05/2025, nos
termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar o valor do contrato
conforme disposto no 18.2 do termo de referência.. Vigência: 25/05/2024 a 24/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.832,57. Data de Assinatura: 20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 08656.011657/2023-02.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 01.333.945/0001-98 - FONTUS DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS LTDA -
ME. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o acréscimo de 25% do valor inicial
atualizado do contrato, equivalente a r$ 2.956,80, nos moldes do art. 124 da lei n.º
14.133/21. Vigência: 21/05/2024 a 14/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.784,00. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
95/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U.
de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora
CAROLINA NOVAIS CHAGAS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.019136/2021-
69, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 8 de maio de 2024, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 95/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.009771/2024-81.
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e CAROLINA NOVAIS CHAGAS, como contratada.
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
905144. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 754.100,42, Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 17/12/2020 a
31/12/2024. Data de Assinatura: 17/12/2020.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR,
CPF nº ***.461.035-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie:
Acordo de
Cooperação nº
02/2024
Processo n°:
08016.013873/2023-10.
Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO; Objeto: Desenvolvimento, pelos
COOPERANTES, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando à
cooperação técnico-operacional entre os partícipes, com o intuito de permitir ações de
interesse comum, voltadas ao combate às Organizações Criminosas, mediante atuação
coordenada, conjunta, sistêmica e integrada da Diretoria de Inteligência Penitenciária
(DIPEN/SENAPPEN/MJSP), com a Agência de Inteligência Prisional do Estado do Rio de
Janeiro, através de ações de inteligência penitenciária, na produção e compartilhamento de
conhecimentos no planejamento e desenvolvimento de ações institucionais, na execução
de operações de inteligência conjuntas e na capacitação e treinamento de recursos
humanos para atuarem nessas áreas. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ,
SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS E MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, SECRETÁRIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AC (27413095). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Acre, representado pelo Instituto de
Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Objeto: Doação de 72 (setenta e dois)
Câmera IP BULLET; 18 (dezoito) Câmera IP DOME; 6 (seis) Câmera IP PTZ; 24 (vinte e
quatro) Switch PoE; 3 (três) NVR 32 Canais; 06 (seis) HD 6TB. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Alexandre Nascimento de Souza, Presidente do IAPEN/ AC
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AL (27363751). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Alagoas, representado pela Secretaria
de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Objeto: Doação de 240 (duzentos e
quarenta) Câmera IP BULLET; 60 (sessenta) Câmera IP DOME; 20 (vinte) Câmera IP PTZ; 80
(oitenta) Switch PoE; 10 (dez) NVR 32 Canais; 20 (vinte) HD 6TB. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, Secretário de Ressocialização e
Inclusão Social de Alagoas.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AM (27413126). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amazonas, representado pela
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/AM. Objeto: Doação de 216 (duzentos
e dezesseis) Câmera IP BULLET; 54 (cinquenta e quatro) Câmera IP DOME; 18 (dezoito)
Câmera IP PTZ; 72 (setenta e dois) Switch PoE; 9 (nove) NVR 32 Canais; 18 (dezoito) HD
6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque
Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Paulo César Gomes de Oliveira
Júnior, Secretário de Administração Penitenciária/AM.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AP (27413135). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amapá, representado pelo Instituto
de Administração Penitenciária do Amapá. Objeto: Doação de 360 (trezentos e sessenta)
Câmera IP BULLET; 90 (noventa) Câmera IP DOME; 30 (trinta) Câmera IP PTZ; 120 (cento
e vinte) Switch PoE; 15 (quinze) NVR 32 Canais; 30 (trinta) HD 6TB. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. Luiz Carlos Gomes Junior, Presidente do IAPEN/AP.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação BA (27413155). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado da Bahia, representado pela Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Objeto: Doação de 408
(quatrocentos e oito) Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e
quatro) Câmera IP PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32
Canais; 34 (trinta e quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. José
Antônio Maia Gonçalves, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da
Bahia.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação CE (27413170). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Ceará, representado pela Secretaria
de Administração Penitenciária do Ceará. Objeto: Doação de 408 (quatrocentos e oito)
Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e quatro) Câmera IP
PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32 Canais; 34 (trinta e
quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de
Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luis Mauro
Albuquerque Araújo, Secretário de Administração Penitenciária/CE.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação DF (27413195). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Distrito Federal, representado pela Secretaria de
Administração Penitenciária do DF. Objeto: Doação de 72 (setenta e dois) Câmera IP
BULLET; 18 (dezoito) Câmera IP DOME; 6 (seis) Câmera IP PTZ; 24 (vinte e quatro) Switch
PoE; 3 (três) NVR 32 Canais; 06 (seis) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. Wenderson Souza e Teles, Secretário de Administração Penitenciária/DF
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação ES (27413204). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Espírito Santo, representado pela Secretaria de
Justiça. Objeto: Doação de 360 (trezentos e sessenta) Câmera IP BULLET; 90 (noventa)
Câmera IP DOME; 30 (trinta) Câmera IP PTZ; 120 (cento e vinte) Switch PoE; 15 (quinze)
NVR 32 Canais; 30 (trinta) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Rafael
Rodrigo Pacheco Salaroli, Secretário de Justiça/ES
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação GO (27413217). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Goiás, representado pela Diretoria Geral de
Administração Penitenciária. Objeto: Doação de 384 (trezentos e oitenta e quatro) Câmera
IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e dois) Câmera IP PTZ; 128
(cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais; 32 (trinta e dois) HD 6TB.
O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Josimar Pires Nicolau do Nascimento,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MA (27413226). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Maranhão, representado pela
Secretaria de Administração Penitenciária/MA. Objeto: Doação de 408 (quatrocentos e
oito) Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e quatro) Câmera
IP PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32 Canais; 34 (trinta e
quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de
Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Murilo Andrade de
Oliveira, Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MS (27413387). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Mato Grosso do Sul, representado pela Agência
Estadual de Administração do Sistema Penitenciário/MS. Objeto: Doação de 384 (trezentos
e oitenta e quatro) Câmera IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e
dois) Câmera IP PTZ; 128 (cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais;
32 (trinta e dois) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André
de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Rodrigo Rossi
Maiorchini, Diretor-Presidente da AGEPEN/MS.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MT (27414001). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Mato Grosso, representado pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Objeto: Doação de 384 (trezentos e oitenta
e quatro) Câmera IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e dois)
Câmera IP PTZ; 128 (cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais; 32
(trinta e dois) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de
Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. César Augusto de
Camargo Roveri, Secretário de Segurança Pública/MT.
Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MG (27414054). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Minas Gerais, representado pela
Secretaria de Justiça e Segurança Pública/MG. Objeto: Doação de 48 (quarenta e oito)