DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 1º Termo de Apostila ao Contrato nº 04/2023 - PR-RR/MPF. Contratante: UNIÃO -
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (UG 380006). Contratada: TOWER
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (CNPJ 26.814.501/0001-03). PGEA: 1.32.000.000315/2024-
73. Objeto do contrato: prestação de serviços de copa e cozinha com dedicação exclusiva de
mão de obra e fornecimento de materiais básicos de limpeza correspondente. Objeto do
termo: reajuste dos valores pactuados por ocasião da assinatura do Contrato nº 4/2023/PR-
RR para adequação à CCT n° RR000011-2024 (reajuste do salário base da categoria
profissional e do auxílio alimentação diário) e reajuste da tarifa urbana de Boa Vista. Valor
mensal reajustado: de R$ 6.707,83 para R$ 7.238,71 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais
e setenta e um centavo). Vigência: sem alteração. Data da assinatura: 17 de maio de 2024.
Assinante: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual da PR-RR.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000092/2022-
05. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUZANA CORREIA BARCELOS E CIA LTDA. ME.
CNPJ: 03.112.637/0001-68. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação
de serviços de desratização e desinsetização em geral (eliminação de baratas, formigas, pulgas,
aranhas, traças, cupins, escorpiões, etc.), de forma parcelada, totalizando 03 (três) aplicações por
ano, para áreas internas e externas das dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Porto
Alegre/RS. Vigência: 10/6/2024 a 9/6/2025. Data de assinatura: 20/5/2024. Assinam: Antônio Carlos
Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Lucas Gregorio Barcellos Fonseca, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato 13/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada:
VLP INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA., CNPJ
12.215.178/0001-39. Objeto: Fornecimento de nobreaks com capacidades 6KVA com
entrega, instalação, garantia e suporte on-site para atender às necessidades do Ministério
Público do Trabalho, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições
descritas no Termo de Referência e nos processos 20.02.0001.0001857/2022-13 (licitação -
ARP N° 04/2024) e, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições
descritas no edital e anexos, PGEA 20.02.0001.0002976/2024-58 (contratação). Valor total:
R$ 749.700,00. Programa de Trabalho 03.062.0031.4262.0001. Elementos de Despesa
4.4.90.52-30 e 3.3.90.40-22. Nota de Empenho Global 2024NE000223, de 26/04/2024, no
valor de R$ 669.900,00 e Nota de Empenho Global 2024NE000224, de 26/04/204, no valor
de R$ 79.800,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 36 meses, a contar da sua
assinatura, sem possibilidade de prorrogação. Data de Assinatura: 17/05/2024. Signatários:
Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Vandro Luiz Pezzin.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/ 2024
A Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental, designada pela
Portaria nº 1954, de 28/11/2023, publicada no Boletim de Serviço 223/2023, e alterada
pela Portaria nº 361, de 14 de março de 2024, de 18/03/2024, de acordo com a Política
de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da
Portaria nº 475, de 28/09/20212, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º
(quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver
oposição, a Procuradoria-Geral do Trabalho eliminará 12,29 metros lineares de documentos
relativos a atividade-meio, do período de 2008 a 2018, conforme Listagem de Eliminação
de
Documentos
nº
02/2024
disponível
no
endereço
eletrônico
https://link.mpt.mp.br/bSEP4uQ.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida à Comissão supracitada.
Brasília/DF, 16 de maio de 2024
HELOISA MARIA MORAES REGO PIRES
Presidente da Comissão Permanente de Gestão
Documental do Ministério Público do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000781/2024-26. Espécie: Terceiro
Termo Aditivo do Contrato nº 18/2021, que tem como objeto a prestação de serviços
continuados de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Procuradorias do
Trabalho do Município de Nova Iguaçu. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam
da vigência e da garantia Data da Assinatura: 24/04/2024; Processo PRT 1ª Região PGEA nº
20.02.0100.0000780/2024-53. Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 21/2021, que tem como
objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização nas
dependências da Procuradorias do Trabalho do Município de Cabo Frio. Objeto: alterar as
cláusulas quinta e sexta, que tratam da vigência e da garantia Data da Assinatura:
24/04/2024; Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA.,
CNPJ n.º 03.575.979/0001-14. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela
Contratante, e Antônio Gomes da Silva Neto, Sócio Adminstrador, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000897/2024-95. Espécie: Sétimo Termo
Aditivo do Contrato nº 12/2020, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de
vigilância armada, escalas 44h e 12x36h semanais, nas dependências da Procuradoria Regional
do Trabalho da 1ª Região e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda,
Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói, Petrópolis e Itaguaí.
Objeto: alterar as cláusulas segunda e sexta, que tratam do valor e da garantia Data da
Assinatura: 13/05/2024; Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000926/2024-88.
Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 25/2021, que tem como objeto a prestação dos serviços
de vigilância armada, escala 12x36h, nas dependências da SEDE e ANEXO I da Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como para as Procuradorias do Trabalho nos
Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda.
Objeto: alterar as cláusulas segunda e sexta, que tratam do valor e da garantia Data da
Assinatura: 13/05/2024; Contratada: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
40.170.029/0001-36. Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora-
Chefe, pela Contratante, e Gilson Pinto Corrêa, Sócio Adminstrador, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMITENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Estado do Amazonas-ASCARMAN. PGEA 20.02.1100.0000066/2024-63.
OBJETO: Coleta e destinação adequada dos resíduos recicláveis, em conformidade com o
Decreto nº 10.936/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. VIGÊNCIA: 20/05/2024 a
19/05/2026. SIGNATÁRIOS: Dra. Gabriela Menezes Zacareli - Vice-Procuradora-Chefe da
PRT-11ª REGIÃO e Sra. Cacilda Soares Viana, Presidente da ASCARMAN.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2020. PGEA n. 20.02.1200.0000600/2020-65.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Inova Ar Condicionado LTDA - CNPJ n. 23.268.984/0001-91. Objeto: alteração
da vigência. Vigência de 18/08/2024 a 17/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e
Lei 10.520/02.
Assinaturas: 14/05/2024.
Signatários: Piero
Rosa Menegazzi, pela
Contratante, e Juliano César Comim, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 06/2020. PGEA n. 20.02.1200.0000604/2020-54. Contratante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Ambientalis
Análises de Ambientes LTDA n. 06.164.913/0001-20. Objeto: alteração da vigência. Vigência de
18/08/2024 a 17/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 16/05/2024.
Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Wladimir Horn Hulse, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 04/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000281/2023-36.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, CNPJ n. 33.608.308/0001-73. Objeto:
alteração da vigência. Vigência de 01/06/2024 a 31/05/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93
e Lei 10.520/02. Assinaturas: 20/05/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante,
e Nuno Pedro Correia David e Gabriel D'Arronchella Lima Sallaberry, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001539/2018-94. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ: 07.195.358/0001-66. Objeto: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de
atividades correlatas
à sua
pretendida formação
profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
(três) anos. Data da assinatura: 17/05/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet,
Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Ornella Pacífico, Gerente Acadêmica.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001526/2018-57. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE CAMPINAS - UNICAMP, CNPJ: 46.068.425/0001-33. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da
assinatura: 17/05/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª
Região e Mariana Freitas Nery, Coordenadora do Serviço de Apoio ao Estudante.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.184/2023
Termo de Credenciamento nº 2184/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e O
DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS MEDICO. Processo:
1.14.000.001546/2023-31 - Vigência: 17/05/2024 até 16/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativa e pelo
Credenciado LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BOSCO e MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 223/2024
Termo de Credenciamento nº 139/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
LABI EXAMES S.A, CNPJ: 27.579.749/0003-53, para prestação de serviços Internação e Assistência
Domiciliar. PGEA: 0.03.000.013954/2024-56. Vigência: 08/05/2024 a 07/05/2029. Assinatura:
pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCELO NOLL BARBOZA ( C EO ) .
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.357/2024
Termo de Credenciamento nº 2357/2024, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ESPAÇO RECRIAR - DESENVOLVIMENTO
HUMANO ESPECIALIZADO EM ABA LTDA., para prestação de serviços paramédicos. PGEA:
0.03.000.009761/2024-09.
Vigência:
17/05/2024
a
16/05/2029.
Assinaturas:
pelo
Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta - PLAN
ASSISTE/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo - PLAN ASSISTE/MPU);
pela Credenciada: KELVIN GOMES KLEIM MOREIRA.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 506-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2024
Processo TC 019.980/2022-1.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO RARYSON
PEDROSA NAKAYAMA, CPF: 595.003.952-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data
desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir
e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor.
Valor total atualizado monetariamente até 16/4/2024: R$ 722.374,04; sendo parte em
solidariedade com o responsável M. M. Comércio e Serviços Ltda - CNPJ: 13.537.529/0001-90.
O débito decorre de: 1 - ausência de comprovação de nexo de causalidade
entre pagamentos realizados e o objeto do TC/PAC-0392/2011. 2 - pagamento por
serviço não executado. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo
único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei
200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 62 da Lei 4.320/1964; art. 66 da Lei
8.666/93.
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