DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
entendimento para fins de aclarar a temática proposta. Nesse sentido vejamos a
orientação do TCU, com relação a pedidos de reequilíbrio econômico com base em
planilhas de custo e adequação de preço. "Acórdão nº 1.309- TCU-1ª Câmara, [...], na
repactuação a variação dos componentes dos custos do contrato deve ser demonstrada
analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, e o contrato
é corrigido na exata proporção do desequilíbrio que a parte interessada lograr comprovar.
(AC Nº 1827/08-P. Min. Rel. Benjamin Zymler)". Convêm mencionar que, a tabela SINAPI
é a base do orçamento feito pelo Poder Público e esta serviu como base para
levantamento do objeto licitado. À luz dessas considerações, a utilização da tabela SINAPI
como referência objetiva no cotejamento de preços para se efetuar o reequilíbrio, só se
mostra válida se ela tenha sido a base do orçamento original da Administração, refletindo
a realidade do excepcional aumento dos custos que embasou o pedido de reequilíbrio o
que de certo modo, restou evidenciado no laudo apresentado pelo corpo de engenharia
do município ao confeccionar seu laudo técnico. Nesse sentido, sob a ótica do corpo de
engenharia municipal, a ruptura da equação econômico-financeira teria ocorrido de forma
a impor obrigação excessivamente onerosa à contratada, revelando-se plausível por parte
da engenharia do município a concessão de reequilíbrio, o qual, não se confunde com o
reajuste contratual, que com o reequilíbrio deverá ser compensado. O reequilíbrio
econômico financeiro do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto no
inciso II, alínea "d", do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, norma aplicável ao caso por força
da Lei nº 14.133/2021, como pelas suas devidas justificativas, por acordo das partes, no
instrumento convocatório. Ass.: 13/05/2024. Contratada: Henrique Marques Muniz -
responsável legal Sócio/Administrador. Contratante: Edivana Jaçonara Serejo Mendonça -
Secretária Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006907/2024
Prefeitura Municipal de Olho d'Água das Cunhãs/MA e a Empresa COOPERATIVA DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS E
AGRICULTORES - COARPAS, CNPJ Nº 20.960.069/0001-74, OBJETO: contratação de empresa
especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para as escolas municipais, da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no município de Olho d'Água das
Cunhas - MA. VIGÊNCIA: até 31/12/2024, contados da assinatura do contrato. VALOR DO
CONTRATO: R$ 1.091.888,67 (um milhão, noventa e um mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e sessenta e sete centavos). MODALIDADE: Chamada Pública, com FUNDAME N T AÇ ÃO
LEGAL: Lei 14.133/2021, RECURSOS: Órgão: 02.11 - Sec. Mun. de Educação; Unidade:
12.306.0007.2.032 - Manut. e func. do programa de alimentação escolar - PNAE;
3.3.90.30.00 - Material de Consumo. FORO: Fica eleito o Foro de Olho d'Água das Cunhãs.
09/04/2024. WESLY ALVES DE SÁ - Secretário Municipal de Administração E GEST ÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024
O Município de Presidente Vargas/MA, torna público aos interessados A
Chamada Pública N° 001/2024, para contratação de pessoa física ou entidade jurídica
especializada para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. O recebimento
da documentação de habilitação e do projeto de venda ocorrerá no dia 10 de junho de
2024 ás 08h:00. Na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL da Prefeitura Municipal
de Presidente Vargas-MA. O Edital e seus anexos, estão a disposição dos interessados no
endereço supra de 2ª a 6ª feira no horário de expediente dás 08h:00 ás 12h:00. Também
estarão disponíveis no endereço eletrônico https://presidentevargas.ma.gov.br. Onde
poderá
ser
consultado
ou
solicitado
gratuitamente
pelo
email:
cplpresidentevargas@gmail.com. Esclarecimentos adicionais nos mesmos endereços.
Presidente Vargas-MA,17 de maio de 2024.
RAVEL DO NASCIMENTO REIS
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CRUZ
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024
OBJETO: Data: 05 de junho de 2024 as 09h00min (nove horas). Contratação de empresa
especializada em serviços de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação em
Bloco Intertravado no Município Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de Licitações,
situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª feira, no
horário
das
08:00
às
12:00,
ou
no
site
da
Prefeitura
Municipal:
http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal,
Portal
Nacional
de
Compras
Públicas:
https://pncp.gov.br
e
portal
do
Tribunal
de
Contas
do
Maranhão:
https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no
mesmo endereço ou pelo e-mail licitacoes@primeiracruz.ma.gov.br.
Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024.
LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024
DATA: 05 de junho de 2024, as 11h00min (onze horas). OBJETO: contratação de empresa
de engenharia para execução dos serviços de recuperação da estrada vicinal do povoado
Sangrador ao povoado Cocal no Município de Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de
Licitações, situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª
feira, no horário das 08:00 às 12:00, ou no site da Prefeitura Municipal:
http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal,
Portal
Nacional
de
Compras
Públicas:
https://pncp.gov.br
e
portal
do
Tribunal
de
Contas
do
Maranhão:
https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no
mesmo endereço ou pelo e-mail licitacoes@primeiracruz.ma.gov.br.
Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024.
LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2024
DATA: 05 de junho de 2024, as 15h00min (quinze horas). OBJETO: Contratação de empresa
de engenharia para execução dos serviços de pavimentação da estrada vicinal do povoado
Sangrador ao povoado Brejo no Município de Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de
Licitações, situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª
feira, no horário das 08:00 às 12:00, ou no site da Prefeitura Municipal:
http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal,
Portal
Nacional
de
Compras
Públicas:
https://pncp.gov.br
e
portal
do
Tribunal
de
Contas
do
Maranhão:
https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no
mesmo endereço ou pelo e-mail licitacoes@primeiracruz.ma.gov.br.
Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024.
LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024-PMR-MA
Adiamento de Licitação Pregão Eletrônico nº 3/2024-PMR-MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
62/2024 - PMR-MA.
O Município de Rosário/MA AVISA aos interessados que a ABERTURA DO PREGÃO
ELETRÔNICO nº 03/2024 - PMR-MA, com abertura prevista para o dia 24 de maio de 2024, às
09h:00min (nove horas), FICA REMARCADA para o dia 05 de junho de 2023, às 09h:00min (nove
horas)
Rosário - MA, 17 de maio de 2024.
MOISES NASCIMENTO CASTRO FILHO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2024
A Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes, por intermédio da Comissão de
Contração torna público aos interessados que, com base na lei nº 14.133, de 2021, pelo decreto
municipal n.º 203 de 11 de março de 2024 e demais legislação aplicável à matéria, fará realizar
às 09h:00min do dia 07/06/2024, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica
nº 002/2024, do tipo Menor Preço Global, sob o regime Empreitada Por Preço Global, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia do
tipo recuperação de estradas vicinais no município de Santo Antonio dos Lopes, de acordo com
Contrato de Repasse - SINCONV sob o n° 948401/2023, celebrado entre a o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Obras,
Habitação e Urbanismo deste município, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. A licitação será realizada pelo Portal de Compras Públicas
- www.portaldecompraspublicas.com.br.
O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço: Praça
Abrão Ferreira, S/N, Centro, Prédio da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira, no
horário das 08h00min às 12h00min, para consulta presencial. No entanto, o(s) arquivo(s)
está(ão) disponibilizado(s) eletronicamente nos seguintes endereços: Portal da transparência
do poder executivo Municipal (www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br) na plataforma de
concorrência eletronica www.portaldecompraspublicas.com.br, e também no sistema do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, onde poderão ser consultados ou obtidos
gratuitamente. Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília/DF.
Esclarecimentos adicionais no endereço retro mencionado ou pelo e-mail:
cpl@stoantoniodoslopes.ma.gov.br.
Santo Antônio dos Lopes-MA, 14 de maio de 2024.
MILENA MELO SILVA
Presidente da Comissão de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90.001/2024 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS INTERESSADO: São Domingos do Azeitão/MA.
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de eletrodoméstico para atender
as diversas secretarias do Município de São Domingos do Azeitão. MODALIDADE: PREGÃO,
em sua forma ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO. ENVIO DA PROPOSTA/DOCUMENTAÇÃO :
Do dia 17ch2024, às 08h00min. ao dia 04/06/2024 às 08h59min. Horário de Brasí l i a / D F.
ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO PÚBLICA: Dia 04/06/2024 às 09h00min. Horário de
Brasília/DF. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS. VALOR ESTIMADO: R$ 268.773,87
(duzentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos).
ORÇAMENTO SIGILOSO: ( X ) NÃO. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido ou
consultado na nos seguintes endereços eletrônicos: Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), no https://www.gov.br/compras/, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São
Domingos do Azeitão/MA: https://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/. Mais informações
poderão ser consultadas e obtidas através do e-mail da Comissão de Contratação:
cpl.saodomingosdoazeitao@gmail.com.
São Domingos do Azeitão-MA, 16 de maio de 2024.
HUGGO SALOMÃO BARROS COSTA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024
A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para
o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021
e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas
aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo
Menor Preço Por Lote, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o Registro
de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de
Medicamentos ,Correlatos , Injetáveis e todo atendimento Hospitalar da rede Municipal,
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município São Pedro da
Água Branca- MA. A sessão será realizada através do Portal, pelo endereço eletrônico
www.portaldecompraspublicas.com.br, com data de abertura agendada para 03 de junho
de 2024 às 09:00hrs. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da
Transparência do Município pelo endereço www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024
A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para
o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021
e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas
aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo
Menor Preço Por Item, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o
Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de
Material Elétrico, para atender a demanda da Secretaria Municipal Obras, Transporte e
Serviços urbanos do município São Pedro da Água Branca- MA. A sessão será realizada
através do Portal, pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, com
data de abertura agendada para 03 de junho de 2024 às 13:00hrs. O edital e seus anexos
encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço
www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024
A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para
o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021
e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas
aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo
Menor Preço Por Item, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o