DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 20 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
a habilitação dos candidatos ao Edital nº 141, de 19 de abril de 2024, bem como a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 225ª Sessão
Extraordinária, de 09 de maio de 2024, conforme dados e informações constantes do PGEA
20.02.0001.0003289/2024-4, resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do
Trabalho, ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a Procuradora Regional do
Trabalho IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS, a ser lotada na Procuradoria-Geral
do Trabalho, em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 20 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando
a habilitação dos candidatos ao Edital nº 142, de 19 de abril de 2024, bem como a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 225ª Sessão
Extraordinária, de 9 de maio de 2024, conforme dados e informações constantes do PGEA
20.02.0001.0003290/2024-19, resolve:
Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do
Trabalho, ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, o Procurador Regional do
Trabalho RAFAEL GAZZANEO JUNIOR, a ser lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho, em
vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 383, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.009242/2017-60,
resolve:
Art. 1º Autorizar, até 3 de julho de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão do servidor MARCOS AURÉLIO PEREIRA BRAYNER,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em
comissão de Assessor de Ministro, CJ-3, no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 401, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.007812/2023-25,
resolve:
Art. 1º Autorizar, até 13 de julho de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão da servidora LUCIARA PATRÍCIA CAMPOS VERAS
MARINHO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de
confiança de Assistente IV, código FC-4, no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 447, DE 17 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO,
membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições,
participar da audiência de conciliação relativa ao Mandado de Injunção nº 7.425/DF, em
trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 21 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 457, DE 20 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando as Decisões n° 56/2024 AJA/PGR (PGR-00165783/2024) e nº 515/2024
AJA/PGR (PGR-00166222/2024), e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.008493/2022-94, resolve:
Art. 1º Revogar, sub judice, a Portaria PGR/MPF n° 152, de 11 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, que exonerou o
Procurador da República Bruno Araújo de Freitas do cargo efetivo de Procurador da
República, da carreira do Ministério Público Federal.
Art. 2º Lotar o Procurador da República Bruno Araújo de Freitas na
Procuradoria da República no Acre, na titularidade do 4º Ofício.
Art. 3º Esta portaria produz efeitos a contar de 22 de abril de 2024 e apenas
enquanto persistirem os efeitos da decisão liminar proferida na Sentença n° 100906-
83.2024.4.01.3001.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 430, DE 16 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Federal na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de
maio 
de 
2024, 
referente 
ao 
Procedimento 
de 
Gestão 
Administrativa 
nº
1.00.001.000064/2024-21, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país do Procurador da República ANDRÉ
BORGES ULIANO, mantida sua atuação funcional integral no 2º Ofício da Procuradoria da
República em Cascavel/PR, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para frequentar
as aulas do programa de LLM em Direitos Humanos da Universidade de Notre Dame, em
Indiana, nos Estados Unidos, no período de 19 de agosto de 2024 a 17 de maio de
2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 432, DE 16 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Federal na 9ª Sessão Ordinária eletrônica,
realizada de 6 a 13 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.001.000061/2024-97, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país, no período
de 1º a 6 de julho de 2024, do Procurador Regional da República MARLON ALBERTO
WEICHERT, lotado no 33º Ofício da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para
participar do colóquio Lecciones aprendidas y buenas prácticas en los procesos de litigio
contra actores económicos en Europa y América Latina, em Londres, Reino Unido, a ser
realizado no período de 3 a 5 de julho de 2024, com a posterior compensação da
distribuição, conforme o art. 13, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 192, de 2 de
abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 448, DE 17 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido
no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.011942/2023-62, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República JOSE ROBALINHO
CAVALCANTI, ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA para,
sem prejuízo de suas atribuições, representarem o Ministério Público Federal na audiência
de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0006139-89.2023.2.00.0000, a
realizar-se no dia 24 de maio de 2024, a partir das 16 horas, por videoconferência, para o
interrogatório da magistrada requerida.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório
descrito no art. 1º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 456, DE 17 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 535/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.002708/2024-25, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA
BENONES, titular do 52º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro,
para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República
ANDREA CARDOSO LEAO, titular do 32º Ofício da Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, na Ação Penal nº 5008820-11.2024.4.02.5101, bem como nos feitos
conexos e/ou dela decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 458, DE 17 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000971/2024-80,
resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 1º de abril de 2024, as Procuradoras da República
DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR e JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO para
comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado no Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul - GAECO-MPF/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 459, DE 17 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003311/2024-51,
resolve:
Art. 1º Portaria PGR/MPF nº 266, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................
.................................................
VI - 2 (dois) ofícios do GAECO no estado da Paraíba.
................................................." (NR)
Art. 2º Designar, a contar de 14 de maio de 2024, os Procuradores da República
DOUGLAS BALBI ARAUJO e SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO para comporem,
pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
no Ministério Público Federal na Paraíba - GAECO-MPF/PB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 460, DE 17 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido
no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.010753/2023-72, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República ESTEVAN GAVIOLI DA SILVA para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de
instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005546-60.2023.2.00.0000, a realizar-
se no dia 21 de maio de 2024, às 9h30, por videoconferência, e no dia 4 de junho de 2024,
às 9h30, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para oitiva de testemunhas e
interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no art. 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO