DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 97
Brasília - DF, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 2
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 2
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 78
Ministério das Cidades............................................................................................................ 86
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 87
Ministério das Comunicações................................................................................................. 88
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 91
Ministério da Defesa............................................................................................................... 98
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 99
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .......... 100
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços....................................... 101
Ministério da Educação......................................................................................................... 102
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 103
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 118
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 120
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 123
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 124
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 135
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 135
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 138
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 139
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 140
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 236
Ministério dos Transportes................................................................................................... 241
Ministério Público da União................................................................................................. 241
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 246
.................................. Esta edição é composta de 250 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 20/5/2024 as
edições extras nºs 96-A , 9 6 - B, 96-C e 96-D do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.236
(1)
ORIGEM
: 7236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS, 443801/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO
A DV . ( A / S )
: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO POLICIAIS FEDERAIS - ANSEF
A DV . ( A / S )
: JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (254772/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO
A DV . ( A / S )
: MATHEUS ANDRADE BRAGA (40495-B/CE, 458254/SP)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais,
o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Elton Luis Nasser de Mello;
pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Dra. Gisela Potério
Santos Saldanha, Procuradora de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Ministério
Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-
Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Policiais Federais - ANSEF, o Dr. José Roberto Timóteo da Silva;
pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Ceará, o Dr. Igor Pereira Pinheiro,
Promotor de Justiça do Estado; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo
Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís
Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.
Decisão: Após o início do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator),
o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário,
15.5.2024.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.236
(2)
ORIGEM
: 7236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ELTON LUIS NASSER DE MELLO (5123/MS, 443801/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO
A DV . ( A / S )
: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO (20800/DF)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO POLICIAIS FEDERAIS - ANSEF
A DV . ( A / S )
: JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (254772/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO
A DV . ( A / S )
: MATHEUS ANDRADE BRAGA (40495-B/CE, 458254/SP)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais,
o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Elton Luis Nasser de Mello;
pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Dra. Gisela Potério
Santos Saldanha, Procuradora de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Ministério
Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-
Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Policiais Federais - ANSEF, o Dr. José Roberto Timóteo da Silva;
pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Ceará, o Dr. Igor Pereira Pinheiro,
Promotor de Justiça do Estado; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo
Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís
Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.331
(3)
ORIGEM
: 7331 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (42990/DF, 244270/RJ)
A DV . ( A / S )
: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD (41229/DF, 242537/RJ)
A DV . ( A / S )
: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO (59828/DF, 1490A/SE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

                            

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