DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 133, DE 16 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria
SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019,
tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que
consta no Processo 21034.003355/2022-57, resolve:
Art. 1° Credenciar sob o número BR-PR0851, o prestador de serviço NORALDINA
ISOEL DE LACERDA SÁ - MADEIRAS, inscrito sob o CNPJ 14.982.137/0001-01, localizado na
Travessa Gastão Leprevost de Lima, s/nº (Rodovia PR 281, km 21,8), Bairro Lagoa, Tijucas
do Sul-PR, CEP: 83.190-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários
no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de
outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
Tratamento térmico, por calor: Secagem em Estufa
Art. 2° Revogar a Portaria 31 de 30 de junho de 2022, publicada na Seção I do
Diário Oficial da União de 05 de julho de 2022.
Art. 3° O credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.
Art. 4° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de
Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias
antes do seu vencimento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BRESSAN
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.118, DE 20 DE MAIO DE 2024
Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos
decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas
que promovem a interrupção das atividades econômicas, com execução suspensa por decisão da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Despacho n° 1155 (21000.020461/2021-10), do Secretário de Defesa Agropecuária, de 23 de abril de 2021,
e o que consta do Processo nº 21000.071749/2021-44 e do Processo nº 21000.105335/2022-15, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam aprovadas as exigências para a celebração de termo de compromisso no âmbito dos processos administrativos que tenham resultado na imposição de sanções
administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas, e que a execução da sanção tenha sido suspensa nos termos do Despacho n° 1155, do Secretário de Defesa
Agropecuária, de 23 de abril de 2021.
Parágrafo único. As sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas a que se refere o caput deste artigo limitam-se àquelas previstas nos incisos
IV e V do art. 508 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, excetuando-se as motivadas por risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Art. 2º São elegíveis à celebração do termo de compromisso os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal que tenham sido autuados por infração ao Decreto nº 9.013, de 2017.
Art. 3º Os processos administrativos de que tratam o art. 1º terão as tramitações retomadas a partir da vigência desta Portaria.
§ 1º Os estabelecimentos autuados serão notificados da retomada da fase de execução da penalidade, bem como da possibilidade de celebração do termo de compromisso em
relação às sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas.
§ 2º A retomada da tramitação dos processos administrativos implicará na aplicação das demais penalidades não alcançadas pelo compromisso de que trata esta Portaria.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4º O interessado, por meio de representante legal ou de procurador regularmente constituído, poderá requerer a celebração do termo de compromisso no prazo de 10 (dez)
dias, contados da comunicação oficial de que trata o §1º do art. 3º.
§ 1º A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
§ 2º O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em data que não houver expediente ou o expediente for encerrado antes da hora
normal.
Art. 5º O requerimento para a celebração do termo de compromisso deve ser formulado conforme modelo constante no Anexo I, com a juntada de declaração de compromisso
administrativo do Anexo II.
Parágrafo único. Não será conhecida solicitação protocolada intempestivamente.
Art. 6º Caberá ao Secretário de Defesa Agropecuária decidir pelo deferimento do pedido.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar a juntada de informações ou documentos adicionais para a tomada de decisão.
Art. 7º O indeferimento do pedido implicará na aplicação da penalidade originalmente imposta ao estabelecimento autuado.
Art. 8º O requerimento tempestivo terá efeito suspensivo sobre a aplicação da sanção nos processos administrativos com tramitação retomada após a vigência desta
Portaria.
Parágrafo único. A suspensão da aplicação da sanção perderá efeito em caso de indeferimento do requerimento de termo de compromisso pela autoridade competente, hipótese
na qual será aplicada a penalidade originariamente imposta ao estabelecimento autuado.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE COMPROMISSO E SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 9º Deferido o requerimento, será elaborado termo de compromisso prevendo as obrigações das partes, o prazo para o seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso
de descumprimento.
§ 1º A minuta de termo de compromisso será elaborada pela Secretaria de Defesa Agropecuária com utilização de formato padronizado.
§ 2º Além das obrigações principais previstas nesta Portaria, a autoridade competente poderá estabelecer outros deveres acessórios que entenda pertinentes para solucionar as
inconformidades identificadas em cada caso concreto.
§ 3º O termo de compromisso terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União.
Art. 10. O interessado ficará obrigado ao cumprimento de obrigação de pagar multa compromissória, calculada de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III.
§ 1º A obrigação de que trata o caput substituirá a aplicação da penalidade originalmente imposta ao estabelecimento autuado e não se confunde com eventual sanção de multa
imposta ao estabelecimento quando do julgamento do auto de infração.
§ 2º O cálculo da multa compromissória a que se refere o caput deste artigo obedecerá ao estabelecido no Capítulo IV desta portaria.
Art. 11. O não recolhimento do valor da multa compromissória no prazo de 30 (trinta) dias, comprovado nos autos do processo administrativo, implicará o encaminhamento do
débito para inscrição em dívida ativa da União, sem prejuízo da consequência prevista no art. 14.
Art. 12. São elementos essenciais à celebração do termo de compromisso:
I - a correção das irregularidades identificadas na autuação;
II - a realização de ações necessárias para prevenir novas infrações; e
III - o saneamento das pendências adicionais eventualmente identificadas em cada caso concreto.
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento das obrigações cumulativas de que trata este artigo serão estipulados pela Secretaria de Defesa Agropecuária em cláusula específica
do termo de compromisso.
Art. 13. A critério da Secretaria de Defesa Agropecuária, poderá ser aceito o cumprimento de obrigações que se destinem à doação de bens móveis à Administração Pública, sem
ônus ou encargo, observado o procedimento disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril 2019.
Art. 14. O não cumprimento das obrigações estipuladas no termo de compromisso implicará na aplicação da penalidade originalmente imposta ao estabelecimento autuado.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DA MULTA COMPROMISSÓRIA
Art. 15. Para fixação da base de cálculo da multa compromissória será considerada a gravidade, conforme previsto no art. 509 do Decreto nº 9.013, de 2017.
§ 1º Para as sanções impostas no caso de infrações leves será estipulado o valor mínimo previsto no Anexo III como base de cálculo da multa compromissória.
§ 2º Para as sanções impostas no caso de infrações moderadas e graves será estipulado o valor proporcional entre os valores mínimo e máximo previstos no Anexo III como base
de cálculo da multa compromissória.
§ 3º Para as sanções impostas no caso de infrações gravíssimas será estipulado o valor máximo previsto no Anexo III como base de cálculo da multa compromissória.
Art. 16. O valor da multa compromissória será resultado de cálculo que variará conforme o prazo de interrupção das atividades econômicas estabelecido em cada sanção, o qual
foi estabelecido observando as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 do Decreto nº 9.013, de 2017, por meio da multiplicação do valor fixado conforme art. 15 desta
portaria por fator de ajuste variando de 0,8 (oito décimos) até 1,6 (um e seis décimos).
CAPÍTULO V
DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 17. O termo de compromisso será subscrito pelo titular da Secretaria de Defesa, em atenção à delegação de competência que consta no art. 22, XVII, do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 18. O termo de compromisso vigente poderá ser alterado nas seguintes situações:
I - por iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão da identificação de irregularidade formal ou inconformidade em suas cláusulas; ou
II - por iniciativa do interessado, motivada pela comprovação de impossibilidade de cumprimento ou inconformidade em suas cláusulas.
§ 1º A alteração deverá ser precedida da prévia avaliação sobre a viabilidade técnica e a pertinência das mudanças propostas.
§ 2º Caberá ao Secretário de Defesa Agropecuária a aprovação das propostas de alteração.
§ 3º As alterações ao termo de compromisso serão publicadas no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO DO COMPROMISSO ADMINISTRATIVO
Art. 19. O termo de compromisso será rescindido quando constatado o seu descumprimento ou por solicitação do interessado.
Parágrafo único. A rescisão do compromisso será publicada no Diário Oficial da União e implicará na aplicação da penalidade originalmente imposta ao estabelecimento
autuado.
Art. 20. A rescisão do termo de compromisso não implicará a devolução do valor recolhido a título de multa compromissória nem dos bens eventualmente doados.