DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇÕ ES
No DOU de 16 de junho de 2020, em Ato nº 36, Seção 1, onde se lê:
...g.indicação de uso: indicado para as culturas de Café e Milho, leia-se: ...g.indicação
de uso: indicado para a cultura do Milho
No DOU de 16 de junho de 2020, em Ato nº 36, Seção 1, onde se lê:
...g.indicação de uso: indicado para as culturas de Café e Milho, leia-se: ...g.indicação
de uso: indicado para a cultura do Milho.
No DOU de 7 de dezembro de 2023, em Ato nº 56, Seção 1, item 6-a, onde
se lê:
...d.fabricante: Sinochem Dezhou Luba
Fine Chemical Co.,
Ltd., leia-se:
...d.fabricante Dezhou Luba Fine Chemical Co., Ltd.
No DOU de 22 de agosto de 2023, em Ato nº 37, Seção 1, item 42, onde
se lê ...j.indicação de uso: Indicado para as culturas de Abacaxi, Algodão, Alho, Ameixa,
Amendoim, Arroz, Batata, Berinjela, Brócolis, Cacau, Café, Caju, Cebola, Cevada, Citros,
Couve, Couve-flor, Eucalipto, Feijão, Feijão-vagem, Figo, Fumo, Gladíolo, Maçã, Melão,
Melancia, Milho, Pastagem, Pepino, Pêssego, Pimentão, Repolho, Seringueira, Soja,
Sorgo, Tomate e Trigo, leia-se: ...j.indicação de uso: Indicado para as culturas de
Algodão, Ameixa, Amendoim, Arroz, Batata, Berinjela, Brócolis, Caju, Cevada, Couve,
Couve-flor,
Eucalipto,
Feijão,
Feijão-vagem, Figo,
Fumo,
Gladíolo,
Maçã, Melão,
Melancia, Pastagem, Pepino, Pêssego, Pimentão, Repolho, Seringueira e Tomate.
No DOU de 19 de janeiro de 2024, em Ato nº 3, Seção 1, item 77, onde
se lê: ...foi aprovada do formulador Meghmani Industries Ltd., endereço Plot nº 27,
Phase-I GIDC Industrial Estate, Vatva Ahmedabad Gujarat 382445, Índia, no produto
Ametrina Nortox, registro nº 12522, conforme processo nº 21000.019474/2024-81, leia-
se: ...foi aprovada a inclusão do formulador Meghmani Industries Ltd., endereço Plot
nº 27, Phase-I GIDC Industrial Estate, Vatva Ahmedabad Gujarat 382445, Índia, no
produto
Ametrina
Nortox,
registro
nº
12522,
conforme
processo
nº
21000.019474/2024-81.
No DOU de 21 de fevereiro de 2024, em Ato nº 9, Seção 1, item 2.4.,
onde se lê: ...nome químico: (10E,14E,16E,22Z)-
(1R,4S,5'S,6S,6'R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-6'-[(S)-secbutyl]-21,24-dihydroxy-5',11,13,22-
tetramethyl-2-oxo-(3,7,19-trioxatetracyclo[15.6.1.14,8.020,24] pentacosa-10,14,16,22-
tetraene-6-spiro-2'-(5',6'-dihydro-2'H-pyran)-12-yl-2,6-dideoxy-4-O-(2,6- dideoxy-3-O-
methyl-a-Larabinohexopyranosyl)-3-O-methyl-a-L-arabino-hexopyranoside(i)mistura-
com(10E,14E,16E,22Z)-(1R,4S,5'S,6S,6'R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-21,24-dihydroxy-6'-
isopropyl-5',11,13,22-tetramethyl-2-oxo3,7,19-
trioxatetracyclo[15.6.1.14,8.020,24]pentacosa10,14,16,22-tetraene-6-spiro-2'-(5',6'-
dihydro-2'H-pyran)-12-yl-2,6-dideoxy-4-O-(2,6-dideoxy-3-Omethyl-a-L-
arabinohexopyranosyl)-3-Omethyl-a-L-arabino-hexo pyranoside (ii) (4:1), leia-se:
...nome químico: : (10E,14E,16E,22Z)-(1R,4S,5'S,6S,6'R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-6'-[(S)-
secbutyl]-21,24-dihydroxy-5',11,13,22-tetramethyl-2-oxo-(3,7,19-
trioxatetracyclo[15.6.1.14,8.020,24] pentacosa-10,14,16,22-tetraene-6-spiro-2'-(5',6'-
dihydro-2'H-pyran)-12-yl-2,6-dideoxy-4-O-(2,6- dideoxy-3-O-methyl-a-L-arabino-
hexopyranosyl)-3-O-methyl-a-L-arabino-hexopyranoside(i)mixturewith(10E,14E,16E,22Z)-
(1R,4S,5'S,6S,6'R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-21,24-dihydroxy-6'- isopropyl-5',11,13,22-
tetramethyl-2-oxo-3,7,19-trioxatetracyclo[15.6.1.1 4,8.020,24]pentacosa10,14,16,22-
tetraene-6-spiro-2'-(5',6'-dihydro-2'H-pyran)-12-yl-2,6-dideoxy-4-O-(2,6-dideoxy-3-
Omethyl-a-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-a-L-arabino-hexo pyranoside (ii)
(4:1); onde se lê: ...classe de uso: Inseticida, leia-se: ...classe de uso: Acaricida,
Inseticida e Nematicida; onde se lê: ...7.3-Nome:Hebei Yean Agrochemicals Co.,
Ltd. - Endereço: Industrial Zone, South of Yuanshi County, 50000, Shijiazhuang,
Hebei, China, leia-se: ...nome: Hebei Yean Agrochemicals Co., Ltd. - Endereço:
Industrial Zone, South of Yuanshi County, 50000, Shijiazhuang, Hebei, China; onde
se lê: ...7.4-nome: , Xinshu, leia-se: ...7.4-Nome: Xinshi; onde se lê: ...7.6-nome:
road, Circulaon, leia-se: ...7.6-Nome: Road, Circulation; onde se lê: ...produto
Abmectin Nortox 72 EC, leia-se: ...Abamectin Nortox 72 EC.
No DOU de 15 de fevereiro de 2024, em Ato nº07, Seção 1, item 114, onde
se lê: ...produto Radiante 100 EC, leia-se: ...produto Radiant 100 EC; onde se lê: ...e
inclusão da recomendação de uso para promover a desfolha na cultura do Algodão
com pulverização foliar (terrestre), leia-se: ...inclusão da aplicação aérea na cultura da
Soja e inclusão da recomendação de uso para promover a desfolha na cultura do
Algodão com pulverização foliar (terrestre).
No DOU de 18 de março de 2024, em Ato nº 10, Seção 1, item 6, onde
se lê: ..produto Karate Duo, Karate Duo EC, leia-se: ...produto Karate Duo.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 13, Seção 1, item 63, onde se
lê: ...inclusão das culturas CSFI: 2C Maçã - Pêssego e Ameixa, leia-se: ...inclusão das
culturas CSFI: 2C Maçã - Pêssego, onde se lê: ...processo nº 21016.003472/22023-10,
leia-se: ...processo nº 21016.003472/2023-10.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, item 26, onde se
lê: ...indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico equivalente, leia-se:
...indicação de uso pretendido: Registro de pré-mistura.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, item 36-e. onde
se lê: ...formulador Jiangsu Rotam Chemistry Co., Ltd. endereço no. 88 Rotam Road,
ETDZ, Kunshan, Jiangsu China, leia-se: 36-e.formulador Jiangsu Rotam Chemistry Co.,
Ltd., endereço no. 88 Rotam Road, ETDZ, Kunshan, Jiangsu China, nome: Lanlix Crop
Science Co., Ltd.-endereço no 79, Hsiang Yang Road, Chang Chih Hsiang, Ping Tung
Hsien, Taiwan.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, item 30-a, onde
se lê: ...d.fabricante do produto técnico (Picloram Técnico Sumitomo) Nufarm Australia
Limited - Endereço: 103-105 Pipe Road, Laverton North, Victoria 3026, Austrália.
Produto Técnico (Triclopirbutotílico Técnico Sumitomo): Nome: Hebei Wanquan Lihua
Chemicals Co. Ltd. - Endereço: Kongjiazhuang - Wanquan, Hebei Province, China, leia-
se: ...Fabricante do produto técnico (Picloram Técnico Sumitomo): Nome: Nufarm
Australia Limited - Endereço: 103-105 Pipe Road, Laverton North, Victoria 3026 -
Austrália. Produto Técnico (Picloram Técnico Sumitomo BR): Nome: Lier Chemical Co.
Ltd. - Endereço: Economic and Technical Development Zone, Mianyang, Sichuan,
621000 - China. Produto Técnico (Picloram Técnico YN): Nome: Zhejiang Funong Biotech
Co., Ltd. - Endereço: Latian Yongqiang, 325024 Wenzhou, Zhejiang - China; onde se lê:
...endereço I Distrito Industrial, leia-se: ...Distrito Industrial I.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, item 24-a, onde
se lê: ...d.Picloram Técnico Nufarm, leia-se: ...d.Picloram Técnico Sumitomo BR; onde se
lê:
...
Triclopir-butotílico
Técnico
Nufarm,
leia-se:
...Triclopir-butotílico
Técnico
Sumitomo; onde se lê: ...endereço Av. Parque Sul, 2138, I Distrito Industrial, leia-se:
...endereço Av. Wilson Camurça, 2138, Distrito Industrial I; onde se lê: ...Hebei
Wanquan Lihua Chemicals Co., Ltd. - Endereço: Kongjiazhuang 076250 Wanquan, Hebei
- China, leia-se: ...: Hebei Wanquan Lihua Chemicals Co., Ltd. - Endereço: Kongjiazhuang
076250 Wanquan, Hebei Province - China.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, onde se lê:
...d.nome: Yancheng South Chemical Co., Ltd., endereço Chenjiagang Chemicals District
of Xiangshui 224631 Yancheng City, Jiangsu, China, e.formulador Nome: Sumitomo
Chemical Brasil Indústria Química S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001 -26 - Endereço: Avenida
Parque Sul, 2138 - 1 Distrito Industrial. Maracanaú/CE - CEP: 61939-000, leia-se: ...d.
Fabricante do produto técnico (Diafentiurom Técnico Sumitomo): Nome: Yancheng
South Chemicals Co, Ltd. - Endereço: Chen Jiagang Chemicals District of Xiangshui
224631 Yancheng City, Jiangsu, China. e. Formulador: Nome: Sumitomo Chemical Brasil
Indústria Química S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001 -26 - Endereço: Avenida Wilson
Camurça, 2138 - 1 Distrito Industrial. Maracanaú/CE - CEP: 61939-000.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, onde se lê:
..d.fabricante: nome Yancheng South Chemical Co., Ltd., Nº 2, Jianshe Road, Matang
Town, Rudong, Nantong, Jiangsu Province, China, Ohita Works 2200 - Tsurusaki Ohita-
Shi, e.endereço Avenida Parque Sul, leia-se: ...Yancheng South Chemicals, leia-se:
...endereço d. Fabricante do produto técnico (Diafentiurom Técnico Sumitomo): Nome:
Yancheng South Chemicals Co, Ltd. - Endereço: Chen Jiagang Chemicals District of
Xiangshui 224631 Yancheng City, Jiangsu, China, leia-se: ...endereço Rudong Coastal
Economic Development Zone, Rudong Yangkou Chemical Industry Park - Rudong
Yangkou - Jiangsu - 226407 - China.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 16, Seção 1, itens 33 e 36,
onde se lê: ...Titular do registro: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos, leia-se:
...Titular do registro: Albaugh Agro Brasil Ltda.
No DOU de 16 de abril de 2024, em Ato nº 17, Seção 1, item 110, onde
se lê: ...no produto BTP 016-19 RopyalTrap, leia-se: ...no produto BTP 016-19,
RoyalTrap.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 17, Seção 1, item 38, onde se
lê:...inclusão dos formuladores Laoting Yoloo Bio-Technology Corporation Ltd., endereço
nº A-3 Tianjin Road, Laoting Economic Development Zone Hebei Province, 063600,
China, UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.-Salto de
Pirapora/SP, Anhui Richen Protection Engineering Co, Ltd., endereço Nº 30 Ka i y u a n
Avenue, Mohekou Industrial Park, Begbu City, Anhui Province, China, leia-se: ...inclusão
dos formuladores Laoting Yoloo Bio-Technology Corporation Ltd., endereço nº A-3
Tianjin Road, Laoting Economic Development Zone Hebei Province, 063600, China, UPL
do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.-Salto de Pirapora/SP e
Inclusão do Manipulador Anhui Richen Protection Engineering Co, Ltd., endereço Nº 30
Kaiyuan Avenue, Mohekou Industrial Park, Begbu City, Anhui Province China.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 17, Seção 1, item 40, onde se
lê: ...Rundong Chemicals C.,, leia-se: ...Rudong Chemicals Co., Ltd., onde se lê:
...processo nº 21000.014910/2024-02, leia-se: ...processo nº 21000.014910/2024-25.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 17, Seção 1, item 46, onde se
lê: ...produto Bifentrina 100 EC, leia-se: ...produto Bifentrina 100 EC Nortox.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 18, Seção 1, item 95, onde se
lê: ...registro nº 074245, leia-se: ...registro nº 07424.
No DOU de 25 de abril de 2024, em Ato nº 18, Seção 1, item 110, onde
se lê: ...Tamdauá-da soja, leia-se: ...Tamanduá da soja.
No DOU de 06 de maio de 2024, em Ato nº 19, Seção 1, item 75, onde se
lê: ...CNPJ Nº 01.789.121/007-12-Carazinho/RS, leia-se: CNPJ Nº 01.789.121/0007-12-
Carazinho/RS.
No DOU de 06 de maio de 2024, em Ato nº 19, Seção 1, item 111, onde
se lê: ...registro nº 292318, leia-se: ...registro nº 29218.
No DOU de 06 de maio de 2024, em Ato nº 19, Seção 1, item 110, onde
se lê: ...inclusão do formulador Indústrias Químicas Lorena Ltda-Roseira/SP, leia-se:
...inclusão do formulador e manipulador Indústrias Química Lorena Ltda-Roseira/SP.
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 486, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023,
e a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023,
referentes à
linha de
atendimento de
provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11,
inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria Interministerial
MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 24............................
II - existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que
assegure a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações
contratuais do beneficiário, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades
imobiliárias ofertadas aos beneficiários, a qual deverá produzir efeitos previamente ao
momento de entrega da unidade habitacional.
............."(NR)
"Art. 28...............
§ 1º.....................
II - provisão de contrapartida financeira para viabilizar a execução das obras de
infraestrutura externa e de equipamentos públicos, mediante apresentação de proposta
orçamentária junto ao órgão responsável em que conste a despesa para a execução desses
compromissos;
..............." (NR)
Art. 2º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º..............
..................
§ 1º A definição originária do público que será atendido pelo empreendimento
habitacional não impede o atendimento a outras hipóteses de destinação, desde que atendidos
os requisitos específicos da meta e observado o disposto em ato normativo específico de
definição de famílias beneficiadas.
................. "(NR)
"Art. 3º..............................
V - ratificação da necessidade de atendimento habitacional pelo órgão ou entidade
responsável pela obra pública federal, na hipótese de que trata o inciso III do art. 1º;
.................. "(NR)
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