DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PI
SAO 
LOURENCO
DO
P I AU I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000600715202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
PI
SAO 
MIGUEL 
DO
F I DA LG O
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603405202400
50410004
200.020,00
200.020,00
1030151192E890001
.
PI
SAO 
RAIMUNDO
N O N AT O
MUNICIPIO 
DE 
SAO
RAIMUNDO NONATO -
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000604312202400
50410004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890001
.
PI
SEBASTIAO BARROS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SEBASTIAO
BA R R O S - P I
36000600727202400
50410004
350.000,00
350.000,00
1030151192E890001
.
PI
SUSSUAPARA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603167202400
50410004
132.746,00
132.746,00
1030151192E890001
.
PI
URUCUI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603550202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
T OT A L
504 PROPOSTAS
200.015.972,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.854, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AL
SAO 
MIGUEL
DOS CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
MIGUEL 
DOS
CAMPOS
36000612851202400
4.150.000,00
29730002
4.150.000,00
1030251182E900027
2010151
4.150.000,00
.
GO
APARECIDA DE
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
APARECIDA DE
GOIANIA
36000612667202400
300.000,00
43360001
300.000,00
1030251182E900052
7319401
300.000,00
.
GO
APARECIDA DE
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
APARECIDA DE
GOIANIA
36000612668202400
400.000,00
43880002
400.000,00
1030251182E900052
7319401
400.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000612763202400
500.000,00
40830004
500.000,00
1030251182E900052
2673932
500.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000612766202400
788.657,00
40830004
788.657,00
1030251182E900052
2535939
788.657,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000612769202400
1.150.000,00
40830004
1.150.000,00
1030251182E900052
6450091
1.150.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
36000612775202400
300.000,00
40830004
300.000,00
1030251182E900052
6450091
300.000,00
.
GO
PALMEIRAS DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
36000612712202400
100.000,00
43420002
100.000,00
1030251182E900052
2438542
100.000,00
.
GO
T R I N DA D E
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T R I N DA D E
36000612686202400
100.000,00
43880002
100.000,00
1030251182E900052
6818951
100.000,00
.
MG
B E LO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612772202400
150.000,00
14030001
150.000,00
1030251182E900031
2695324
150.000,00
.
MS
CHAPADAO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CHAPADAO DO
SUL-MS
36000612740202400
500.000,00
41810002
500.000,00
1030251182E900054
5519918
500.000,00
.
PB
MANAIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MANAIRA
36000612744202400
200.000,00
40880002
200.000,00
1030251182E900025
6432247
200.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
MUNICIPAL DA
S AU D E
36000612750202400
500.000,00
20380012
500.000,00
1030251182E900041
2715864
500.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
MUNICIPAL DA
S AU D E
36000612751202400
600.000,00
20380012
600.000,00
1030251182E900041
0015334
600.000,00
.
T OT A L
14 PROPOSTAS
9.738.657,00