DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
TO
BARRA DO OURO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARRA DO OURO
36000607816202400
50410004
95.000,00
95.000,00
1030151192E890001
.
TO
CHAPADA DE AREIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CHAPADA 
DE
AREIA
36000607756202400
50410004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
TO
CONCEICAO DO TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607687202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
TO
CRISTALANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRISTALANDIA
36000607375202400
50410004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
TO
ES P E R A N T I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607371202400
50410004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
TO
ITACA JA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITACAJA
36000601924202400
50410004
122.888,00
122.888,00
1030151192E890001
.
TO
MURICILANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000600732202400
50410004
842.000,00
842.000,00
1030151192E890001
.
TO
NAZARE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000602796202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
TO
NAZARE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607473202400
50410004
70.028,00
70.028,00
1030151192E890001
.
TO
PALMEIROPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PALMEIROPOLIS
36000601271202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
TO
PEDRO AFONSO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PEDRO AFONSO
36000601700202400
50410004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890001
.
TO
PEIXE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PEIXE
36000607587202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
TO
PINDORAMA DO TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000604578202400
50410004
388.033,00
388.033,00
1030151192E890001
.
TO
PRESIDENTE KENNEDY
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607751202400
50410004
230.000,00
230.000,00
1030151192E890001
.
TO
R I AC H I N H O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000609827202400
50410004
196.996,00
196.996,00
1030151192E890001
.
TO
RIO SONO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607772202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
TO
SAMPAIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAMPAIO
36000600820202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
TO
SANTA FE DO ARAGUAIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
36000609474202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
TO
SAO FELIX DO TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000609800202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
TO
SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO MIGUEL DO
TOCANTINS
36000601908202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
TO
S I LV A N O P O L I S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000607277202400
50410004
859.306,00
859.306,00
1030151192E890001
.
TO
SUCUPIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SUCUPIRA
36000607651202400
50410004
122.713,00
122.713,00
1030151192E890001
.
TO
T AG U AT I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - F.M.S.
36000607552202400
50410004
30.000,00
30.000,00
1030151192E890001
.
TO
X A M B I OA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000601431202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
T OT A L
525 PROPOSTAS
239.206.147,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.864, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
. MT
AGUA BOA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609543202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
6652204
200.000,00
. MT
ALTA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609478202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
5378044
200.000,00
. MT
C AC E R ES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609782202400
600.000,00
50410002
600.000,00
1030251182E900001
6364713
600.000,00
. MT
CAMPO VERDE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPO VERDE
36000608657202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
5368820
500.000,00
. MT
CAMPO VERDE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPO VERDE
36000611640202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
5368820
500.000,00
. MT
CO L I D E R
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
CO L I D E R
36000608140202400
600.000,00
50410002
600.000,00
1030251182E900001
6256589
600.000,00
. MT
C U I A BA
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000607219202400
700.000,00
50410002
700.000,00
1030251182E900001
4069463
700.000,00
. MT
C U I A BA
FUNDO MUNICIPAL
UNICO DE SAUDE DE
C U I A BA
36000611571202400
2.500.000,00
50410002
2.500.000,00
1030251182E900001
2393735
2.500.000,00