DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052100190
190
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE FES
36000604365202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
3343715
500.000,00
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DA
CIDADE DO RIO DE
JA N E I R O
36000604000202400
3.395.528,00
50410002
3.395.528,00
1030251182E900001
5462886
3.395.528,00
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DA
CIDADE DO RIO DE
JA N E I R O
36000607296202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
5462886
500.000,00
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DA
CIDADE DO RIO DE
JA N E I R O
36000609029202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
5462886
1.000.000,00
.
RJ
SANTO ANTONIO DE
PADUA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SANTO ANTONIO DE
PADUA
36000601091202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
2275155
400.000,00
.
RJ
SAO FIDELIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000603902202400
2.750.000,00
50410002
50410002
1.375.000,00
1.375.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2283328
6583628
1.375.000,00
1.375.000,00
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
36000604321202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
6353797
500.000,00
.
RN
CAICARA DO RIO DO
VENTO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
CAICARA DO RIO DO
VENTO
36000607955202400
150.000,00
50410002
150.000,00
1030251182E900001
6691145
150.000,00
.
RN
N AT A L
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE DO RIO
GRANDE DO NORTE
36000607356202400
660.811,00
50410002
660.811,00
1030251182E900001
5672465
660.811,00
.
T OT A L
370 PROPOSTAS
335.755.596,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.865, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000602373202400
2.000.000,00
50410002
2.000.000,00
1030251182E900001
2407418
2.000.000,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000605534202400
4.050.000,00
50410002
4.050.000,00
1030251182E900001
2407418
4.050.000,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000608109202400
1.700.000,00
50410002
1.700.000,00
1030251182E900001
2407418
1.700.000,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000609608202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
2407418
200.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000606982202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
0002283
1.000.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000606985202400
410.000,00
50410002
410.000,00
1030251182E900001
2503824
410.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000606989202400
360.000,00
50410002
360.000,00
1030251182E900001
0002232
360.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000606993202400
1.120.000,00
50410002
1.120.000,00
1030251182E900001
5589711
1.120.000,00
.
SE
ARACA JU
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000611942202400
1.277.000,00
50410002
1.277.000,00
1030251182E900001
5589711
1.277.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000602725202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
0052124
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000603784202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
2688689
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000604411202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
2077477
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000604529202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
2078813
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000604534202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
2080125
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000604540202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
0052124
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000605824202400
4.000.000,00
50410002
4.000.000,00
1030251182E900001
2071568
4.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000608944202400
1.798.592,00
50410002
1.798.592,00
1030251182E900001
2078015
1.798.592,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609583202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
2081482
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609586202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
0052124
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609589202400
206.907,00
50410002
206.907,00
1030251182E900001
2084252
206.907,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609734202400
102.770,00
50410002
102.770,00
1030251182E900001
2080125
102.770,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609735202400
102.190,00
50410002
102.190,00
1030251182E900001
2071568
102.190,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000609736202400
102.190,00
50410002
102.190,00
1030251182E900001
2688689
102.190,00