DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SC
SAO JOAO BATISTA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE 
SAO
JOAO
BAT I S T A
08361788000124002
2.783.622,00
0003
10301511985810001
.
SC
TREZE DE MAIO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
TREZE DE MAIO
10698251000124004
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
URUSSANGA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
URUSSANGA-
FMSU
10502372000124001
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SE
BARRA DOS COQUEIROS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11417922000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
SE
BARRA DOS COQUEIROS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11417922000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
SE
NOSSA 
SENHORA 
DO
S O CO R R O
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
06113056000124005
2.495.636,00
0003
10301511985810001
.
SP
ARACOIABA DA SERRA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ARACOIABA DA
SERRA
13794183000124006
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
ASSIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
11516639000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
BERNARDINO DE CAMPOS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BERNARDINO DE
CAMPOS-SP
13786431000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
BIRIGUI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
12623139000124006
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
C ACO N D E
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE CACONDE
11880444000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
C ACO N D E
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE CACONDE
11880444000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
EMBU DAS ARTES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
EMBU DAS ARTES
17299621000124005
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
GUAICARA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE GUAICARA
11835151000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
G U AT A P A R A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
G U AT A P A R A
11843644000124004
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
HOLAMBRA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE HOLAMBRA
11322572000124003
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
I G A R AT A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
12265367000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
MIRANDOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MIRANDOPOLIS -
SP
13878910000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
PONTAL
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PONTAL / SP
11864245000124003
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
PRESIDENTE ALVES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
PRESIDENTE
A LV ES
12325531000124014
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
PRESIDENTE PRUDENTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
12382927000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
PRESIDENTE PRUDENTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
12382927000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
R ES T I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11826913000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
S A LT O
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11297631000124002
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
SALTO DE PIRAPORA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11445091000124001
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO SEBASTIAO
DA GRAMA
11548148000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
T AT U I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11194221000124007
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
U BAT U BA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE UBATUBA
11703889000124003
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
V OT O R A N T I M
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
11209472000124002
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
TO
C A S EA R A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CASEARA
11374226000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
SANTA 
TEREZA
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SANTA TEREZA
DO TOCANTINS
11910226000124004
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
T OT A L
248 PROPOSTA(S)
533.977.892,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.895, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados
à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria
de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA