DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RS
T O R R ES
FUNDO MUNICIPAL
DA 
SAUDE 
DE
T O R R ES / R S
12225390000124004
28580002
167.851,00
167.851,00
10301511985810043
.
RS
TRES DE MAIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11840173000124002
42710001
299.486,00
299.486,00
10301511985810001
.
RS
VILA FLORES
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE VILA
F LO R ES
12056520000124001
42710001
200.000,00
200.000,00
10301511985810001
.
T OT A L
17 PROPOSTAS
4.955.714,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.900, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SANTANA
11193442000124001
44000005
513.625,00
513.625,00
10301511985810016
.
CE
NOVA RUSSAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
RUSSAS
11372601000124010
41380005
94.547,00
94.547,00
10301511985810023
.
GO
JAT A I
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12053489000124001
43420010
198.548,00
198.548,00
10301511985810052
.
MG
TAIOBEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TAIOBEIRAS
13640871000124011
27560003
85.793,00
85.793,00
10301511985810031
.
MS
BAT AY P O R A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BAT AY P O R A - M S
15337701000124004
40860002
48.388,00
48.388,00
10301511985810054
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO ESPECIAL DE
S AU D E
03517102000124006
39180006
513.625,00
513.625,00
10301511985810054
.
MT
AGUA BOA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11802719000124012
43270003
118.603,00
118.603,00
10301511985810051
.
PA
SANTA BARBARA DO
PARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
BARBARA DO PARA -
FMSSBP
17860920000124003
36920004
216.026,00
216.026,00
10301511985810015
.
RJ
M AC A E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11308894000124003
43110004
513.625,00
513.625,00
10301511985810033
.
RJ
PORCIUNCULA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
12097798000124001
41520004
312.803,00
312.803,00
10301511985810033
.
RJ
VASSOURAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11216262000124010
43110004
91.068,00
91.068,00
10301511985810033
.
RN
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11261481000124010
43740017
34.481,00
34.481,00
10301511985810024
.
RO
CO R U M B I A R A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
15246041000124008
37060001
49.057,00
49.057,00
10301511985810011
.
RO
URUPA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
21817418000124003
40920001
513.625,00
513.625,00
10301511985810011
.
RS
BAG E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11821226000124003
42710001
415.924,00
415.924,00
10301511985810001
.
RS
BENTO GONCALVES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11436612000124002
30200003
117.260,00
117.260,00
10301511985810043
.
RS
PINHEIRO MACHADO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PINHEIRO
M AC H A D O
12062786000124002
42950012
99.440,00
99.440,00
10301511985810043
.
SC
JUPIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE JUPIA
SC
11381861000124009
43250005
81.204,00
81.204,00
10301511985810001
.
SC
PORTO BELO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PORTO BELO
10721828000124004
39290004
41.068,00
41.068,00
10301511985810042
.
SC
UNIAO DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE UNIAO
DO OESTE
11692396000124010
43250005
31.029,00
31.029,00
10301511985810001
.
SE
AQ U I DA BA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11546530000124001
41440003
513.625,00
513.625,00
10301511985810028
.
SP
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AMPARO
07443791000124001
15270004
219.736,00
219.736,00
10301511985810035
.
SP
AV A I
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AVAI
11923089000124013
31340007
100.000,00
100.000,00
10301511985810035
.
SP
C A R AG U AT AT U BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A R AG U AT AT U BA
14009808000124003
15270004
309.828,00
309.828,00
10301511985810035
.
SP
G U A R U JA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
G U A R U JA
11814454000124005
37370007
90.064,00
90.064,00
10301511985810035
.
SP
ITARARE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITARARE
13820532000124001
25280002
199.884,00
199.884,00
10301511985810035
.
T OT A L
26 PROPOSTAS
5.522.876,00