DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.904, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
LA JEDAO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
MUNICIPIO 
DE
LA JEDAO
36000612840202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
BA
SAO 
MIGUEL
DAS
M AT A S
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MIGUEL DAS MATAS
36000612495202400
50410004
890.000,00
890.000,00
1030151192E890001
.
BA
SITIO DO MATO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612512202400
50410004
930.000,00
930.000,00
1030151192E890001
.
BA
VALENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VALENTE
36000612501202400
50410004
925.000,00
925.000,00
1030151192E890001
.
CE
ALTO SANTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ALTO
SANTO
36000612923202400
50410004
112.730,00
112.730,00
1030151192E890001
.
MA
RAPOSA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RAPOSA
36000612823202400
50410004
750.000,00
750.000,00
1030151192E890001
.
MA
SAO BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
BERNARDO
36000612540202400
50410004
1.002.000,00
1.002.000,00
1030151192E890001
.
MA
TUTOIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612580202400
50410004
1.004.000,00
1.004.000,00
1030151192E890001
.
MG
SANTA 
RITA 
DE
JAC U T I N G A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
RITA DE JACUTINGA
36000612555202400
50410004
293.393,00
293.393,00
1030151192E890001
.
MS
INOCENCIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612922202400
50410004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
MS
T AC U R U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T AC U R U - M S
36000612459202400
50410004
800.000,00
800.000,00
1030151192E890001
.
PA
RONDON DO PARA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RONDON DO PARA
36000612675202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
PA
SAO JOAO DA PONTA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DA PONTA
36000612658202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
PB
T R I U N FO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T R I U N FO
36000612508202400
50410004
850.000,00
850.000,00
1030151192E890001
.
PI
AC AU A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613114202400
50410004
300.001,00
300.001,00
1030151192E890001
.
PI
ANISIO DE ABREU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE ANISIO DE
ABREU
36000613104202400
50410004
200.001,00
200.001,00
1030151192E890001
.
PI
BENEDITINOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613102202400
50410004
1.147.849,00
1.147.849,00
1030151192E890001
.
PI
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOM
J ES U S
36000613060202400
50410004
1.300.001,00
1.300.001,00
1030151192E890001
.
PI
C A N AV I E I R A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613084202400
50410004
100.001,00
100.001,00
1030151192E890001
.
PI
COLONIA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613097202400
50410004
280.001,00
280.001,00
1030151192E890001
.
PI
FRANCINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
FRANCINOPOLIS
36000613108202400
50410004
150.002,00
150.002,00
1030151192E890001
.
PI
JACOBINA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613122202400
50410004
500.001,00
500.001,00
1030151192E890001
.
PI
LU Z I L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613112202400
50410004
1.000.001,00
1.000.001,00
1030151192E890001
.
PI
R EG E N E R AC AO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613091202400
50410004
1.500.001,00
1.500.001,00
1030151192E890001
.
PR
CAMPO BONITO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPO BONITO
36000612671202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
PR
M A N DAG U AC U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M A N DAG U AC U
36000612461202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612628202400
50410004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890001
.
SC
ARVOREDO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARVOREDO
36000612741202400
50410004
148.000,00
148.000,00
1030151192E890001
.
SP
SANTA 
BARBARA
D ' O ES T E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
BARBARA D OESTE
36000612905202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
T OT A L
29 PROPOSTAS
16.482.982,00