DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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215
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RO
C ACOA L
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C ACOA L
36000612550202400
40920003
350.000,00
350.000,00
1030151192E890011
.
SC
LAURO MULLER
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612625202400
42510001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
T OT A L
33 PROPOSTAS
14.108.959,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.906, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09622055000124001
26860010
186.000,00
186.000,00
10301511985810012
.
CE
GUARACIABA 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GUARACIABA 
DO
NORTE
13858795000124001
41380005
199.993,00
199.993,00
10301511985810023
.
GO
VILA PROPICIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE VILA
PROPICIO
11304444000124004
44240004
64.409,00
64.409,00
10301511985810052
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11728239000124004
40640005
999.810,00
999.810,00
10301511985810031
.
MG
DOM SILVERIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14863755000124001
27640007
254.998,00
254.998,00
10301511985810031
.
MG
RIO PIRACICABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14706282000124002
41000007
11.014,00
11.014,00
10301511985810031
.
MG
SAO FRANCISCO DO
G LO R I A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO 
DO
G LO R I A
13103736000124003
44340003
109.899,00
109.899,00
10301511985810031
.
MS
SONORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10381732000124003
44200004
99.956,00
99.956,00
10301511985810054
.
PB
P R AT A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
P R AT A
11356674000124001
12770002
199.829,00
199.829,00
10301511985810025
.
PB
SOUSA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SOUSA
05626697000124001
12710005
199.502,00
199.502,00
10301511985810025
.
PR
CAMBE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09406126000124002
43200023
499.949,00
499.949,00
10301511985810041
.
RJ
PATY DO ALFERES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11297536000124010
44160016
210.815,00
210.815,00
10301511985810033
.
RN
CURRAIS NOVOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11341031000124003
43740017
323.459,00
323.459,00
10301511985810024
.
RO
URUPA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
21817418000124002
37060001
397.869,00
397.869,00
10301511985810011
.
RR
BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
13464636000124009
41430002
2.433.266,00
2.433.266,00
10301511985810014
.
RR
I R AC E M A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I R AC E M A
11849562000124001
42690021
749.899,00
749.899,00
10301511985810014
.
RR
NORMANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
NORMANDIA
12349521000124005
43890002
179.698,00
179.698,00
10301511985810014
.
RR
NORMANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
NORMANDIA
12349521000124007
43890002
231.898,00
231.898,00
10301511985810014
.
RS
BOA 
VISTA 
DO
C A D EA D O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA 
DO
C A D EA D O
12133440000124014
39200002
36660005
46.856,00
120.000,00
166.856,00
10301511985810043
10301511985810043
.
RS
CERRO LARGO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CERRO LARGO
11948865000124002
41680002
170.000,00
170.000,00
10301511985810043
.
RS
CO N D O R
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12021052000124008
42710001
200.000,00
200.000,00
10301511985810001
.
RS
CORONEL BICACO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12192438000124002
41840009
20230012
41680002
239.290,00
250.000,00
85.000,00
574.290,00
10301511985810043
10301511985810043
10301511985810043
.
RS
DOUTOR RICARDO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DOUTOR RICARDO
12253356000124001
42710001
200.000,00
200.000,00
10301511985810001
.
RS
GIRUA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GIRUA
11409458000124006
42710001
249.951,00
249.951,00
10301511985810001
.
RS
MINAS DO LEAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
12069823000124001
39200002
20230012
99.943,00
250.000,00
349.943,00
10301511985810043
10301511985810043
.
RS
M O S T A R DA S
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
M O S T A R DA S
11958524000124014
40330003
399.690,00
399.690,00
10301511985810043
.
RS
PEDRAS ALTAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11921425000124001
19830001
199.951,00
199.951,00
10301511985810043