DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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237
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - instituir grupos de trabalho;
V - definir a pauta das reuniões e encaminhá-la aos membros;
VI - elaborar e encaminhar proposta de regimento interno e alterações
posteriores para deliberação do Plenário;
VII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das deliberações
tomadas pela CONAETI;
VIII - propor calendário anual das reuniões ordinárias para aprovação do
Plenário;
IX - decidir
as questões de ordem levantadas
pelos membros da
CO N A E T I ;
X - submeter as atas das reuniões à aprovação do Plenário da CONAETI;
XI - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;
XII - emitir voto de qualidade em caso de empate, sem prejuízo do seu voto
ordinário;
XIII - assinar os expedientes da CONAETI; e
XIV - convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participar
das reuniões ordinárias ou extraordinárias, conforme deliberado pelo Plenário.
Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 13. Cabe à Secretaria Executiva da CONAETI:
I - prestar assessoria técnica e administrativa à CONAETI;
II
-
elaborar,
registrar,
encaminhar
e
arquivar
os
documentos
e
correspondências;
III - organizar e secretariar as reuniões, lavrar as atas, controlar a frequência
dos membros da CONAETI e promover medidas destinadas ao cumprimento das
decisões do Plenário;
IV - providenciar a publicação das deliberações, quando se tratar de
resolução, recomendação ou nota pública, no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
e Emprego;
V - manter sob sua guarda os livros e documentos da CONAETI; e
VI - cumprir e fazer cumprir este regimento interno e as deliberações da
CO N A E T I .
Parágrafo único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego prestará apoio técnico à Secretaria-Executiva da CONAETI, visando
assegurar o bom andamento do trabalho e das atividades das instâncias da Comissão,
conforme matérias a elas pertinentes.
Seção V
Dos Grupos de Trabalho
Art. 14. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil poderá
instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre
temas específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que
trata o art. 2°.
§1° Os membros dos grupos de trabalho serão indicados dentre os membros
da CONAETI.
§2° Os grupos de trabalho:
I - serão compostos por, no máximo, 11 (onze) integrantes;
II - terão caráter temporário, não superior a sessenta dias, prorrogável por
igual período;
III - serão aprovados pelo Plenário, que também definirá os seus objetivos
e a sua duração; e
IV - estarão limitados a, no máximo, dois em operação simultânea.
§3° O Plenário poderá convidar especialistas para participar das reuniões
dos grupos de trabalho, observado o disposto no artigo 6°.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DA CONAETI
Art.
15.
O
Plenário reunir-se-á
bimestralmente
em
caráter
ordinário,
conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Coordenador ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
§1° O quórum de reunião da CONAETI é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 9º.
§2° As reuniões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência
mínima de 5 dias úteis, salvo motivo de urgência que justifique prazo inferior.
§3° Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil terá o voto de qualidade.
§4° Membros da CONAETI poderão registrar suas posições divergentes e
convergentes.
Art. 16. As reuniões da CONAETI são públicas e poderão ocorrer na
modalidade telepresencial, presencial ou híbrida.
Parágrafo único. No caso de
reuniões presenciais, será facultada a
participação de representantes convidados de entidades públicas ou privadas, desde
que:
I - a Coordenação seja comunicada, com antecedência mínima de dez dias,
para fins de organização logística; e
II - os custos financeiros para participação na reunião sejam suportados pelo
interessado, não gerando qualquer ônus para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 17. Os membros da CONAETI poderão propor temas para conhecimento
do Plenário, enviando proposta à Coordenação e solicitando a inclusão da matéria na
pauta.
§1° O prazo para envio de matéria será de, no mínimo, dez dias de
antecedência da reunião.
§2° A proposta de inclusão de matéria em prazo inferior ao estabelecido no
§1º será instruída com informações sobre as razões que demonstrem a necessidade de
apreciação naquela reunião e os prejuízos de apreciação em momento posterior.
Art. 18. Os presentes na reunião poderão, após solicitação ao Coordenador,
fazer uso da palavra, bastando apenas indicar a intenção de pronunciamento.
§1° O uso da palavra será concedido pelo tempo máximo de 5 minutos,
podendo ser prorrogado por mais 2 minutos, ressalvados os espaços concedidos para
apresentações
técnicas previamente
agendadas
de
convidados e
membros
da
CO N A E T I .
§2° As propostas de encaminhamento serão feitas somente pelos membros
da CONAETI constantes nos Incisos I, II, III, IV e V, do Art. 3º, e §7º.
§3° As questões de ordem poderão ser levantadas por qualquer membro da
CONAETI, desde que guarde consonância com os dispositivos legais e regimentais,
cabendo ao Coordenador da CONAETI avaliar a pertinência de acatá-la ou não.
Art. 19. As reuniões da CONAETI serão conduzidas preferencialmente em
busca de uma deliberação consensual dos temas apreciados.
§1° Na ausência de consenso, as deliberações devem seguir conforme o
disposto no artigo 15.
§2° Membros da CONAETI poderão solicitar o registro na ata da reunião
Plenária de suas posições divergentes e convergentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A função de membro da CONAETI não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Parágrafo único. As despesas necessárias ao comparecimento às reuniões e
demais atividades da CONAETI constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades
representadas.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
regimento interno serão dirimidos pelo Plenário da CONAETI.
Art. 22. O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento da CONAETI.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46204.007553/2019-16
217985696
Fundacao de Apoio a Pesquisa e a Extensao
BA
.
2
46281.000574/2019-98
217314287
Jose Mauricio Soares
BA
.
3
46281.000575/2019-32
217313949
Jose Mauricio Soares
BA
.
4
46281.000705/2019-37
217471056
Jose Mauricio Soares
BA
.
5
46281.001126/2019-10
218019971
Jose Mauricio Soares
BA
.
6
46204.001668/2019-05
216745560
Mare Gastronomia Ltda.
BA
.
7
46204.001670/2019-76
216745519
Mare Gastronomia Ltda.
BA
.
8
46274.001461/2019-07
218006365
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
9
46274.001462/2019-43
218008201
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
10
46274.001463/2019-98
218008384
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
11
46274.001464/2019-32
218008490
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
12
46274.001465/2019-87
218008686
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
13
46274.001466/2019-21
218008830
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
14
46274.001467/2019-76
218009062
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
15
46274.001468/2019-11
218009143
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
16
46274.001469/2019-65
218009194
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
17
46274.001470/2019-90
218009241
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
18
46274.001471/2019-34
218009275
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
19
46274.001472/2019-89
218009321
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
20
46274.001473/2019-23
218006241
Nilo Augusto Moraes Coelho
BA
.
21
14152.054648/2021-18
219005664
Quattro Serv Servicos Gerais Ltda
BA
.
22
46206.005328/2019-25
217736904
Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda
DF
.
23
46206.007124/2019-29
218059230
Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda
DF
.
24
14152.009321/2021-83
220414343
Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda
GO
.
25
14152.009322/2021-28
220414351
Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda
GO
.
26
14152.009323/2021-72
220414360
Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda
GO
.
27
46245.004593/2018-49
216464587
Primer Inteligencia em Servicos Ltda
MG
.
28
14152.076529/2020-27
219781958
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
29
14152.076530/2020-51
219781966
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
30
14152.076531/2020-04
219781974
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
31
14152.076532/2020-41
219781982
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
32
14152.076533/2020-95
219781991
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
33
14152.076534/2020-30
219782008
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
34
14152.019110/2021-59
220508569
CIPSCS - Centro de Apoio ao Idoso Santa Catarina de Sena
PI
.
35
46230.004115/2017-17
212261584
Clinica de Fisioterapia Physical S/S Ltda
RJ
.
36
46215.020012/2017-92
213282500
Posidonia Shipping & Trading Ltda
RJ
.
37
46215.093945/2016-18
211060739
Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda
RJ
.
38
46217.009445/2018-58
216474949
FM Nordeste Ltda.
RN
.
39
46217.009446/2018-01
216475279
FM Nordeste Ltda.
RN
.
40
46217.009447/2018-47
216475287
FM Nordeste Ltda.
RN
.
41
46220.009400/2019-13
218335512
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
42
46220.009410/2019-41
218300531
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
43
46220.009415/2019-73
218282907
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
44
46220.009416/2019-18
218282834
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
45
46220.009418/2019-15
218282621
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
46
46220.009419/2019-51
218282583
GPC Empreendimentos Ltda.
SC
.
47
14152.117526/2020-51
220185891
Transportes Marvel Ltda
SC
.
48
14152.117620/2020-18
220186839
Transportes Marvel Ltda
SC
.
49
14152.120534/2020-84
220215979
Transportes Marvel Ltda
SC
.
50
14152.120626/2020-64
220216894
Transportes Marvel Ltda
SC
.
51
46427.002589/2011-31
21514542
Conrado Campolim Carvalho
SP
.
52
46219.016725/2018-01
215961218
CSU Cardsystem S/A
SP
.
53
46219.015741/2018-78
215848195
Sanepav Saneamento Ambiental Ltda
SP
.
Nº
P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
14185.002275/2020-23
201664569
Auto Posto Nossa Senhora da Guia Ltda
MG
.
2
14185.019836/2020-23
201844401
Automotivo Dornelas e Botelho Ltda
MG
.
3
46246.003423/2018-37
201292327 -
TRet
nº
201570327
Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd
MG
.
4
46246.003424/2018-81
201292301
Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd
MG
.
5
46243.001836/2019-98
201520320
Centro de Formacao de Condutores Shalom Ltda
MG
.
6
47747.006505/2019-36
201584751
Construtora Minas Sul Ltda
MG
.
7
14185.016127/2020-96
201805961
Curtume Atalaia Ltda
MG
.
8
46246.002631/2019-08
201554542
Ebano Imobiliaria Ltda
MG
.
9
47747.006119/2019-44
201574314
Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia
MG
.
10
14185.019236/2020-65
201838389
Frigomil Alimentos Ltda
MG
.
11
14185.013102/2020-31
201775760
Fundacao de Assistencia Social Santana de Agua Boa
MG
.
12
14185.005742/2020-77
201701197
Fundacao
Harmonia
de Artes
e
Conhecimentos
Transcendent
MG
.
13
14185.018720/2020-77
201833034
Fundicao Asiminas Ltda
MG
.
14
14185.017471/2020-01
201819899
Instituto Educacional Pincel Magico Ltda
MG
.
15
14185.016232/2020-25
201807068
Komplemento Tricot Ltda
MG
.
16
14185.016894/2020-03
201813963
Med Light Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda
MG
.
17
46302.001530/2019-90
201583704
Mineracao Duro Na-Queda Ltda
MG
.
18
14185.001249/2021-69
201881292
Parafusos Industria e Comercio de Maquinas para
Minas
MG
.
19
14185.013710/2020-45
201586291
PMD Incorporacao e Construcao Eireli
MG
.
20
14185.006076/2021-75
201930145
Raro Industria de Alimentos Ltda
MG
.
21
14185.018615/2020-38
201831911
Realiza Servicos e Conservacao Eireli
MG
.
22
47747.005326/2019-81
201537702
Rodopass Transporte Coletivo de Passagei
MG
.
23
14185.006061/2021-15
201929996
Santa Tereza Comercio Importacao e Exportacao Ltda
MG
.
24
46246.003029/2019-80
201579057
Sociedade Educacional Duraes Radwan Ltda
MG
.
25
14185.013263/2020-24
201777380
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
26
46234.002645/2019-52
201590310
Uniflex Industria e Comercio de Embalagens Eireli
MG
.
27
47747.004019/2019-83
201480565
Unijohn Sistemas de Limpeza Ltda
MG
.
28
14185.013705/2020-32
201467003
Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda -
MG
.
29
46302.000977/2019-41
201466996
Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda -
MG
.
30
46653.002403/2018-47
201142660
Ronald Robson Camara Carvalho Eireli
MT
.
31
46253.001648/2019-41
201525461
Centro de Promocao Educacional e Social na
Comunidade
SP
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