DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 30001.004452/2024-05
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE FOMENTO Nº64/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 64/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AME A VIDA; II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração dos dados bancários da
conta específica da Caixa Econômica Federal para conta nº 5131-1; III - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 64/2024; V - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Erika Braga Aquino, Presidente da Organização Não Governamental Ame a Vida.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230005/SPS/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR,
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as
exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20230005/SPS/CCC, objetivando a contratação de empresa para organizar e executar a
capacitação para as mulheres em situação de violência doméstica e intrafamiliar atendidas pela Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará, o acolhimento
(realização de grupos terapêuticos) e as oficinas itinerantes - Projeto: EMANCIPA - Expansão da Atenção da Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará,
do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resul-
tado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para organizar e executar a capacitação para as mulheres em situação
de violência doméstica e intrafamiliar, atendidas pela Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará, o acolhimento (realização de grupos terapêuticos) e as
oficinas itinerantes - Projeto: EMANCIPA - Expansão da Atenção da Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará, do Programa Integrado de Prevenção
e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da Contratada. Empresa: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito no CNPJ sob o n°
03.648.344/0001-08. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12225.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 1.245.342,32 (um milhão,
duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de
R$ 10.874,88 (dez mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete
– GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do militar REINALDO DE AQUINO SOUZA, Mat. 80012012 da
Casa Civil, não pagas no exercício de 2022 e 2023. A referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e pagas na
Dotação Orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justifi-
cativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.500.000,00; PROCESSO Nº: 30012.000106 / 2024-11 NUP - SUITE OBJETO:
Serviço de cessão de direitos de exibição e transmissão ao vivo em TV Aberta e Internet, sem exclusividade, a título universal, em caráter irretratável
e irrevogável dos Campeonatos Cearenses de Futebol da temporada de 2024. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Fundação de Teleducação do Estado
do Ceará – FUNTELC, mantenedora da TV Ceará, canal 5.1, comemora neste ano de 2024 seus 50 anos de existência e está em sinal aberto em mais de
150 municípios cearenses via estações retransmissoras, além do alcance por satélite/parabólicas e TVs por assinatura, e ainda, na rede social com mais de
161 mil inscritos e uma média mensal de 1 milhão de visualizações dos nossos conteúdos de Jornalismo, Esporte e Entretenimento, o que reforça a força da
emissora pública e considerando que o Governo do Estado autorizou a abertura de crédito especial ao orçamento da FUNTELC com o intuito de democratizar
a transmissão ao vivo do Campeonato Cearense de Futebol faz-se necessário a contratação do serviço de Cessão de Direitos de Exibição e Transmissão ao
Vivo em TV Aberta e Internet, sem exclusividade, a título universal, compreendendo os seguintes eventos da temporada de 2024: I) Todo o Campeonato da
Séria A do Masculino; II) Semifinais e Finais do Campeonato da Série B do Masculino; III) Finais do Campeonato Feminino; e IV) Finais do Campeonato
Sub-20 do Masculino e Finais da Campeonato Taça Fares Lopes. VALOR GLOBAL: R$ 3.500.000,00 ( (três milhões e quinhentos reais) ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30200001.24.722.134.12367.15.339039.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade de inexigibilidade de licitação
nos termos 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos. CONTRATADA: VP EVENTOS E CONSULTORIA LTDA.inscrita no
CNPJ sob o nº 28.630.046/0001-03 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA Diretor Administrativo-Finan-
ceiro da FUNTELC RATIFICAÇÃO: MOEMA CIRINO SOARES Presidente da FUNTELC.
José Gledson Oliveira da Páscoa
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0002/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Prof. Rômulo Proença, S/N - Pici - Fortaleza/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57, §1º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na Cláusula Terceira do Contrato CO/PRJ/0002/2023 e com base no Processo 13012.001820/2024-15; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do contrato CO/PRJ/0002/2023 por mais 6 (seis) meses, sem acréscimo ao seu valor
global; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 16 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas
as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 15 de maio de 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Francisco das Chagas Magalhães (Representante Legal
da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº126/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10918355/2023,
resolve designar ELOY DE MACEDO SILVA, graduado em Engenharia Mecânica, Pós-graduação em Planejamento Educacional, Mestrado em Engenharia
de Materiais, Doutorado em Engenharia Mecânica, para proceder a verificação prévia no Instituto Politécnico de Educação Profissional - IPEPC, localizado
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