DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº233/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 16 de maio de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
YAN SILVA LIMA
430903-5-6
18001.014109/2024-65
CARLOS ANDRE BEZERRA
431011-9-6
18001.012326/2024-11
TARCISIO CRUZ BARBOSA
473354-1-8
18001.012342/2024-11
JOSE ALBERTO ROCHA SAMPAIO
431024-0-0
18001.012623/2024-66
CLECIO FERNANDES DE OLIVEIRA
300183-1-1
18001.007155/2024-16
DARLLYMARA OLIVEIRA DE ABREU MARQUES
300713-1-X
18001.011892/2024-13
*** *** ***
PORTARIA Nº241/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.013995/2024-18, 
RESOLVE designar o servidor KAYROL GARCES COSTA, matrícula nº 430.430-1-3, como gestor dos contratos Nº 009/2019 - SPACECOMM MONI-
TORAMENTO S/A, 076/2020 – D & L SERVIÇOS, 017/2023 – SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A e 032/2023 – SPACECOMM 
MONITORAMENTO S/A, e em seus eventuais afastamentos do servidor Demisson Tomé da Silva, matrícula nº 300.191-1-3. Esta Portaria entra em vigor 
a partir de 22/04/2024, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2020
I - ESPÉCIE: 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - 
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 
2023/2023, REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE001366/2023, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III 
DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO 
DO CONTRATO Nº074/2020/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2023, REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE001366/2023, QUE ABRANGE AS 
CATEGORIAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS EM FARMÁCIA E TÉCNICOS E SAÚDE BUCAL; IX - VALOR GLOBAL: R$ 43.949,64 
(QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR 
DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS 
CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº074/2020/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 
09/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 21º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - 
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 
2023/2024 MTE CE000508/2023 (CATEGORIA ASSEIO E CONSERVAÇÃO), NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 
40 E INCISO III DO ART.55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2024 - MTE CE000508/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.020,96 
(TREZE MIL VINTE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO 
A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, QUE 
NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 09/05/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA 
FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.006181/2024-19 (18001.005418/2024-44 - APENSO)
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM
ACUSADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CONTRATO 
Nº. 047/2021, CNPJ nº. 24.564.509/0001-25. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.2, CLÁUSULA DÉCIMA 
PRIMEIRA, ITEM 11.11. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMI-
NISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”, DO CONTRATO Nº. 047/2021, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho 
o PARECER Nº 000781/2024/SAP/ASJUR (fls.029-042), informações da Coordenadoria Administrativo – COADM (fls.004-006; 008-011; 016-018; 
022-026), informações COFIN (fls.027), e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e 
Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “c” do Contrato em tela”, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,5% sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei 
nº. 8.666/93, em virtude do atraso de 41 (quarenta e um) dias na execução do serviço de manutenção corretiva referente ao equipamento ar condicionado 
a execução dos serviços nos aparelhos de ar condicionado na Sala do NUAPE 02 na Casa de Ressocialização (O.S. nº. 112/2024), resultando no valor de 
R$ 3.892,95 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 
047/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento 
de Arrecadação Estadual. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000708/2024-00 (APENSO Nº18001.001658/2024-70)
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. THOMPSON SEGURANÇA LTDA. CNPJ sob o nº. 06.978.936/0001-78. CONTRATO Nº. 052/2021. 
DESCUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.28, 
E 10.31. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, 
SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D” DO CONTRATO Nº 052/2021. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 059-070, informações da Célula de Gestão de 
Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 002-004; 021-0054), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 057) e o que mais dos autos consta, como razões