DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°80/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.085.143-3
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KM LTDA
02
07.062.080-6
F.K. DE CARVALHO LTDA ME
03
07.179.240-6
J K FRIOS LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº81/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa n° 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°81/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.373.422-2
DIAGNOSTIC PARCEIROS POR EXCELENCIA LTDA
02
07.122.224-3
JF FRONTAIS LTDA ME
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES 
ECONÔMICOS – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e 
art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.09136) no presente 
Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES 
ECONÔMICOS – CESEC, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2024 – CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.696.877-1
 ÓTICA MARIZ LTDA
2024.20629
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 0003/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE CAUCAIA e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.. OBJETO: PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FISCAL 
POR MEIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE CAUCAIA, EM CONVERGÊNCIA COM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL Nº 
16.697/2018, O DECRETO ESTADUAL Nº 33.325/2019 E ALEI MUNICIPAL 3.676/23. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024. 
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 30 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS : ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SÉRGIO AKIO KOBAYASHI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E FABRIZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de maio de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4954/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL OBJETO: 
Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10001.003313/2024-49, o qual este processo está vinculado. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, 
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOL-
VIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Fazenda e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 
15 de maio de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400931
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400932
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400933
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº085/2024
PROCESSO 19001.002441/2023-69
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve ao servidor JORGE FACÓ FRANKLIN DE LIMA – Matrícula nº 49777310, o valor de R$ 32.424,34 (trinta e dois mil e quatrocentos 
e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) referente a diferença de abono de permanência (valor proporcional a julho a dezembro e 13º salário integral 
de 2023), nos termos do Despacho nº 095/2024 de 15.05.2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar 
a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedi-
mentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 
de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP