DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de maio de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº094 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº233/2024-SEAS, de 15 de maio de 2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos 
do NUP 47011.001995/2024-46; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 009/2024, instaurada por meio da Portaria nº. 206/2024-SEAS, 
de 22/04/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVI, nº. 080, de 30/04/2024, às fls. 69, a fim de investigar e apurar possíveis 
irregularidades ocorridas no Centro Socioeducativo São Miguel (CSSM); CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância acostado 
nos autos, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO os resultados 
da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro art. 20, parágrafo 1º, alínea “c” da 
Portaria nº 006/2023 e no art. 12, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 169/2016, em observância, ainda, aos princípios preconizados pela ECA e pelo 
SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº115/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, 
deste Órgão, a viajar à cidade de Jucás, no período de 13 a 14/05/2024, a fim de participar do Programa SRH nas Escolas, concedendo-lhe 1½ (uma diária 
e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze 
centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº116/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
tração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar às cidades de Quixeramobim e Sobral, no período de 13 a 15/05/2024, a 
fim de participar da posse dos novos membros e eleição da diretoria (Quixeramobim), e participar da Reunião Extraordinária da posse dos novos membros 
da diretoria de Sobral, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no 
valor total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das 
Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2022- FUNCEME/ETICE; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME- CNPJ №: 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa № 1246, Bairro 
Aldeota, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE - CNPJ Nº 03.773.788/0001-
67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º da Lei 
№ 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na Cláusula Terceira, item 3.4 e na Cláusula Nona do Contrato Nº 09/2022, e o que consta no processo NUP 
Nº 29032.000426/2024 - 53; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Nº09/2022 por um período 
de 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 81.603,60 (Oitenta e um mil, seiscentos e três reais e sessenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 
29200007.18.545.341.20485.03.339140.1.500.9100000.0.3.01 Reduzida 20772; X - DA VIGÊNCIA: 27 de maio de 2024 até 26 de maio de 2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 09/2022, que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 14 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da 
FUNCEME - CONTRATANTE e Jose Valdeci Rebouças- Presidente da ETICE - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.021649/2024-
06, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) NATHALIA 
RAMOS DOS SANTOS ANDRADE, matrícula 3000647X, ocupante do cargo de Nutricionista (Grupo Ocupacional Serviço Especializado em Saúde - SES), 
lotado(a) no Hospital Geral de Fortaleza / HGF, a partir de 25 de março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
15 de maio de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº031/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo Suite, NUP: 
24001.033808/2023-26, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 12, IV e 13 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, ao(à) servidor(a) 
CARMEM SULLYANNE RODRIGUES CANUTO, matrícula nº 300062-8-3, que ocupa o cargo/função de Analista de Gestão da Saúde, lotado(a) nesta