DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Milton Brito Silveira 
Matrícula: 168.030-1-4
Inspetor
II
07/05/2024 a 08/05/2024
Fortaleza para Quixeramobim 
e Senador Pompeu
1,5
131,43
 197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
PORTARIA Nº511/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Mauriti, a viajar para Juazeiro do Norte e 
Brejo Santo, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso à PEFOCE para exame e recolhê-lo na Delegacia Regional de Brejo Santo; conforme 
processo nº 10051.009973/2024-48, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “I”, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de maio de 2024. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº511/2024-DIFIN DE 15 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Salatiel Furtado de Souza - Matrícula: 301.214-6-5
Inspetor
II
25/04/2024
Mauriti Brejo Santo
0,5
131,43
65,71
Manoel Belém Neto - Matrícula: 198.846-1-9
Escrivão
II
25/04/2024
Mauriti Brejo Santo
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
*** *** ***
PORTARIA Nº512/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao SERVIDOR, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado 
na Delegacia Municipal de Limoeiro do Norte, matrícula nº 106.262-1-8, que viajou para Fortim, no dia 28/02/2024, com a finalidade de conduzir preso à 
Cadeia Pública de Fortim; conforme processo nº 10051.004251/2024-05 , concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e 
trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; 
art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de maio de 2024. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2009
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 015/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 012/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARLUCIA FERREIRA DE SOUSA MELO; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POL0CIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
n° 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARLUCIA FERREIRA DE SOUSA MELO, inscrita no CPF sob o nº 481.148.553-04; V - 
ENDEREÇO: Rua Neném Barroso n° 397- Centro Tururu - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n° 
012/2009, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Tururu, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,77%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato será de R$ 9.912,00 (Nove mil, novecentos e doze reais) e o valor mensal R$ 826,00 (Oitocentos e vinte e seis reais) que será pago 
até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002 06.122 421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se 
em 01/06/2024, com seu término em 31/05/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem 
ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 012/2009, firmado em 01/06/2009; 
XII - DATA: 09 de Maio de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e MARLUCIA FERREIRA DE SOUSA MELO - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTI-
CIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.098.306/0001-28, representada pelo Sr. Stanger Welerson Eler, inscrito no CPF sob o nº 818.771.379-87; 
V - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 5295, sala 211, José de Alencar, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 
inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a pror-
rogação do prazo do Contrato nº 013/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia de Aquiraz, tendo em vista que 
continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população 
daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,77%) da cláusula nona do contrato original; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 56.892,00 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais) e o valor mensal R$ 
4.741,00 (Quatro mil, setecentos e quarenta e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente 
em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2024, com seu término em 31/05/2025, podendo ser rescindido ou 
prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 013/2019. Firmado em 01/06/2019; XII - DATA: 10 de Maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Stanger Welerson Eler - LOCADOR/
MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°48/2024
NUP 10051.012894/2023-33 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) VALTER MOREIRA JUNIOR, EscrivãO De Polícia Civil, mat. 3000767-0, o valor de R$ 220,02 
(duzentos e vinte reais e dois centavos), referente a diferença de indenização de moradia, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia