DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200016
16
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 101/SEI-MCOM, DE 20 DE MAIO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade
abaixo indicada a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração
ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral por intermédio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir
do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível
solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. Excepcionalmente, para as entidades do serviço de radiodifusão comunitária, a documentação poderá alternativamente ser encaminhada por
correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - 70044-900 - Brasília/DF.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da Aplicação da Sanção
Enquadramento
. 53900.039800/2015
TV Guajarina Ltda
Capitão Poço
PA
RTV
Portaria nº 4942, de 25/10/2022 (DOU de 27/10/2022).
Art. 30 do Decreto nº 5.371/2005
. 53900.030486/2014
Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena Fm
Barcarena
PA
R A D CO M
Portaria nº 2275, de 10/05/2021 (DOU de 18/05/2021).
Art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.
. 53900.000965/2016
Rádio Cultura de Aracati Ltda
Aracati
CE
OM
Portaria nº 7692, de 07/12/2022 (DOU de 14/12/2022).
Art. 55 do Decreto nº 52.795/63
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL Nº 102/SEI-MCOM, DE 21 DE MAIO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidades abaixo indicadas a exercerem o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de
Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. A entidade poderá solicitar vistas processuais junto ao Espaço do Radiodifusor
- ESRAD desta Pasta. O representante legal ao solicitar vista processual, deverá apresentar documentos legais com foto por meio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir
do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro,
é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. A defesa deverá ser encaminhada por meio do serviço de Protocolo Digital do MCom. Excepcionalmente, para as entidades do
serviço de radiodifusão comunitária, a documentação poderá alternativamente ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos
Ministérios, Bloco R, 3º andar - 70044-900 - Brasília/DF.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 53115.014153/2023
Associação de Mães de Pirapemas
Pirapemas
MA
R A D CO M
Of. nº 5923 /2024/MCOM, DE 27/02/2024.
. 53115.008264/2023
Instituto Cultural Ipiranga
Ipiranga
PR
R A D CO M
Of. nº 36697 /2023/MCOM, DE 14/12/2023.
. 53115.005593/2021
Rádio Cultura de Aracati Ltda
Aracati
CE
OM
Of. nº 4911 /2024/MCOM, DE 15/02/2024
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.111994/2023-19.
Dispensa Nº 90019/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES -
SEDE.
Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA .
Objeto: é a prestação de serviços de agente de integrador de estágios, consoante lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de que
seja viabilizado o estágio de estudantes de educação superior e de ensino médio no âmbito
da agência nacional de telecomunicações - anatel, cujas atividades serão desenvolvidas na
sede e nas demais representações descentralizadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
17/05/2024 a 16/05/2026. Valor Total: R$ 48.307,20. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90013/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de solução de segurança
para o controle e a entrega segura de aplicações, com fornecimento de equipamentos, em
regime de comodato, incluindo os serviços de operação, suporte, manutenção e garantia
da solução.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 21/05/2024) 413001-41231-2024NE800001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 180/2023.
Nº Processo: 53500.301142/2022-31.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.. Objeto: Mudança
de cnpj da empresa contratada. Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 7.073.286,36. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 413002
Número do Contrato: 67/2023.
Nº Processo: 53504.014139/2022-40.
Pregão. Nº 96/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SP.
Contratado: 05.070.948/0001-37 - ACJS - SANEAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA .
Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses, para o período de 21 de junho de 2024 até 20
de junho de 2025, do Contrato nº 67/2023 - GR01/Anatel - SP), cujo objeto é a contratação
de serviços dedetização e desratização da Gerência Regional da Anatel no Estado de São
Paulo (GR01). Vigência: 21/06/2024 a 20/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.527,52. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 413009
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 53554.000410/2020-11.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-BA.
Contratado: 06.152.791/0001-51 - ESCOLTA VIP VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato nº 004/2021 - anatel, pelo período de 20 (vinte)
meses, de 23/06/2024 a 23/02/2026, cujo objeto é a prestação de serviços continuados
de transporte, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, em atendimento à demanda da
gerência
regional da
anatel
nos
estados da
bahia
e
sergipe (gr08),
conforme
detalhamentos constantes no edital e anexos.. Vigência: 23/06/2024 a 23/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 419.550,60. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 413009
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 53554.000410/2020-11.
Pregão.
Nº 4/2020.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-BA.
Contratado: 06.152.791/0001-51 - ESCOLTA VIP VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 004/2021 - anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de
23/06/2024 a 23/02/2026, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de
transporte, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, com disponibilização de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, em atendimento à demanda da gerência
regional da anatel nos estados da bahia e sergipe (gr08), conforme detalhamentos
constantes no edital e anexos.. Vigência: 23/06/2024 a 23/02/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 419.550,60. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Nº TLB-PRO-2020/02773
Termo Aditivo ao Contrato Nº 131/2012-TB
Data de Assinatura: 16/05/2024
Parte: JOSEFA ALMEIDA SANTOS, CPF n° xxx.232.xxx-68
Objeto: a retirada do Sr. JOSÉ ENOQUE SANTOS da parte locadora no Contrato, que passa
a ser composta somente pela Sra. JOSEFA ALMEIDA SANTOS.
Fundamentação Legal: Artigo 68 da Lei nº 13.303/16 e no artigo 51 da Lei nº 8.245/91.
Signatários: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Gerência de Logística) e TATIANA RÚBIA MELO
MIRANDA (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Processo n° TLB-PRO-2024/00613
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - Filiação da Telebras à Fundação Nacional de
Qualidade - FNQ, CNPJ 67.145.383/0001-67
Objeto: Filiação à Fundação Nacional de Qualidade - FNQ, conforme Termo de Referência
nº TLB-REF2024/00008-A.
Valor total: R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais).
Fundamentação Legal: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 113, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS.
Aprovado por: George Arnaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora da Diretoria Administrativo-
Financeira e Relação com Investidores).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Processo n° TLB-PRO-2024/001130
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa -
IBGC, CNPJ 01.082.331/0001-80
Objeto: Associação da Telebras ao INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANCA CORPO R AT I V A
- IBGC, conforme Termo de Referência nº TLB-REF-2024/00040-A.
Valor total: R$ 17.289,00 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais).
Fundamentação Legal: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 113, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS.
Aprovado por: George Arnaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora da Diretoria Administrativo-
Financeira e Relação com Investidores).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE RESCISÃO
Empresa: Pessoa Jurídica I7 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; CNPJ nº.
2.455.910/0001-48; CONTRATO: 9912599338. Informamos sobre a Rescisão amigável do
contrato de Ponto de Coleta. Fundamento Legal: Cláusula 12.1.2 do contrato de
credenciamento: 12.1.2 A rescisão unilateral pela CREDENCIADA ocorrerá mediante aviso
prévio formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e prova de recebimento,
sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das
indenizações cabíveis aos CORREIOS.
Data da Comunicação da Rescisão: 14/05/2024.