DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 19739.140783/2023-61
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas
OBJETO: Termo de Incorporação n° 04/2024, referente a imóvel de 210,89 m² e perímetro
59,10 m, localizado na Rua Joaquim Hora, s/n, na orla marítima de Porto de Pedras/AL. CEP
57945-000., objeto do procedimento de Demarcação instruído no processo administrativo
n° PROC.: 10465.000559/97-96, conceituado como Terreno Acrescido de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do Art. 20, da Constituição Federal de 05 de outubro de
1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 15/05/2024, Livro Digital n° 01 de
Incorporações - Processo SEI 19739.007930/2024-73, SEI nº 42069178 da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Alagoas;
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.110673/2023-75
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: PEROLINA ARAUJO DE NASCIMENTO - CPF: ***.399.584-**.
OBJETO: Rua Manoel R. Gouveia, 10, Desm. Rosa da Ilha II, lote 10, da quadra A, CEP:
57180-000, município de Barra de São Miguel/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m²
FRAÇÃO IDEAL: 1,0000000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.126,00
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 16/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.101720/2021-24
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Summer House Itaparica Empreendimentos Imobiliário SPE
LTDA, detentor do CNPJ nº ***73860/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida 25 de Outubro, nº 871 (antigo 197), Centro,
Itaparica/BA , cadastrado sob RIP nº 3623.0100206-01
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.346,29 m² e da União de 1.338,68 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 383.091,86 (trezentos e oitenta e três; noventa e um reais e oitenta
e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 04/10/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.112931/2019-78
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Dourado Bar e Restaurante - CNPJ: **.*20.243/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua da Praia do Mucugê, nº 88, Cabana Dourado Bar e
Restaurante, Arraial D' Ajuda, Porto Seguro/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3807 0100145-
05
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 253,31 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 76.005,66 (setenta e seis mil cinco reais e sessenta e seis
centavos)
FINALIDADE: Uso Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 26/04/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.162912/2021-15
INSTRUMENTO: Contrato Livro ES024 AF.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: Aurea Maria da Silva Monteiro Fujisawa, CPF ***.049.***-91,
e Carlos Fujisawa, CPF ***.119.***-49.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Acrescido de Marinha com área total de
92,58m², área terreno da União 92,58m², referente a fração de 0,0042079 localizado no Ed.
Humberto Gobbi apto 704 B, situado na Av. Presidente Florentino Avidos, 300, Parque
Moscoso, CEP 29018-190 - Vitória - ES, com as seguintes dimensões e confrontações:
frente 30,86m na direção de 81°04'SE para a Av. Presidente Avidos; Lado direito 30,00m na
direção de 8°56'SO confrontando-se com o Edifício Santa Rosa; Fundos mede 30,86m na
direção de 81°04'NO para terreno aforado a Hard Rand & Cia ou sucessores; Lado
esquerdo mede 3,00m na direção de 8°56'NE limitando-se com The Leopoldina Raiway,
todos os rumos verdadeiros, forma de retângulo.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 647,61 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um
centavos)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 92,58m².
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 08 de novembro de 2023.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.023586/2024-66
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ES - EAMES - CNPJ
**.*94.502/0188-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Flôrencio Queiroz, s/nº, Centro, Vila Vel h a / ES ,
cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703 00019.500-2, objeto dos Termos de Entrega
41382433 e 41382493.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 26.505,90 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 711,90 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.726.088,62
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, conforme os autos
do processo.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Sexta, Alínea b), dos Termos Entrega assinados,
respectivamente, em 05 de março de 1979 e 15 de dezembro de 1981.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 11550.000078/00-14
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da
Receita Federal em Vitória/ES
- CNPJ
**.*94.460/0113-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES ,
cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705 00198.500-3, objeto do Termo Entrega
(5131002).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 197,29 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.143.728,28
FINALIDADE: Instalação de arquivo de acervo documental, arquivo geral, e arquivos
deslizantes, conforme Cláusula Segunda do Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-lei no 9.760, de 1946 e Cláusula Quarta, Alínea
b), do Termo Entrega assinado em 18 de outubro de 2019.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 11550.000078/00-14
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado
do Espírito Santo - CNPJ **.*15.367/0014-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES ,
cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 55705006825004, objeto do Termo Entrega
(40160975).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.057,78
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.590.675,08
FINALIDADE: Instalação da Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
Vitória/ES, contemplando atendimento ao Público, conforme Cláusula Segunda do Termo
de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quarta, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 14 de
outubro de 2019.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 11550.000078/00-14
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Brasileira de Inteligência - CNPJ **.*75.497/0001-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES ,
cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705002025003, objeto do Termo Entrega (5065081).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 240,36 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.184.238,30
FINALIDADE: Instalação da Sede da Agência Brasileira de Inteligência, conforme Parágrafo
Único da Cláusula Segunda do Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quarta, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 18 de
outubro de 2019.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 0783.010239/81-94
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ES - EAMES - CNPJ
**.*94.502/0188-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Bernardo Schineider, s/n, Centro, Vila Velha - ES,
cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703 00022.500-9, objeto do Termo de Entrega
41286489.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 123.517,23 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 17.519,81 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.098.446,29
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, conforme os autos
do processo.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Oitava, Alínea b), do Termo Entrega assinado, em 07 de
março de 1983.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112464/2023-66
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº
42140068.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EVERALDO FLAVIO SOARES PEREIRA - CPF: *** 17775***
OBJETO: RIO MARANHAO, S/N FAZ IPANEMA - PARTE 1 M 218, ZONA RURAL CEP : 73700-
000 PADRE BERNARDO, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9509 0100094-20 , classificado como
faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo
proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 95.959,35 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.403,82
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 17/ 05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.165803/2020-61
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: AMILTON ALVES - CPF: ***.711.911-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, nº 397 - Santos Dumont, no
município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do
Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária
Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0432.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 17/05/2024.
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