DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 00058.009648/2022-08.
Pregão. Nº 22/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze)
meses adicionais, com início de sua vigência a partir de 07/06/2024 e encerramento em
07/06/2025; b) a alteração do contrato nº 27/2022 para adequá-lo à lei geral de proteção
de dados - lgpd (lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).. Vigência: 07/06/2024 a
07/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.223.483,60. Data de Assinatura:
21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido
frustradas
as
intimações
pela via
postal,
fica
o(a)
interessado(a)
MAR C E LO
MASSAHARU KUAOKA , CPF/CNPJ nº ***.131.949-**, comunicado da decisão proferida em
primeira
instância administrativa,
prolatada pela
Coordenadoria
de Controle e
Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu: pela aplicação da sanção de
multa. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029811/2024-11; Auto de Infração nº
595.I/2024; Unidade Emissora GCAC-Núcleo PAS; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 II N, RBHA 91 91.403 (F); Unidade de Julgamento CCPI/SPO;
Processo SIGEC (Multa) 678351241; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento
do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico,
na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da
penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa
Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para
solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-
multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 3/2024
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, e considerando o que consta no processo 00065.038335/2021-89, resolve:
Submeter à consulta setorial a proposta regulatória para requisitos de licenças
e habilitações para a aeronaves com capacidade de decolagem e pouso verticais, cujo texto
poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio, disponível no sítio acima indicado até o dia 8 de julho de 2024.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Superintendente de Pessoal da Aviação Civil
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo Digital: 390/23-31 - PE nº 53/2023. Objeto: Fornecimento, sob demanda, de
capacete de segurança aba frontal, capacete de segurança aba total, protetor auditivo tipo
plug descartável, protetor auditivo tipo plug de silicone e capacete de segurança com aba
frontal conjugado com protetor auditivo tipo circum-auricular, com validade de 12 (doze)
meses, no valor total de R$ 37.654,40 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários APS: Srs. Anderson Pomini e
Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura. Data das
Assinaturas: 08/05/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 029.2024. Contratada: COMANDO BRAVO
COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Itens 01 e 02. Valor Total Registrado:
R$ 31.994,40 (trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
Signatário Contratada: Sra. Tatiane Cristina de Jesus, Sócia Administradora.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 030.2024. Contratada: DATA EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA LTDA. - ME. Objeto: Item 04 e 05. Valor Total Registrado: R$ 5.660,00 (cinco
mil, seiscentos e sessenta reais). Signatário Contratada: Sra. Monaliza Graziela Canavaroli
Garcia, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 105/23-73. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 10/05/2024 ao
Contrato SPA/080.2023, datado de 12/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e TRACEMED SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICAS EM GERAL LTDA. - EPP. Objeto
do Termo: Prorrogar seu prazo por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento
contratual vigente, no valor de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta reais),
com renúncia por parte da contratada do direito ao reajuste, previsto na Cláusula Quinta do
contrato SPA/080.2023. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 122/2024 de 08/05/2024,
consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento
no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
09/05/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e
Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Delene Carolina
Fernandes Porto, Sócia Administradora da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44 E 45/ADCO/DOMN/2024
LRE Nº 178/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: Eletrocontrole Engenharia Comércio e
Representação Ltda, CNPJ Nº 00.899.223/0001-32. Contratação de empresa para
fornecimento de reguladores de corrente constante - RCC para os aeroportos
pertencentes a rede Infraero, por meio do sistema de registro de preços - SRP, ARP
0044, valor R$1.808.998,95 e ARP 0045, valor R$940.000,00. Vigência: 12 meses a
contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e
tel.: (61) 3312-3521. Vitor Hugo Campos Rizzotto. Superintendente I
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 399008
Dispensa de Licitação Nº 7/2024
Nº Processo: 50905.002192/2023-78. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 42.584.789/0001-15 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS E HIDROVIÁRIAS - ABEPH. Objeto: Prestação dos serviços de
consultoria técnica para avaliação das atividades relativas ao exercício de 2022 do Portus,
conforme
Resolução
CGPAR n°
38/2022.
Fundamento
Legal:
Art.
29, II,
Lei
nº
13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Prazo
de Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura:
09/05/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 399008
Número do Contrato: 12/2021
Nº Processo:
50905.000284/2020-71. Pregão Eletrônico Nº
8/2020. Contratante:
28.196.889/0001-43 
- 
COMPANHIA 
DOCAS 
DO 
RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
86.776.499/0001-49 - QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses,
a contar de 13/04/2024; a repactuação do valor contratual, com fundamento na
Convenção Coletiva 2022/2024; e a alteração da gestão contratual. Fundamento Legal: Art.
71 e 81, parágrafo sexto, todos da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 13/04/2024 a
12/04/2025. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 1.724.399,16. Data de Assinatura:
12/04/2024.
EXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº 18/2023
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Processo Administrativo nº
50905.004566/2023-90 decorrente do Pregão Eletrônico nº 18/2023. Fornecedor: RHG
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.106.119/0001-32. Objeto:
"Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Itens 04 e
05. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019,
8.945/2016 e 11.462/2023, Lei Complementar nº 123/2006. Valor total desta Ata: R$
142.998,81 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta
e um centavos). Assina pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE
MARTINS NETO, e pela RHG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA seu Representante Legal,
HEITOR GUSTAVO CAMPOS CÉSAR. Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de sua
assinatura. Data de assinatura: 09/05/2024.
Pregão Eletrônico nº 18/2023
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Processo Administrativo nº
50905.004566/2023-90
decorrente do
Pregão Eletrônico
nº 18/2023.
Fornecedor:
SUPERAR EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.482.516/0001-61. Objeto: "Aquisição
de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Item 06. Fundamento
Legal: Lei nº 13.303/2016, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019, 8.945/2016 e
11.462/2023, Lei Complementar nº 123/2006. Valor total desta Ata: R$ 12.754,74 (doze
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Assina pela
PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela SUPERAR
EIRELI-EPP sua Representante Legal, JOSIANE BAGATOLI. Prazo: 12 (doze) meses a
contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 09/05/2024.
Pregão Eletrônico nº 18/2023
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 03/2024. Processo Administrativo nº
50905.004566/2023-90
decorrente do
Pregão Eletrônico
nº 18/2023.
Fornecedor:
MUNDIAL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.775.796/0001-10.
Objeto: "Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Item
07. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Decretos nº 3.555/2000, 10.024/2019,
8.945/2016 e 11.462/2023, Lei Complementar nº 123/2006. Valor total desta Ata: R$
1.885,23 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). Assina
pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela
MUNDIAL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA seu Representante Legal, EDES GOMES DE
ARAUJO. Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de
assinatura: 09/05/2024.
Pregão Eletrônico nº 18/2023
Instrumento: Ata de Registro de Preços nº 04/2024. Processo Administrativo nº
50905.004566/2023-90 decorrente do Pregão Eletrônico nº 18/2023. Fornecedor: SUL
ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.344.050/0001-97. Objeto:
"Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Item 08.
Fundamento
Legal: Lei
nº
13.303/2016,
Decretos nº
3.555/2000,
10.024/2019,
8.945/2016 e 11.462/2023, Lei Complementar nº 123/2006. Valor total desta Ata: R$
943,75 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assina pela
PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, FRANCISCO LEITE MARTINS NETO, e pela SUL ÁGUA
EQUIPAMENTOS LTDA seu Representante Legal, CLEITO PITZ DOS SANTOS. Prazo: 12
(doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 09/05/2024.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA. Gerente de Compras

                            

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