DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024:
"Volume IV
.......................................................................................................................................................................................................................................
"Órgão:
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade:
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
AT I V I DA D E
5115 20I7
Promoção da Política Nacional de Justiça
14 422
5115 20I7 0001
Promoção
da
Política Nacional
de
Justiça
-
Nacional
14 422
F
4 - INV
8
30
0
1000
61.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão:
41000 - Ministério das Comunicações
Unidade:
41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
2305
Comunicações para Inclusão e Transformação
AT I V I DA D E
2305 20V8
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital
24 126
2305 20V8 0001
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital -
Nacional
24 126
F
4 - INV
8
90
0
1000
15.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Unidade:
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
2305
Comunicações para Inclusão e Transformação
P R OJ E T O
2305 15UI
Implantação de
Infraestrutura de
Rede de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital
24 722
2305 15UI 0001
Implantação
de
Infraestrutura de
Rede
de
Comunicação de Dados para Inclusão Digital -
Nacional
24 722
F
3 - ODC
8
90
0
1000
3.000.000
F
4 - INV
8
90
0
1000
7.000.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão:
51000 - Ministério do Esporte
Unidade:
51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
5126
Esporte para a Vida
AT I V I DA D E
5126 20JP
Desenvolvimento de Atividades
e Apoio a
Programas
e
Projetos de
Esporte
Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social
27 812
5126 20JP 0001
Desenvolvimento 
de
Atividades 
e
Apoio 
a
Programas e Projetos de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional
27 812
F
3 - ODC
8
90
0
1000
250.898.367
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão:
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Unidade:
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2317 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado
15 244
2317 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado - Nacional
15 244
F
4 - INV
8
90
0
1000
1.517.800.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão:
54000 - Ministério do Turismo
Unidade:
54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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V A LO R
2323
Turismo, esse é o destino
P R OJ E T O
2323 10V0
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
23 695
2323 10V0 0001
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística -
Nacional
23 695
F
4 - INV
8
90
0
1000
950.040.000
.............................................................................................................................................................................................................."
"Órgão:
56000 - Ministério das Cidades
Unidade:
56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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