DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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226
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
V OT O R A N T I M
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000606965202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
6427715
300.000,00
.
TO
ABREULANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
ABREULANDIA 
-
TOCANTINS
36000607302202400
27.189,00
50410002
27.189,00
1030251182E900001
6690262
27.189,00
.
TO
APARECIDA 
DO 
RIO
N EG R O
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APARECIDA
DO RIO NEGRO
36000604299202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
7701292
200.000,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000609276202400
2.500.000,00
50410002
2.500.000,00
1030251182E900001
2649284
2.500.000,00
.
TO
A R AG U AT I N S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601965202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
6979343
500.000,00
.
TO
AU G U S T I N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
AU G U S T I N O P O L I S
36000601104202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
6916341
300.000,00
.
TO
BURITI DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000604147202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
3762076
300.000,00
.
TO
CRISTALANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CRISTALANDIA
36000604082202400
101.134,00
50410002
101.134,00
1030251182E900001
7197438
101.134,00
.
TO
DIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603912202400
185.000,00
50410002
185.000,00
1030251182E900001
9513035
185.000,00
.
TO
N AT I V I DA D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NATIVIDADE
36000602193202400
350.000,00
50410002
350.000,00
1030251182E900001
7906080
350.000,00
.
TO
PORTO NACIONAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PORTO
N AC I O N A L
36000603605202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
6350488
1.000.000,00
.
TO
S I LV A N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000604087202400
250.000,00
50410002
250.000,00
1030251182E900001
6393098
250.000,00
.
TO
T AG U AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - F.M.S.
36000604191202400
250.000,00
50410002
250.000,00
1030251182E900001
6380468
250.000,00
.
T OT A L
251 PROPOSTAS
165.265.418,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.977, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO 
DA
BA H I A
36000613190202400
508.531,00
44700003
508.531,00
1030251182E900029
2514451
508.531,00
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
DO
ESTADO 
DA
BA H I A
36000613192202400
93.910,00
44700003
93.910,00
1030251182E900029
7106521
93.910,00
.
BA
SAO DESIDERIO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613061202400
300.000,00
32390002
300.000,00
1030251182E900029
2520044
300.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
36000613070202400
1.586.790,00
43840006
1.586.790,00
1030251182E900032
6565301
1.586.790,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613089202400
300.000,00
44390002
300.000,00
1030251182E900031
0026808
300.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613092202400
250.000,00
44390002
250.000,00
1030251182E900031
4034236
250.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613094202400
500.000,00
44390002
500.000,00
1030251182E900031
2695324
500.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613096202400
219.016,00
44390002
219.016,00
1030251182E900031
7866801
219.016,00
.
MG
CABO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613106202400
75.773,00
44390002
75.773,00
1030251182E900031
2167379
75.773,00
.
MG
ITABIRITO
MUNICIPIO 
DE
ITABIRITO-MG
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613179202400
500.000,00
44390002
500.000,00
1030251182E900031
6825028
500.000,00
.
RN
BENTO
F E R N A N D ES
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BENTO
F E R N A N D ES
36000613160202400
23.631,00
41420001
23.631,00
1030251182E900024
6583083
23.631,00
.
SP
ARARAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613090202400
1.550.000,00
15270006
44230002
37300003
500.000,00
1.000.000,00
50.000,00
1030251182E900035
1030251182E900035
1030251182E900035
6345921
6345921
6345921
500.000,00
1.000.000,00
50.000,00
.
SP
ARARAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613098202400
500.000,00
32990013
500.000,00
1030251182E900001
6345921
500.000,00
.
SP
CA JURU
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000613161202400
99.000,00
42580001
99.000,00
1030251182E900035
2023008
99.000,00
.
T OT A L
14 PROPOSTAS
6.506.651,00