DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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248
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MPO
-
Ministério
do
Planejamento
e
Orçamento
sic.mpo@economia.gov.br
. MPOR - Ministério de Portos e Aeroportos
ouvidoria@mpor.gov.br
.
MPS - Ministério da Previdência Social
daniela.araujo@mtp.gov.br
.
MRE - Ministério das Relações Exteriores
sic@itamaraty.gov.br
.
MS - Ministério da Saúde
sic@saude.gov.br
.
MT - Ministério dos Transportes
ouvidoria@transportes.gov.br
.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
sic@mte.gov.br
.
MTur - Ministério do Turismo
sic@turismo.gov.br
. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea
S.A
lai@navbrasil.gov.br
. NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados
S.A .
olindino.sousa@nuclep.gov.br
.
ON-MCT - Observatório Nacional
sic@on.br
.
PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
sicpetrobras@petrobras.com.br
.
Petrobras Biocombustível S.A.
biocombustivel@petrobras.com.br
. Petrobras
Logística
de
Exploração
e
Produção S.A.
cc-falabrpblog@petrobras.com.br
.
PF - Polícia Federal
sic.dov@pf.gov.br
.
PR - Presidência da República
sicpr@presidencia.gov.br
. Pré-Sal Petróleo S.A - Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A .
andrea.dunningham@ppsa.gov.br
. PREVIC - Superintendência
Nacional de
Previdência Complementar
previc.sic@previc.gov.br
.
PRF - Polícia Rodoviária Federal
sic@prf.gov.br
. SECOM - Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República
sicpr@presidencia.gov.br
. Senappen - Secretaria Nacional de Políticas
Penais
sic.senappen@mj.gov.br
. SERPRO - Serviço Federal de Processamento
de Dados
sic@serpro.gov.br
.
SFB - Serviço Florestal Brasileiro
ouvidoria.sfb@florestal.gov.br
. SGPR - Secretaria-Geral da Presidência da
República
sicpr@presidencia.gov.br
. SRI - Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República
sicpr@presidencia.gov.br
. SUDAM
-
Superintendência
do
Desenvolvimento da Amazônia
ouvidoria@sudam.gov.br
. SUDECO
-
Superintendência
de
Desenvolvimento do Centro-Oeste
sic@sudeco.gov.br
. SUDENE
-
Superintendência
do
Desenvolvimento do Nordeste
sic@sudene.gov.br
. SUFRAMA
-
Superintendência
da
Zona
Franca de Manaus
sic@suframa.gov.br
. SUSEP
-
Superintendência
de
Seguros
Privados
sic@susep.gov.br
. TELEBRÁS
- Telecomunicações
Brasileiras
S.A .
ouvidoria@telebras.com.br
.
TERMOMACAÉ S.A.
cc-
termomacae.diretoria@petrobras.com.br
.
TRANSPETRO - Petrobras Transporte S.A
sic_transpetro@transpetro.com.br
. Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-
Brasil S.A.
sictbg@tbg.com.br
. TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A.
ouvidoria@trensurb.gov.br
. UFABC - Fundação Universidade Federal do
ABC
sic@ufabc.edu.br
. UFAC - Fundação Universidade Federal do
Acre
sic@ufac.br
.
UFAL - Universidade Federal de Alagoas
sic@ufal.br
. UFAM
-
Fundação
Universidade
do
Amazonas
sic_ufam@ufam.edu.br
. UFAPE - Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco
sic@ufape.edu.br
.
UFBA - Universidade Federal da Bahia
sic@ufba.br
.
UFC - Universidade Federal do Ceará
ouvidoria@ufc.br
.
UFCA - Universidade Federal do Cariri
acessoainformacao@ufca.edu.br
.
UFCAT - Universidade Federal de Catalão
sic@ufcat.edu.br
. UFCG - Universidade Federal de Campina
Grande
ouvidoria@ufcg.edu.br
. UFCSPA - Fundação Universidade Federal de
Ciências da Saúde de Porto Alegre
sic@ufcspa.edu.br
. UFDPar - Universidade Federal do Delta do
Parnaíba
sic@ufdpar.edu.br
. UFERSA-RN - Universidade Federal Rural do
Semi-Árido
sic@ufersa.edu.br
. UFES
-
Universidade Federal
do
Espírito
Santo
sic@ufes.br
.
UFF - Universidade Federal Fluminense
sic@id.uff.br
. UFFS - Universidade Federal da Fronteira
Sul
contato@uffs.edu.br
.
UFG - Universidade Federal de Goiás
sic@ufg.br
. UFGD - Fundação Universidade Federal da
Grande Dourados
ouvidoria@ufgd.edu.br
.
UFJ - Universidade Federal de Jataí
sic@ufj.edu.br
. UFJF -
Universidade Federal de
Juiz de
Fo r a
sic@ufjf.br
.
UFLA - Universidade Federal de Lavras
sic@ufla.br
. UFMA - Fundação Universidade Federal do
Maranhão
ouvidoria@ufma.br
. UFMG - Universidade
Federal de Minas
Gerais
sic@ufmg.br
. UFMS - Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul
ouvidoria.rtr@ufms.br
. UFMT - Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso
ouvidoria@ufmt.br
. UFNT - Universidade Federal do Norte do
Tocantins
dirtransp@ufnt.edu.br
. UFOB - Universidade Federal do Oeste da
Bahia
sic@ufob.edu.br
. UFOP - Fundação Universidade Federal de
Ouro Preto
sic@ufop.br
. UFOPA - Universidade Federal do Oeste do
Pará
sic@ufopa.edu.br
.
UFPA - Universidade Federal do Pará
sic@ufpa.br
.
UFPB - Universidade Federal da Paraíba
sic@ufpb.br
. UFPE
-
Universidade
Federal
de
Pernambuco
sic@ufpe.br
. UFPel - Fundação Universidade Federal de
Pelotas
ouvidoria@ufpel.edu.br
. UFPI - Fundação Universidade Federal do
Piauí
ouvidoria@ufpi.edu.br
.
UFPR - Universidade Federal do Paraná
sic@ufpr.br
. UFR
-
Universidade
Federal
de
Rondonópolis
sic@ufr.edu.br
. UFRA
- Universidade
Federal Rural
da
Amazônia
ouvidoria@ufra.edu.br
. UFRB - Universidade Federal do Recôncavo
da Bahia
sic@reitoria.ufrb.edu.br
. UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande
do Sul
ouvidoria@ouvidoria.ufrgs.br
. UFRJ
-
Universidade Federal
do
Rio
de
Janeiro
sic@reitoria.ufrj.br
. UFRN - Universidade Federal do Rio Grande
do Norte
ouvidor@reitoria.ufrn.br
. UFRPE
-
Universidade Federal
Rural
de
Pernambuco
sic.proplan@ufrpe.br
. UFRR - Fundação Universidade Federal de
Roraima
ouvidoria@ufrr.br
. UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro
sicufrrj@ufrrj.br
. UFS - Fundação Universidade Federal de
Sergipe
sic@academico.ufs.br
. UFSB
-
Universidade Federal
do
Sul
da
Bahia
sic@ufsb.edu.br
. UFSC -
Universidade Federal
de Santa
Catarina
acessoainformacao@contato.ufsc.br
. UFSCar - Fundação Universidade Federal de
São Carlos
sic@ufscar.br
. UFSM - Universidade Federal de Santa
Maria
sic.ufsm@ufsm.br
. UFT - Fundação Universidade Federal do
Tocantins
sitai@uft.edu.br
. UFTM - Universidade Federal do Triângulo
Mineiro
sic@uftm.edu.br
. UFU - Universidade Federal de Uberlândia
sic@ufu.br
. UFV - Fundação Universidade Federal de
Viçosa
sic@ufv.br
. UFVJM - Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri
sic@ufvjm.edu.br
.
UNB - Fundação Universidade de Brasília
sic@unb.br
. UNIFAL-MG
-
Universidade
Federal
de
Alfenas
sic@unifal-mg.edu.br
. UNIFAP - Fundação Universidade Federal do
Amapá
sic@unifap.br
.
UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá
acessoinformacao@unifei.edu.br
. UNIFESP - Universidade
Federal de São
Paulo
ouvidoria@unifesp.br
. UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e
Sudeste do Pará
sic@unifesspa.edu.br
. UNILA - Universidade Federal da Integração
Latino-Americana
ouvidoria@unila.edu.br
. UNILAB
-
Universidade
da
Integração
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
sic@unilab.edu.br
. UNIPAMPA - Fundação Universidade Federal
do Pampa
sic@unipampa.edu.br
. UNIR - Fundação Universidade Federal de
Rondônia
sic@unir.br
. UNIRIO - Universidade Federal do Estado do
Rio de Janeiro
sic@unirio.br
. UNIVASF - Fundação Universidade Federal
do Vale do São Francisco
sic@univasf.edu.br
. UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do
Paraná
sic@utfpr.edu.br
.
VPR - Vice-Presidência da República
sicpr@presidencia.gov.br
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Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 12/2024
3ª PROSUS de 21 de maio de 2024
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª
PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei
Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº
08192.084179/2024-27, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal referente a: Apuração de irregularidades, praticadas na prestação de
serviços de saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF), no
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (SUSDF), consistentes na desassistência dos
pacientes que necessitam de internação hospitalar, em razão de déficit de leitos em
prontos-socorros dos hospitais regionais, assim como leitos de retaguarda na especialidade
de clínica geral, nas enfermarias das referidas unidades.
HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020817/2023-42, com fulcro no
inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o
inciso III do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022, e o item 27.3 e subitens do Edital do Pregão Eletrônico n° 073/2023,
bem assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.784/1999, aplicou à empresa AV SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.129.648/0001-02, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRAT A R
com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cumulada com a sanção de MULTA
no valor de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), pela inexecução total
do objeto referente à Nota de Empenho nº 2023NE002730, decorrente da Ata de Registro
de Preços nº 061/2023, em descumprimento ao item 23.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA