DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
PORTARIA COAFI CC 539/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa
Civil, ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula Nº09507728, por viagem com a finalidade de
mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, a cidade de Barreira/CE, no período de 09 a 11 de maio
do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e
cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado
no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de
maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº08/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita
no CNPJ/MF sob o Nº09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, Nº505, bairro Meireles, CEP 60.120-000,
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº04.491.662/0001-62,
neste ato representada pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 119.172.533-20, RG Nº00642986389;
V – ENDEREÇO: com sede na Rua República, Nº1545, Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP
30001.003420/2024-84, no Contrato Nº08/2022, e no inciso II, alínea d, do art. 65 da Lei Federal Nº8.666/1993 c/c art. 190 da Lei federal 14.133/21;
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do contrato nº08.2022, referente ao ajuste de
salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, de acordo com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Informática –
CE000392/2024); IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, após a repactuação, será de R$ 199.373,08 (cento e noventa e nove mil, trezentos
e trinta e três reais e oito centavos), conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, o qual correrá sob a dotação orçamentária: 30100003.3
39037.1.500.9100000.0.2.01. 24402; X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo.; XII – DATA: 17 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e
FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 076/2024
PROCESSO NUP 30001.004181/2024-80 CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada
na Av. Barão de Studart, Nº505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02. CONTRATADA: Empresa M.
G. L. DA SILVA LTDA, CNPJ: 08.091.838/0001-40, sediada na Rua São Miguel, nº. 64, bairro Guagirú, Caucaia/CE, CEP: 61.629-230, Telefone: (85)
9.8121-3586, e-mail: mariaglaucimeire0678@gmail.com, representada por Maria Glaucimeire Lourenço da Silva, CPF 747.430.153-91, com endereço à
Rua Vital Brasil nº. 792, bairro Bonsucesso, CEP: 60.541-705, telefone: (85) 9.8134-4719. OBJETO: Aquisição de material de consumo (carimbos), para
atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A aquisição de
material de consumo (carimbos) é justificada em razão da necessidade de provisionamento do estoque desta instituição, que, no atual momento, encontra-se
desabastecido, tendo em vista que não existe ata de registro de preços vigente na Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, bem como à necessidade
de identificação de servidores, ora devido a mudanças de estrutura organizacional, bem como atesto, recebimento, paginação de documentos. VALOR
GLOBAL: R$ 2.007,85 (dois mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), estimado para um período de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do
contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,
da Lei Federal nº. 14.133 de 2021. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI, da Portaria CC Nº07/2023, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei
Federal Nº14.133/2021, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2024 - COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº. 2024/09621, para
contratação direta da empresa M. G. L. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.091.838/0001-40. Fortaleza/CE, na data da assinatura. Francisco José
Cavalcante Moura SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no
processo administrativo NUP 30001.004181/2024-80, e para efeitos da Lei Federal Nº14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº005/2024 - COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº. 2024/09621, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil,
devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Fortaleza/CE, na data da assinatura. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.003958/2024-99
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº005/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, Nº505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, inscrito(a) no
CNPJ sob o Nº07.963.515.0001-36, com sede na Praça Monsenhor José Cândido, 100 – Centro , Boa Viagem - CE, CEP: 63.870-000, representado(a) por
seu Prefeito, o(a) Sr(a). José Carneiro Dantas Filho, portador(a) do RG Nº2020094056-7 SSPDS-CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº503.465.393-15, residente
e domiciliado(a) na Rua Maria de Assis Uchôa, Nº81 – Bairro Tibiquari, Boa Viagem - CE, CEP: 63.870-000, firmam o presente convênio, e mediante as
seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto
“Sertão Junino de Boa Viagem”, para o período compreendido entre os dias 07/06/2024 e 10/06/2024, com a realização de uma festividade de cunho artís-
tico-cultural, que contará com uma programação diversificada, com Festival Junino, apresentações artísticas e musicais, quadrilhas, quermesses, feiras de
artesanato e comidas típicas do período junino, ofertando, dessa forma, aos seus munícipes e visitantes, entretenimento e lazer de qualidade, caracterizados
pela regionalidade e identidade cultural de seu povo, sendo, por fim, um estímulo ao desenvolvimento do comércio local e dos seus setores econômico e
turístico, e ainda, um incentivo para a geração de empregos diretos e indiretos para sua população, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e
na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar Nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Nº178/2018, o Decreto
Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.003958/2024-99.
FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorro-
gada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 89.022,43 (oitenta e nove mil, vinte e dois reais e quarenta e três centavos), cabendo ao
concedente transferir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir,
a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 9.022,43 (nove mil, vinte e dois reais e quarenta e três centavos), com cronograma de desembolso previsto
no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.09.334041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio
de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Carneiro Dantas
Filho, Prefeito de Boa Viagem - CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°023/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o inciso III, do art.20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único
desta Portaria, a partir de 13/05/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria
nº063/2023, publicada no DOE de 02/10/2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 13 de maio de 2024.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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