DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
PORTARIA CC 0067/2024-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 320/2023 de 20 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR YURI OLIVEIRA
ALCANTARA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230008
IG Nº1207752000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230008, de interesse da Universidade Estadual Vale do
Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4672023, até o dia 04/06/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240005 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Indus-
trial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Prestação de serviços contábeis que envolvem desde a escrituração contábil, escrituração de
livros sociais e fiscais, serviços de pessoal e de impostos, acompanhamento de auditorias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 901712024, até o dia 06/06/2024, às 9h (Horário
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240011, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo objeto é:
Aquisição de licenças de Software Base de Gestão Integrada de Processos, riscos, processos de negócio (BPMS), Auditoria Interna e Compliance,
com suporte e instalação, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 903822024, até o dia 13/06/2024 às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO
é: Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, recrutar, preparar,
capacitar e encaminhar jovens aprendizes à Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade
com as condições estabelecidas no Decreto Nº 9.579/2018 e na Portaria nº 723, de 24.04.2012, alterada pela Portaria nº 1005/2013, bem como nas legislações
subsidiárias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 902542024, até o dia 13/06/2024, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 087, datado de 10 de maio de 2024, que publicou o Edital nº 01/2024 - PGE/CE, que prorroga o prazo de validade do concurso público
para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado - classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
Onde se lê: Edital nº 01/2024 Leia-se: Edital nº 02/2024 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de maio de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 09 DE MAIO DE 2024
Sendo a ata da 8º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 18 de abril de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.002421/2024-63
(Apensado: NUP 13012.003923/2024-10). Evanildo Silva das Chagas. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712618. Decisão por negar provimento
ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/20716/2023. Jaqueline Castelo Branco. Recurso administrativo -
Auto de Infração nº 708091. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.002877/2024-23. Francisco Airton Teixeira dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712709. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002298/2024-81. PCG – Comércio, Locações e Serviços Ltda. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 703350. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
NUP:13012.002866/2024-43. Rivaldo Miranda da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712485. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18970/2023. Anailton Ferreira de Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 162062. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000801/2024-63
(Apensado: NUP 13012.002527/2024-67). Roberto Carlos Soares. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703736. Decisão por reformar a decisão
proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000797/2024-33 (Apensado: NUP 13012.002524/2024-23).
Francisco Killme Alves Coelho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706664. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000833/2024-69 (Apensado: NUP 13012.002535/2024-11). Francisco Wilson de Sousa. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 704706. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
NUP: 13012.000874/2024-55. MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711766. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001193/2024-12. Herbert Santos Ferreira. Recurso administrativo -
Auto de Infração nº 711781. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.001584/2024-29. Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712245. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002297/2024-36. Fênix Transportes e Serviços Ltda. Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 708696. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/22015/2023. COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708622. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando
o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22025/2023. COOPRECENSUL. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708084. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22032/2023. COOPRECENSUL. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 706984. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
NUP: 13012.000832/2024-14 (Apensado: NUP 13012.002532/2024-70). Cláudio Romário Teixeira Barrozo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
706249. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000021/2024-13 (Apen-