DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº198/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE ELOGIAR o Servidor Público LUCAS GOMES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 430.927-0-7, constantes no processo NUP 18001.019875/2023-
35, em reconhecimento ao acendrado espírito público desse profissional de segurança penitenciária, conforme descrito nos autos, referente a Ocorrência
Administrativa Nº202310034900311, registrada no plantão do dia 15 de Outubro de 2023, na Unidade Prisional de Itaitinga 4. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM
BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS (DA FONTE ÁGUAS). OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, natural da fonte, sem gás, consumo
humano, acondicionada em garrafões de 20 litros, incluindo o serviço de entrega. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro
de 2023, na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 201, na Ata de Registro de Preços N.° 2023/27693/SEPLAG decorrente da COTAÇÃO ELETRÔNICA
n.º20230014 da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, constante nos autos do Processo Nº 46001006742202334/SEPLAG FORO: FORTALE-
ZA-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$195.750,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e
cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº. 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5009100000.0 – 13138. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CHRISTIANNE AMORIM
BENJAMIN-CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.007114/2024-11
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP/CE
ACUSADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CONTRATO Nº.
047/2021, CNPJ nº. 24.564.509/0001-25. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.2, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA,
ITEM 11.11. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS,
ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”, DO CONTRATO Nº. 047/2021, E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o PARECER Nº
000777/2024/SAP/ASJUR (fls.029-041), informações da Coordenadoria Administrativo – COADM (fls.004-006; 008-011; 016-018; 022-025), informações
COFIN (fls.027), e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta,
item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “c” do Contrato em tela”, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,5% sobre o valor da nota de empenho ou instrumento
equivalente, no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, em virtude do
atraso de 34 (trinta e quatro) dias na execução do serviço de manutenção corretiva referente ao equipamento ar condicionado instalado na Sala do NUCAP,
localizado na Casa de Ressocialização (O.S. nº. 125/2024), resultando no valor de R$ 3.228,30 (três mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos). De
acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 047/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos
existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual.(...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 17 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº094/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor KANY DE
CARVALHO BEZERRA, mat.: 125861-1-6 a quantia de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), referente gratificação de incentivo do finan-
ciamento de curso de mestrado pelo período de outubro/2022 a dezembro/2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 10712356/2023. Neste ato
também torna sem efeito o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 046/2024, publicado no DOE do dia 08/03/2024, fl. 10, SÉRIE 3, ANO XVI
Nº 047. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº095/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao servidor FRANCISCO
HELDER MOREIRA XAVIER, mat.: 472507-1-4 a quantia de R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), referente gratificação de incentivo
do financiamento de curso de pós graduação pelo período agosto a dezembro de 2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 10444262/2022. Neste
ato também torna sem efeito o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 049/2024, publicado no DOE do dia 08/03/2024, fl. 10, SÉRIE 3, ANO
XVI Nº 047. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.000519/2024-76 E APENSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE. OBJETO: Construção
da praça no Sítio Caldeirão no Município de Campo Sales/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de
julho de 2023, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº:43001.000519/2024-76 e apensos FORO: COMARCA DE FORTALEZA
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR
GLOBAL: R$ 225.432,90 VALOR: (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), correrão à conta do CONCEDENTE
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) à conta de dotação aprovada
pela Lei n º18.664, de 28 de dezembro de 2023. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 25.432,90 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa
centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.45
1.311.11627.01.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e João Luiz Lima Santos, PREFEITO DE CAMPO SALES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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