DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
trinta e um centavos). ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E 
ASSINANTES: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ROBERLANDIA FERREIRA CASTELO BRANCO - Prefeito(a) Municipal de 
Guaramiranga. TESTEMUNHAS: 1. AECIO DE OLIVEIRA MAIA, 2. ROBERLANDIA FERREIRA CASTELO BRANCO . Fortaleza 13 de maio de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 22001.042027/2023-05
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, na Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra NUP 22001.042027/2023-05 resolve 
reconhecer a dívida assumida no valor total de R$ 17.753,10 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e três reais e dez centavos) em face do pagamento de 
diárias aos SERVIDORES (equipe técnica do Censo Escolar), referente a realização de visita in loco em novembro/2023, conforme especificação de valores, 
que consta no anexo único do termo de reconhecimento. O pagamento das diárias, consiste em conformidade com plano de trabalho, que consta no Convênio 
nº 941613/2023, Parecer Jurídico nº 001314/2023, Portaria nº 129/2023, Decreto nº 5.992/2006 e Decreto nº 11.117/2022, serão custeadas pelo Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP/MEC através do convênio do Censo Escolar da Educação Básica. Os recursos destinados 
à realização desta ação, encontram-se previstos no Programa143, MAPP 1398, Fonte 570, elemento de despesa 339014, item de despesa 2237 e SAC 1282720.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 22001.044254/2023-67
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.044254/2023-67, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no valor de 4.507,21 
(quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), no mês dezembro e 13º salário de 2023. Respeitando a legislação que disciplina a matéria, em 
especial as normas contidas no decreto nº 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e esta Prefeitura. 
Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 22001.036919/2023-69
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.036919/2023-69, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS, no valor de 123.573,31 (cento e vinte e três mil, 
quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), no no período de novembro, dezembro e 13º salário de 2023. Respeitando a legislação que disciplina 
a matéria, em especial as normas contidas no decreto nº 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e esta 
Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO   22001.036418/2023-82
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.036418/2023-82, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, no valor de R$ 3.057,04 (três mil, cinquenta e 
sete reais e quatro centavos), no mês de novembro de 2023. Respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no decreto nº 
32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação 
orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO  22001.035859/2023-67
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.035859/2023-67, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no valor de 7.288,65 (sete mil, duzentos e 
oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). no período de dezembro e 13º salário de 2023. Respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial 
as normas contidas no decreto nº 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e esta Prefeitura. Declaro que 
houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
 Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO  22001.032287/2023-64
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.032287/2023-64, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, no valor de R$ 41.752,25 (quarenta e um mil 
e setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos),no mês outubro de 2023. Respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as 
normas contidas no decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que 
houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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