DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº084/2024
PROCESSO 19001.001902/2023-86
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve ao servidor CARLOS DE AGUIAR REGADAS JÚNIOR – Matrícula nº 10355213, o valor de R$ 11.577,70 (onze mil e quinhentos
e sessenta e sete reais e setenta centavos) referente a diferença de abono de permanência (valor proporcional a novembro, dezembro e 13º salário integral),
nos termos do Despacho nº 094/2024 de 14.05.2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº75/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e
fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve DESIGNAR, através do Processo Administrativo NUP nº
08001.001127/2024-23, a partir do dia 20 de março de 2024, os SERVIDORES Raimundo Nonato Rodrigues Silva, matrícula nº 3000019-6, como gestor,
Alexsidney Fontenele Carneiro, matrícula nº 3000012-9, como gestor substituto, Antonio Marcos Barbosa Machado, matrícula nº 3000010-2, como fiscal
e Clenia Fonseca da Rocha, matrícula nº 3000023-4, como fiscal substituta do Contrato nº 002/SEINFRA/2024, cujo objeto consiste no serviço de geren-
ciamento de frota via sistema informatizado on-line e integrado, serviços de manutenção preventiva e corretiva e de assistência técnica in loco e serviços
de guincho para os meios eletromecânicos na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.001021/2024-20
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DO REAJUSTE DA MEDIÇÃO Nº 05 RELATIVA AO
CONTRATO Nº 003/SEINFRA/2023. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSI-
DERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.001021/2024-20, em favor do pagamento
do valor do reajuste da medição nº 05 no âmbito do Contrato nº 003/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e o
CONSÓRCIO COMOL/QUANTA/SMF. CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor
por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº 107/2024/SEINFRA/CTO; CONSIDERANDO
o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art.
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 143.003,16 (cento e quarenta e três mil e três reais e dezesseis centavos), necessário à quitação das
obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento do valor do reajuste da medição nº 05 pelos serviços executados no
âmbito do Contrato nº 003/SEINFRA/2023. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário
da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.
Márcia Maria de Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº890/2024 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta
no processo nº. 08012.017994/2024-51 e 1251299/2024 . RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período
de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 26 de abril de 2024, momento em que se encerra
a vigência da Portaria nº. 831/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do Tráfego JOAO TAVARES MARTINS DINIZ, inscrita no CNPJ sob o nº.
15.683.997/0001-07 , estabelecida à Av. 08 de Novembro, n° 1005, Bairro Centro, no Município Jaguaribe, CEP.: 63.475-000, Estado do Ceará, com registro
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 2667/CE, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, necessários à habilitação, obedecidas as
disposições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publi-
cação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA 1099/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo
suíte de NUP 08012.018222/2024-37, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em
objeto de serviço à cidade de TIANGUA/CE, durante o período de 07/05/2024 a 09/05/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art.
1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação
orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de abril de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1099/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ANA VIRGINIA
CAVALCANTE LIMA
SUPERVISOR REGIONAL
III
TIANGUA/CE -
07/05/2024 à
09/05/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
FELIPE OLIVEIRA SENA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE -
07/05/2024 à
09/05/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
FERNANDO GOMES
AGUIAR
ASSISTENTE DE ATIV DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE -
07/05/2024 à
09/05/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
Fechar